A Agência Europeia da Segurança Marítima é uma entidade que se impõe às autoridades e jurisdições nacionais, colocando em causa a soberania dos Estados-Membros relativamente às suas estratégias marítimas, em especial naqueles com importantes Zonas Económicas Exclusivas, como é o caso de Portugal, país da UE com maior área marítima. É a expressão de uma UE mais centralizadora, fazendo o caminho para a federalização de competências e perda de capacidades dos Estados-membros e das suas instituições. Temos criticado, ao longo dos anos, o papel a que esta Agência se tem prestado, nomeadamente como braço da Frontex, exercendo funções de guarda costeira, significando o exercício de funções de controlo e repressão das migrações, com os efeitos humanitários conhecidos. Com a deriva militarista da UE, passa também a ser exigido a esta Agência que contribua para a vigilância e o seu esforço de guerra (e da NATO, por inerência). São elementos a que esta proposta dá suporte. Exigindo, naturalmente, a concertação de esforços e meios entre Estados-Membros e países terceiros, a operacionalização da segurança marítima deve ser feita com base nos meios dos Estados-Membros, que devem ser reforçados com mais operacionais e mais e melhores meios técnicos, garantindo respostas efetivas aos múltiplos problemas que ocorrem nas áreas marítimas.