Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Durante todo este processo de discussão na especialidade, e mesmo na generalidade, o PCP sempre disse que, através do estatuto, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estavam a levar a cabo uma estratégia, uma manobra de falsificação.
Por um lado, de falsificação dos números do abandono escolar, colocando aqui, em sede do Estatuto do Aluno do Ensinos Básico e Secundário, uma discussão que é para ser tida num âmbito bastante mais alargado e, provavelmente, nem dentro do Estatuto do Aluno.
Por outro lado, de falsificação do próprio papel da escola pública, no sentido de deixar de ser uma escola inclusiva, ainda que continue assim caracterizada, perdendo, na verdade, esse objectivo.
O Governo teima, continua a teimar, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu cobertura a isso, em fazer deste estatuto algo que mais parece um regime penal, baseado numa ideia de «escola fortaleza» que está afastada da sociedade.
E nesse ponto, obviamente, o PSD e o CDS-PP não questionam a proposta (proposta de lei n.º 140/X). Aliás, não é por nada que o artigo 22.º, pese embora a sua importância, é utilizado, aqui, como a única discordância perante um estatuto relativamente ao qual, na prática, embora o acusem de ser um «manta de retalhos», partilham o carácter cada vez mais autoritário, que retira a responsabilidade do estudante, pondo exclusivamente a tónica na autoridade, inclusive revitalizando a figura do director.
Sobre a questão das faltas, o PCP considera que o papel da escola pública é garantir que não há faltas, que se combatem as faltas, e não assumir que a falta é natural e que a escola deve arranjar mecanismos, que ultrapassam os estatutos do dirigente associativo e do trabalhador-estudante, que justificam as faltas e que, portanto, mesmo perante faltas injustificadas, deve tudo transitar com se não tivessem havido faltas.
Isto pode, inclusivamente, dar cobertura a situações «mascaradas» de trabalhador-estudante.
Por entender que não é possível alterar o carácter essencial desta lei através de pequenos retalhos, o PCP propôs - e é curioso verificar que o Partido Socialista chumbou esta proposta na Comissão - a criação de um gabinete de integração pedagógica na escola que tivesse exactamente em vista o combate à falta e a análise do que se deveria fazer caso a caso.
