Destinatário: Ministério da Agricultura e Alimentação
A conclusão da reforma da PAC para Portugal, materializada no PEPAC que o Governo apresentou em finais de 2022, foi um processo conduzido à pressa, de costas voltadas para a grande maioria dos agricultores nacionais.
Como o PCP na altura alertou, esta Reforma da PAC não teve em conta as especificidades da agricultura portuguesa e da estrutura produtiva nacional, condenando milhares de produtores a diminuições muito significativas nos apoios a receber, mantendo-se enformada aos interesses dos grandes produtores do Centro e Norte da Europa.
Infelizmente, a situação para a qual o PCP alertava, vem agora a verificar-se, com os pagamentos das ajudas da PAC calendarizados para janeiro a confirmarem “cortes significativos” para as explorações agrícolas, quase transversais a todas as intervenções, chegando nalguns casos a ser da ordem dos 25 a 30%, como já denunciaram as Confederações Agrícolas.
De facto, é denunciado pela CNA, em comunicado, que “as transferências de pilares, traduzem se também em perdas brutais na Agricultura Biológica e Produção Integrada com o valor da ajuda a ser reduzido em 35% e 25%, respetivamente”, não esquecendo os cortes nas áreas baldias elegíveis para pastoreio, “que irá prejudicar brutalmente o rendimento dos compartes”.
O PCP sublinha que estes cortes, que têm origem nas opções políticas que Governo, PS, PSD e CDS negociaram em Bruxelas no quadro da Reforma da PAC, se somam aos brutais aumentos de preços dos fatores de produção e à estagnação nos preços pagos, desde logo pela grande distribuição, tornando a situação por que estão a passar os produtores agrícolas muito preocupante, podendo conduzir ao abandono de muitas explorações.
Esta situação requer a adoção de medidas para resolver os problemas verificados, garantindo que os agricultores não têm perda de rendimentos, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura e da Alimentação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Que conhecimento tem o Governo da situação descrita, designadamente dos cortes verificados nos apoios a conceder no âmbito do PEPAC?
- Que medidas vai o Governo adotar para resolver a situação criada e impedir a redução dos rendimentos dos agricultores, particularmente dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares?
- Vai o Governo criar um apoio específico por forma a garantir a que os pequenos e médios agricultores que se candidataram a ajudas nas mesmas circunstâncias do ano anterior têm um apoio semelhante?
- Vai o Governo promover a reprogramação do PEPAC de modo que este responda às necessidades dos agricultores portugueses?
- Que ações vão ser tomadas no imediato para anular os cortes já verificados nos apoios à agricultura?
