O escândalo dos seis meses de salários em atraso de 79 trabalhadores da Casa do Douro

A Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na visita que fez ontem 27 de Abril de 2010, à Região Demarcada do Douro e à Casa do Douro, foi confrontada com o
escândalo de 79 trabalhadores desta instituição estarem sem receber salários há seis meses.
O que está a causar situações dramáticas, a nível pessoal e familiar, que estavam bem patentes nos rostos e vozes dos que connosco falaram.
Como é sabido, este problema de instabilidade e atraso no recebimento dos seus vencimentos arrasta-se há muito, e continua sem qualquer perspectiva de solução definitiva à vista.
Esta situação choca-se, por outro lado, com a dos 39 trabalhadores da Casa do Douro que mantiveram o vínculo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a quem, como é justo, continuam a ser pagos pelo Estado regularmente os seus salários.
O problema tem uma causa também bem conhecida: a degradação da situação financeira da Casa do Douro decorrente das alterações legislativas e institucionais da Região Demarcada do
Douro, que vêm sendo produzidas desde 1995, com expropriação de competências e atribuições da instituição, sem que, simultaneamente, lhe fossem dadas as indemnizações
correspondentes às perdas de receitas que tal ocasionaria. Problemas reconhecidos por sucessivos governos, autores dessas alterações.
Em particular, a apropriação ilegítima do cadastro pelo IVDP, ocorrida durante a última legislatura, traduziu-se pela perda de receitas das quotizações dos viticultores, que eram
directamente cobradas pela Casa do Douro. Inicialmente, o IVDP ainda fez essa cobrança e a respectiva transferência para a Casa do Douro. Mas depois, a partir de 2008, pura e simplesmente decidiu deixar de o fazer.
Como deixaram de pagar a partir de 2008 à Casa do Douro, o custo do serviço de utilização do cadastro (avaliado globalmente em 1,325 milhões de euros), relativamente ao qual apenas pagaram algumas primeiras prestações (estava contratualizado pagar por ano SOmil euros em
duas prestações).
Esta situação é insustentável e inaceitável.
Foi o Estado Português (XVGoverno) que dividiu os trabalhadores da Casa do Douro, que tinham todos vínculo público, entre os que continuaram com vínculo público e os que passaram
a um vínculo privado. É o Estado Português, incluindo o departamento da Administração Central IVDP, que está na origem da situação vivida pela Casa do Douro.
O Governo não deve ter dúvidas sobre a sua responsabilidade política relativamente aos trabalhadores da Casado Douro,quer os que têm vínculo público, quer os que têm vínculo de trabalho privado.
O problema actual é do inteiro conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como vai o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem
esperar pelo resultado da avaliação e reflexão em curso com vista ao cumprimento das Resoluções da Assembleia da República de 23 de Julho de 2009, responder com urgência à situação dos trabalhadores da Casa do Douro com os salários em atraso?
2. Porque não se utiliza, à semelhança do já feito anteriormente pelo IVDP, uma garantia do Estado (anteriormente foram emitidas cartas de conforto do IVDP para instituições
bancárias) que permitiria à Casa do Douro obter as receitas necessárias para pagar os salários?
3. Porque não paga com urgência o Governo / IVDP as dívidas existentes para com a Casa do Douro pela utilização do cadastro?