Na Assembleia da República, o PCP tem oportunidade não só de denunciar as opções políticas que são contra os interesses do povo e do país, mas também de transformar em proposta concreta as ideias que tem, a política alternativa que defende.
A proteção civil não é exceção. Seja em torno da adequação do investimento e dos meios ao dispor dos agentes de proteção civil, seja em matéria de orgânica, o PCP tem apresentado centenas de projetos.
Iniciativas legislativas no âmbito da administração interna, no da agricultura e florestas, da prevenção de cheias e outras calamidades ou de apoio às vítimas.
Grande importância tem a denúncia e combate às opções governativas no que toca à orgânica da proteção civil, fruto de uma discussão fechada nos gabinetes, que não envolve os agentes de proteção civil, apesar das promessas em sentido contrário.
Um exemplo disso foi a nova Orgânica da Emergência e Proteção Civil de 2019, que o PCP tomou iniciativa de chamar à apreciação parlamentar.
Mas também procuramos não deixar de expor e de apontar o dedo à opção de multiplicação de intervenientes no teatro de operações, num caminho de militarização das missões em detrimento dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil.
Para contrariar esse caminho, foram apresentados, por exemplo, um projeto de resolução pela criação do Comando Nacional de Bombeiros ou o projeto de resolução que defende a dotação do país de meios aéreos públicos capazes de responder com prontidão às necessidades.
E é nessa linha de intervenção também que defendemos um amplo debate em torno da reestruturação do modelo de Sistema de Proteção Civil vigente em Portugal, com real participação de todos os agentes e população em geral, num debate público sobre o modelo organizativo e jurídico a adotar, e abrangendo todas as áreas de socorro e salvamento. Sendo necessário que essa nova política tenha em conta aspetos como a consideração da proteção civil como parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território; a dotação de meios e recursos técnicos, financeiros e humanos adequados; a sensibilização das populações e a formação dos cidadãos; o financiamento dos diversos responsáveis e agentes; a qualificação; entre outros aspetos.
Tal como este encontro aponta, parte desta ação que visa colocar a Proteção Civil na ordem do dia e no centro do debate político, iremos propor a realização de um Debate na Assembleia da República sobre a Proteção Civil que o país precisa;
Amigos e Camaradas,
Esta intervenção no plano institucional que coloca como mais nenhuma outra força política a discussão ao nível estrutural, não esquece, antes reforça que há questões muito concretas, urgentes e que necessitam de resposta imediata e é por isso que, já no âmbito do Orçamento do Estado, como na restante intervenção será recolocado:
No plano dos recursos:
- Aumento da verba do OE de 2024 relativa ao financiamento previsto na Lei 94/2015;
- Utilização dos fundos do PRR para investimento no sistema de proteção civil, nomeadamente quanto ao reforço de meios humanos e de equipamento nos corpos de bombeiros;
- Fundos destinados a obras nos quartéis e manutenção de equipamentos que são utilizados em missões
- Reforço programa equipas de intervenção permanente
- Reforço da verba destinada a proteção civil que é transferida para as autarquias
- Antecipação das verbas do DECIR
No plano da mitigação dos custos e da dignificação e incentivos aos bombeiros:
- Garantir o acesso dos Bombeiros ao Gasóleo verde/emergência
- Acesso à prestação social para a inclusão dos bombeiros ou outros agentes de proteção civil com incapacidade ou deficiência que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro;
- A Bonificação de tempo de serviço para efeitos de pensão dos bombeiros
- A melhoria dos valores de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de trabalho
E ainda: apresentaremos este ano, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, correções ao Estatuto Social de Bombeiros no âmbito do reembolso do valor das propinas e a consagração de um real Suplemento de Risco para os bombeiros profissionais.
Sabemos que o quadro político atual não é favorável à resolução de problemas.
Utilizando a retórica da “contenção”, “das contas certas” e da “responsabilidade”, o Governo do PS comete a enorme irresponsabilidade de deixar degradar as funções sociais do estado o que, no caso da proteção civil, significa pôr em causa a segurança das populações.
Não nos enganemos, contenção é para os trabalhadores, para o povo, para as populações, mas a opção é de mãos largas para o grande capital. Isto não é conversa: um exemplo muito concreto e muito ilustrativo disso mesmo é que neste orçamento do estado acabam as taxas sobre os lucros extraordinários da energia e da distribuição alimentar. Durou um aninho, os lucros esses mantêm-se obscenamente altos. Os da banca, nem aflorados foram. E assim fica demonstrado para quem é que se governa…
Não é esta circunstância que nos impede de baixar os braços e bem sabemos que até os governos de maioria absoluta nada podem quando a mobilização social e a reivindicação se intensificam. Por isso, o caminho é este que aqui hoje reforçamos, de esclarecimento, de mobilização em torno de objetivos e propostas concretas e muita luta.
