As eleições legislativas traduziram uma condenação expressa do Governo PSD/CDS e da sua política que tem de ter consequências políticas e institucionais.
Após quatro anos de acção governativa em confronto com a Constituição, que afundou ainda mais o País no plano económico e social, que agravou a dependência externa e atacou direitos dos trabalhadores e do povo, promoveu a desestabilização do regime democrático e conduziu a uma evidente degradação do funcionamento das instituições, PSD e CDS sofreram uma pesada derrota eleitoral com a perda da maioria absoluta e das condições de, por si só, prosseguirem essa política.
É intolerável que, perante a segunda maior derrota eleitoral de sempre desses dois partidos e ignorando a condenação política que sofreram com a perda de 700 mil votos, o Presidente da República, à margem das regras da Constituição, queira impor a renovação de um Governo PSD/CDS.
Da parte do PCP, reafirmamos a nossa firme disposição de apresentar uma moção de rejeição do programa do Governo PSD/CDS, caso venha a ser presente na Assembleia da República.
O pronunciamento do povo português nas eleições legislativas é uma clara condenação do Governo e também da sua política. O resultado eleitoral confirma não só o objectivo de impedir a continuação do Governo PSD/CDS mas também a aspiração do povo português a uma política alternativa que dê resposta aos problemas concretos dos trabalhadores e do povo, do emprego, dos salários, das pensões, do acesso à saúde e à educação, do desenvolvimento e da soberania.
Após as eleições legislativas, a composição da Assembleia da República permite uma base para outras soluções governativas. Estando o PSD e o CDS em minoria e havendo uma maioria que pode viabilizar outras soluções de Governo, seria incompreensível que se desperdiçasse essa oportunidade.
A questão coloca-se no plano do relacionamento inter-partidário podendo abrir para uma composição que traduza uma convergência política mais abrangente.
Da parte do PCP, reafirmamos que estamos preparados e prontos para assumir todas as responsabilidades, incluindo governativas, necessárias à concretização de uma política que rompa com o rumo que arrastou o País para a actual situação e que corresponda ao projecto da Constituição da República Portuguesa.
Perante o quadro de correlação de forças e o pronunciamento do povo, não é apenas de uma questão de composição do Governo que se trata mas sim de uma solução de resposta aos anseios e às necessidades dos trabalhadores, do povo e do País.
Da parte do PCP, reafirmamos a nossa opção por uma política que assuma e concretize:
- a valorização dos salários, designadamente o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros no início de 2016, e do valor real das pensões de reforma;
- o combate à precariedade, designadamente com alterações à legislação laboral e a aprovação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade;
- a reposição dos direitos na legislação do trabalho, designadamente de valorização da contratação colectiva;
- a reposição dos salários, pensões, feriados e outros direitos cortados, nomeadamente dos complementos de reforma;
- uma política fiscal justa que tribute fortemente os grupos económicos e financeiros e alivie os impostos sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os micro, pequenos e médios empresários e o povo;
- o reforço e diversificação do financiamento da Segurança Social e a garantia dos apoios sociais, designadamente do abono de família, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;
- a contratação de médicos, enfermeiros de família e outros profissionais para o SNS, a reposição do transporte de doentes não urgentes e a eliminação das taxas moderadoras;
- a reversão dos processos de concessão, subconcessão e privatização, designadamente das empresas de transportes;
- a revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.
Considerando a nova composição da Assembleia da República e conhecendo o programa do PS, admitimos discutir as questões do programa do Governo.
Esse é o momento em que estamos. O momento de nos batermos por uma política que responda às aspirações dos trabalhadores e do povo, à elevação das suas condições de vida, ao combate às injustiças e desigualdades sociais, ao necessário crescimento económico e a uma efectiva política de emprego. O que ao mesmo tempo implica opções quanto a instrumentos essenciais de uma política alternativa, seja a linha de controlo público de sectores estratégicos, seja a indispensável renegociação da dívida como condição para o desenvolvimento do País ou a resposta a outros constrangimentos externos.
Conhecemos o programa do PS e sabemos que não responde a uma aspiração de ruptura com a política de direita.
Entretanto, o quadro constitucional e a correlação de forças existente na Assembleia da República em nada impedem o PS de formar Governo, apresentar o seu programa e entrar em funções.
Mesmo num quadro em que o PS insista no seu programa e que não seja fácil encontrar uma convergência sobre um programa de governo, nem assim se pode concluir que a solução seja um Governo do PSD/CDS.
Mesmo nessas circunstâncias continua a haver margem para soluções governativas que não permitam que PSD e CDS, contra a vontade popular, prossigam a sua acção política de exploração, empobrecimento, destruição de serviços públicos, desestabilização do regime democrático e degradação do funcionamento das instituições.
No quadro actual, e perante a situação que está criada, o PCP rejeitará qualquer solução que proponha um Governo PSD/CDS e contribuirá para derrotar qualquer iniciativa que vise impedir a formação de uma outra solução governativa. Os votos dos deputados do PCP contribuirão sempre para todas as medidas que forem úteis para os trabalhadores, o povo e o País e opor-se-ão a tudo o que signifique mais exploração, empobrecimento, injustiças sociais e declínio nacional.
O PS terá de escolher entre associar-se à viabilização e apoio a um Governo PSD/CDS ou tomar a iniciativa de formar um Governo que tem garantidas condições para a sua formação e entrada em funções.
Os trabalhadores e o povo contarão sempre com a acção decidida do PCP para a defesa dos seus interesses e direitos, para uma política patriótica e de esquerda, para uma vida melhor, para um Portugal com futuro.
