Tem vindo a público a intenção do Governo em encerrar as unidades de saúde que tenham
menos de 1500 utentes. Algumas Administrações Regionais de Saúde estão mesmo já a
estudar a concentração ou a redução de extensões de centros de saúde com poucos utentes, a
pretexto da escassezde meios e de recursos humanos.
Mais uma vez são os critérios economicistas que prevalecem aos princípios constitucionais de
assegurar o direito à saúde a todos os portugueses. A eventualidade de encerrar estas
unidades de saúde de proximidade, constituirá mais um passo na destruição do Serviço
Nacional de Saúdee criará mais dificuldades no acessoaos cuidados de saúde.
Não se pode encerrar administrativamente unidades de saúde, somente por ter menos de
1500 utentes, esquecendo a realidade concreta onde essa unidade se insere, não é tido em
conta as acessibilidades e mobilidade. Por razões também de natureza financeira, o Governo
já encerrou e reduziu serviços públicos de saúde, com graves prejuízos para a população.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a intenção de encerrar as unidades de saúde com menos de 1500
utentes?
2. Quantas unidades se prevê encerrarem? Quais?
3. Como pretende o Governo asseguraro direito à saúde das populações?