Voto n.º 51/X, de protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O absurdo do encerramento dos blocos de partos dos hospitais de
Barcelos, Santo Tirso, Mirandela e Chaves está suficientemente
demonstrado.
Não há relatório técnico, como o encomendado pelo Sr.
Ministro da Saúde, que possa justificar a monstruosidade política da
decisão do Governo do PS. As consequências, também conhecidas, são
estas: o agravamento das desigualdades entre os cidadãos portugueses em
função da região ou concelho onde residem; o crescer das assimetrias
regionais e intra-regionais; e, mesmo, o possível agravamento das
condições pré e pós-parto, em que algumas das parturientes vão ter os
seus filhos.
O encerramento de um bloco de partos não é para a
população por ele servida uma coisa menor, é algo sentido como um
atentado à sua vida, que fere, forte e fundo, os seus sentimentos e
aspirações, o que está evidenciado nas diversas e grandes manifestações
de protesto que em todos esses concelhos vão ocor rendo.
Há, no entanto, um conjunto de questões que continuam
sem resposta do Governo, a saber: como e quando vai ser realizada a
ampla discussão pública, prévia ao encerramento dos blocos de partos,
que, segundo um Deputado do PS, eleito pelo Círculo Eleitoral de Braga,
lhe terá sido garantida pelo Governo?
Como vai ser operacionalizada a possibilidade,
avançada pelo Sr. Ministro da Saúde, de as parturientes serem
acompanhadas, nos hospitais onde agora vão fazer os partos, pelos
médicos obstetras que as seguiram nos hospitais onde as respectivas
maternidades foram encerradas?
Relativamente ao encerramento da maternidade de
Barcelos, colocam-se duas questões: quando vai ser construído o novo
hospital, onde, segundo responsáveis do PS local, passará a funcionar a
maternidade agora encerrada? Que sentido faz, para responder ao
encerramento em Barcelos, realizar obras no bloco de partos do hospital
de São Marcos, quando Braga vai ter um novo hospital?
Aliás, o Governo deve esclarecer como é possível
fazer essas obras por despacho interno, sem orçamentação e cumprimento
de normas legais.
No voto de protesto apresentado pelo CDS, é referido
o critério economicista — é verdade. Mas o CDSPP e o PSD, que verberam,
e bem, a atitude do Governo, deveriam saber que não há causas sem
consequências.
É que a causa dos critérios economicistas do Governo,
isto é, a causa do encerramento das maternidades de Barcelos, Santo
Tirso, Mirandela, Chaves, Torres Vedras, Oliveira de Azeméis, Elvas e
na Beira interior, chama-se Pacto de Estabilidade, chama-se Estado
mínimo, e é algo que deve ser assumido por quem o defende.
