Sr.a Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O pacote de negócios que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato chegou agora aos processos de privatização da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A) e da CP Carga. Com os respetivos diplomas publicados há dias, essa operação representa uma nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do sector ferroviário nacional.
A Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo». Mais uma vez, se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público.
O Governo refere estes processos nos decretos-leis como uma «reprivatização». Ora, estas empresas foram criadas em 1993 (a EMEF) e em 2008 (a CP Carga), funcionando sempre como empresas públicas. Temos, assim, o Governo a afirmar que vai «voltar a privatizar» o que nunca foi privado, evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade.
A privatização destas empresas contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário, processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação.
A privatização da EMEF — que tem vindo a ser preparada com os fabricantes de material circulante — colocaria o País ainda mais dependente dessas multinacionais, quando aquilo que se impõe é uma rutura com o caminho de declínio nacional e a afirmação de outro caminho que aposte na produção nacional.
É nesse quadro que a manutenção, reparação e produção de material circulante é uma atividade estratégica para o País. Para mais quando a ferrovia tende a assumir uma importância crescente nos sistemas de transporte de passageiros e mercadorias e quando o País está confrontado com a necessidade de investimentos no médio prazo de largas centenas de milhões de euros no seu material circulante e equipamento.
A privatização colocaria a CP Carga ao serviço da produção de lucros de um qualquer grupo económico, para o qual seria indiferente os verdadeiros ganhos que a empresa tem trazido ao País e deixaria o País sem um instrumento estratégico — o transporte ferroviário de mercadorias — condenado a pagar rendas aos grupos económicos que dominassem o sector.
Veja-se já hoje a forma como a empresa privada criada pela Mota Engil se arrasta no sector, apesar de objetivamente beneficiada em muitas situações operacionais e outras, como em termos de circulação, etc., sempre reclamando mais e mais do Estado, promovendo uma brutal exploração da força de trabalho e criando dívidas às empresas públicas.
O PCP suscitou a apreciação parlamentar destes diplomas em que o Governo pretende impor este crime económico contra sectores fundamentais da ferrovia em Portugal, mas queremos aqui chamar a atenção para a importância da proposta que recentemente apresentámos nesta Assembleia em defesa do caminho de ferro nacional, pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento.
A ferrovia tem futuro em Portugal numa CP pública, modernizada, ao serviço do País e da economia nacional, não com esta política de desmantelamento e venda às peças.
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Tal como em relação à EMEF e à CP Carga, também na TAP, companhia aérea de bandeira, a política do Governo está a ser de traição ao interesse nacional e de ataque à nossa soberania.
O PCP reafirma: a situação vivida ao longo das últimas semanas na TAP é inseparável do objetivo do Governo de proceder à sua privatização, entregando-a nas mãos de grupos económicos e financeiros. Por mais tentativas que existam em procurar identificar outros responsáveis, é o Governo e a sua política o principal fator de desestabilização da TAP, enquanto empresa pública e estratégica para os interesses nacionais.
A verdade é que a principal ameaça ao presente e ao futuro da TAP é o Governo PSD/CDS e a política de direita.
É isso que se verifica quando se permite financiar com recursos públicos as chamadas «companhias low cost», ao mesmo tempo que nega esse financiamento à TAP; quando se impõem drásticas limitações à contratação de pessoal, prejudicando a resposta da companhia e levando mesmo ao cancelamento de largas centenas de voos, como aconteceu no verão passado; quando se procede à privatização da ANA Aeroportos colocando a sua principal cliente, a TAP, refém dos interesses do novo proprietário, a multinacional Vinci.
Por mais manobras que possam ser desenvolvidas, é o Governo e a política de direita que ameaçam e comprometem o futuro da TAP. Ainda estamos a tempo de travar estas privatizações e estas medidas ruinosas para o interesse do País!
Para a estabilização presente e o desenvolvimento futuro da empresa, o que é preciso é assumir claramente a TAP como empresa pública, estratégica para o País, para o sector da aviação civil, para o turismo e a economia, para a coesão territorial, para a ligação às comunidades portuguesas, para a soberania nacional.
O PCP defende:
Que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo;
Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção), agora designada Manutenção Brasil;
Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as instalações;
Que se ponha termo à instabilidade no handling/assistência em escala e se reforce a ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP;
Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP e que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP.
O PCP persistirá com a sua luta e intervenção para que este objetivo seja concretizado, combatendo chantagens, mistificações e operações provocatórias, e afirmando uma outra estratégia comprometida com os interesses nacionais.
Já para o dia 22 deste mês, agendámos o debate dessas propostas, dessas soluções concretas que podem e devem, desde já, ser assumidas como caminho alternativo para a construção de um futuro melhor para a companhia e para o seu papel na economia e soberania nacional.
Mais uma vez daqui afirmamos: inevitável é a luta!
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Nuno Matias,
Agradeço as questões colocadas e, para procurar cumprir o tempo de que disponho, vou centrar-me em três pontos essenciais.
Primeiro ponto: o Governo é o principal responsável pela situação de instabilidade que está a acontecer na TAP. É o principal responsável!
Diga-me o Sr. Deputado, se souber, se acredita que, porventura, não havendo processo de privatização isto estava a acontecer?!
Diga-me o Sr. Deputado se acredita, ou se, porventura, alguém, nesta Sala, acredita, que estaríamos perante a situação que estamos a atravessar, se não tivesse sido desencadeada, ao nível do Governo, esta criminosa privatização que os senhores querem levar a cabo?!
É por isso que nós dizemos que, se tivessem parado a privatização da TAP, isto não estava a acontecer.
Vou mais longe, Sr. Deputado: importa denunciar aqui aquilo que se passou nos aeroportos de Portugal nestes dias, durante uma greve de pilotos, que foi os passageiros da TAP chegarem ao aeroporto e, em vez de serem informados da greve e encaminhados para os hotéis ou para as suas casas, serem encaminhados para as portas de embarque. Há alguém interessado nesta instabilidade! Os passageiros foram confrontados, de uma forma irresponsável, por uma orientação superior, com uma situação ainda mais grave, a agravar os problemas com que estavam confrontados.
Quem é que decidiu isso, Sr. Deputado? Quem é que decidiu isso? Estamos aqui a fazer uma denúncia, apareça alguém como responsável!
Diz o Sr. Deputado Nuno Matias que o principal critério não é a propriedade das empresas, é a sua gestão. Vá dizer isso, Sr. Deputado, aos trabalhadores da escala de Faro, que eram da TAP, depois, passaram para a SPdH/Groundeforce e, hoje, estão na rua, porque foram privatizadas as companhias de handling e, quando o handling da TAP foi privatizado, toda a gente disse que os empregos estavam salvaguardados, tal como disseram que os empregos estavam salvaguardados na ANA Aeroportos. Vá agora dizer isso aos trabalhadores da ex-Portway, os operadores das pontes telescópicas, que, com a mesma gestão da ANA Aeroportos, com os mesmíssimos gestores, estão agora confrontados com um despedimento selvagem, porque a propriedade é outra e com as multinacionais não se brinca.
Sr.ª Presidente, a seguir, falarei da reestruturação, porque tenho muito para dizer sobre isso.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Hélder Amaral,
Salvo erro, o Sr. Deputado disse, ainda agora, que esta greve que se verificou não era contra a privatização da TAP.
Verifico o vosso critério: quando houve uma greve contra a privatização da TAP, os senhores nem esperaram pelos serviços mínimos, fizeram imediatamente uma requisição civil ilegal, violando a Constituição e as leis fundamentais deste País.
Assim se vê a quem é que interessava a instabilidade que agora se viveu, assim se vê a quem é que interessava a situação com que os passageiros foram confrontados, ao serem encaminhados para as portas de embarque para voos que não estavam marcados.
Não venham falar de greves e de impactos para o País, quando toda a gente percebe imediatamente que, num quadro de cancelamento da privatização da TAP, não estávamos confrontados com a situação atual.
Por outro lado, em relação aos problemas operacionais, aos voos cancelados e ao prejuízo para a companhia, quero desafiar os Srs. Deputados a irem rever aquele que foi o registo das reuniões com o Sr. Presidente da TAP, quando avaliámos aqui, nesta Casa, o autêntico caos que se verificou na companhia, com a situação de falta de pessoal, de falta de pilotos, de aviões que não funcionavam, de voos cancelados, de pessoas que chegavam aos aeroportos no verão e eram confrontadas com o cancelamento dos voos. Quais eram as greves nessa altura?! O que aconteceu foi que o Governo levou seis meses a autorizar a contratação de pessoal, de tripulantes e pessoal para a manutenção.
É o Governo, mais uma vez, ano após ano, que continua a ser o principal fator de desestabilização e instabilidade da companhia.
Falam de reestruturação como se fosse uma faca apontada aos trabalhadores, mas é preciso lembrar aqui que reestruturação mesmo aconteceu na TAP na década de 90, preparada pelo Governo PSD/Cavaco Silva e concretizada pelo Governo PS/Guterres. Nessa altura, o que tivemos foi a contratação coletiva suspensa, congelada, o regime sucedâneo, os cortes nos salários, os trabalhadores confrontados com um ataque brutal aos seus direitos. Para quê? Para a privatização!
Hoje, como em 1995, estamos na iminência de cancelar este processo e este pode ser o fator que salvará a TAP, porque, tal como, na altura, a companhia aérea de bandeira, que era a Sabena, foi vendida à Swissair e deixou de existir, se a TAP tivesse sido vendida à Swissair já não existia.
Portanto, se a TAP, hoje, vir a privatização cancelada, estamos, sim, a cumprir uma medida patriótica e de esquerda, Sr. Deputado Hélder Amaral.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Trouxe aqui, à nossa discussão, um exemplo incontornável que releva para a situação financeira e os problemas da TAP, que é o buraco — eu diria a cratera — em que a TAP foi enfiada com o negócio da manutenção no Brasil. E os trabalhadores não foram os culpados, não, senhor, os trabalhadores alertaram oportunamente para o problema que estava a ser criado com aquele negócio em que a TAP foi colocada. Mas este Governo foi avisado! No início do mandato, este Governo foi avisado sobre a situação que estava criada e deixou os problemas agravarem-se, para tentar criar a inevitabilidade da privatização e do desmantelamento da companhia. Criar problemas para forçar inevitabilidades! O Governo foi avisado e é cúmplice e é responsável pela situação em que a TAP se encontra!
Nós dizemos, com muita clareza, que há medidas que têm de ser tomadas para defender a TAP como companhia aérea de bandeira, como companhia que seja de todos nós e que seja defendida, modernizada e projetada para um futuro melhor. Disso mesmo iremos tratar no debate em Plenário, agendado para o dia 22, do nosso projeto de resolução que aponta medidas concretas para desenvolver e defender a companhia.
Quanto à reestruturação, mal designada dessa forma, com que tentam apontar e ameaçar os trabalhadores e a população, com o desmanchar aos bocados de uma companhia aérea como a TAP, aquilo que é preciso dizer é que essa reestruturação, hoje, de acordo com as informações oficiais disponíveis, não está em cima da mesa. E é preciso que haja clareza no debate, relativamente às afirmações dos políticos, dos governantes deste País, sobre essa ameaça que tentam fazer aos trabalhadores. É que aquilo que temos pela frente é uma pseudo-reestruturação que está a ser exigida pelos privados, para que seja o Governo a fazer aquilo que os privados não querem, porque querem encontrar uma TAP com uma força de trabalho com os seus direitos atacados, os salários reduzidos e as condições de trabalho ainda mais degradadas. Não é por aí que este País terá solução e caminho, não é por aí que a TAP será desenvolvida e muito menos defendida e, neste contexto, teremos, seguramente, muito que lutar e trabalhar por uma alternativa em relação à companhia e ao setor empresarial do Estado.
(…)
Sr.ª Presidente,
Agradecendo as palavras que o Deputado Rui Paulo Figueiredo nos dirigiu, queria referir que não foram colocadas questões em relação à EMEF nem à CP Carga, mas o assunto é estratégico, o assunto não é menos importante e estamos perante PPP desastrosas, em que o País fica dependente para a manutenção ferroviária daqueles que, nas multinacionais, querem vender novo.
É um alerta muito vincado que queremos aqui deixar sobre o futuro do setor ferroviário que o Deputado Rui Paulo Figueiredo não referiu, mas que queremos aqui sublinhar.
A referência que o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS, fez ao entendimento que o PSD e o CDS não quiseram ter com o PS acerca destas privatizações é uma pena que ficará consigo, porque nós não temos pena de que não se tenham entendido convosco para privatizar, que as vossas divergências sejam no método e não na substância. A nossa divergência é substancial, a nossa divergência consiste em querermos, de facto, combater a privatização destas companhias, não queremos que a discussão seja de uma suposta escolha entre privatizar de uma vez ou num instante, como se fez com a ANA ou os CTT, ou da outra maneira que os senhores defendem, que é ir privatizando aos bocadinhos, como fizeram com a PT ou com a EDP, com os resultados que se conhecem.
Portanto, Srs. Deputados, temos aí uma divergência de fundo: nós não concordamos não só com este processo, mas com este objetivo. A privatização da TAP e do setor ferroviário é uma medida ruinosa, é uma política desastrosa para o País e é por isso que temos de combatê-la.
Quando os Srs. Deputados têm em conta a experiência de outras companhias de referência, estratégicas para o País, e que na altura tiveram um compromisso de Governos, designadamente de Governos PS, PSD e CDS, de que iam só privatizar 35%, ou só 10%, ou só 15% e, depois, acontecem situações como aquela que aconteceu na PT… Nós não podemos deixar de aprender com aquilo que acontece no nosso País, não podemos deixar de aprender com a nossa experiência!
Por isso, Sr.ª Presidente, fica aqui a afirmação muito clara de que, de uma vez por todas, é preciso uma outra política que defenda, não que desmantele, o setor empresarial do Estado.