Regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo:

Folgamos em ver que, desta feita, o Parlamento foi mais importante para o Sr. Secretário de Estado do que os protocolos publicitários! Começamos também por saudar a apresentação desta proposta de lei (proposta de lei n.º 238/X), ainda que não possamos, de facto, defendê-la em todos os seus aspectos, por algumas reservas que nos provoca, e que deixarei claras durante esta intervenção.

O que o Governo acaba de fazer, ao apresentar esta proposta de lei, é quase que uma tradução da Convenção Internacional contra o Doping no Desporto. Isso não nos levanta qualquer reserva.

O que nos levanta alguma reserva é o facto de esta proposta de lei provar que existe, nesta Convenção, um conjunto de matérias que são, efectivamente, da competência desta Assembleia. E isto levanta-nos uma dúvida: porque não trouxe o Governo a Convenção a esta Assembleia? Ora, por decreto, o Governo anunciou a adesão de Portugal a essa Convenção; esperemos que, agora, com o trabalho que esta Assembleia fará em torno desta proposta de lei, todo esse problema fique resolvido. Ainda assim, persiste a dúvida: porque não trouxe a Convenção a esta Assembleia da República.

Esta Assembleia poderia fazer um acompanhamento mais permanente, mais sério e, porventura, até, mais cuidado, a toda esta matéria, porque ela, de facto, merece.

Durante a minha intervenção, certamente ficarão levantadas algumas reservas que o PCP tem perante esta proposta de lei, mas desde já quero deixar bem claro que, em momento algum, temos o objectivo de pôr em causa a necessidade, a dignidade e a importância da salvaguarda da verdade desportiva. Na verdade, independentemente do facto de o Sr. Deputado José Paulo Carvalho ter muita razão, quando diz que o está também em causa e (até mais) em falta são, mais do que legislação, medidas no terreno que garantam a viabilidade destas ramificações legislativas que vamos tendo, dos Códigos internacionais normativos e também daquilo que se vai transpondo para a nossa ordem jurídica.

Independentemente disso tudo, tal não implica que a lei deva ficar estagnada e não deva progredir.

Levantam-se-nos algumas reservas, nomeadamente a sacralização da verdade desportiva que o Governo aqui coloca, sacrificando todas as outras matérias, nomeadamente a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas - estas são as que nos levantam maiores dúvidas.

E gostava ainda, se possível, que o Governo pudesse clarificar se há ou não disponibilidade para trabalhar soluções que equilibrem esta proposta de lei.

O Governo propõe, de alguma maneira, um sistema de acompanhamento aos praticantes desportivos, que, em alguns casos, é mais forte e mais punitivo do que algumas medidas de coacção que estão previstas no sistema legal português.

Uma outra dúvida que também levantamos é, muito embora o diploma a preveja, a discrepância entre a componente pedagógica e todas as outras vertentes.

Seria talvez útil - e sem pôr em causa alguns esforços que têm sido feitos - que, nesta legislação, pudesse vir mais dignificado o papel da vertente pedagógica da dissuasão e, afinal de contas, da prevenção.

Para terminar, Sr. Presidente, deixo um apelo para que o trabalho na especialidade, em sede da Comissão de Educação e Ciência - que, estou certo, se virá a fazer -, possa ser feito com grande acompanhamento da 1.ª Comissão, tendo em conta que esta proposta de lei está muito caracterizada por alterações penais, por criação de novos ilícitos criminais.

Também era bastante importante que a Comissão Nacional de Protecção de Dados pudesse dar um parecer sobre esta proposta de lei exactamente por causa das reservas que levantei.

(...)

Sr. Secretário de Estado,

Sobre o que se passou fora da Assembleia da República, não poderei testemunhar, nem julgo que deva responder.

E se entende fazer a defesa da honra em função de alguma acusação que dirigiram ao Secretário de Estado, ou ao Governo, fora desta Assembleia, julgo que deverá fazê-lo noutro fórum. Aquilo que aqui coloquei, em jeito, obviamente, de graça, não deixa, ainda assim, de ser verdade, Sr. Secretário de Estado.

E isso é que é grave!

Quanto à questão de semântica, se faltou, se não faltou...

Eu também não disse que faltou, disse que trocou!

E também não disse que foi por cerveja, Sr. Secretário de Estado!

Os Deputados da Comissão de Educação e Ciência foram informados de que o Sr. Secretário de Estado tinha pedido o adiamento da reunião. E, ao mesmo tempo, foi noticiada e dada a conhecer a agenda do Sr. Secretário de Estado, dizendo que estaria num outro evento, porventura de carácter publicitário.

Foi o que me ouviu, aqui, dizer. Não referi cervejas, nem me referi a qualquer juventude partidária - nem teria de o fazer, tendo em conta que nem sequer se refere à do meu partido.

Ainda assim, persiste esta questão: o Sr. Secretário de Estado, em determinada altura, entendeu que alguns compromissos do seu trabalho - e disse, agora, que estava cumprindo o seu trabalho, e não colocamos isso em causa - se sobrepuseram à necessidade de cumprir com as datas que estavam previstas com a Comissão de Educação e Ciência.

E, Sr. Secretário de Estado, já agora informo-o de que não ficou agendada nova data para 10 de Fevereiro, como julga, porque ainda está a ser ponderada, tendo em conta que a Comissão de Educação e Ciência, felizmente, tem uma agenda tão ocupada ou mais do que a sua.