Este relatório trata de uma proposta de decisão relativa à lista de documentos de viagem que permitem a passagem de fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos bem como da criação de um mecanismo para elaborar essa lista.
Entretanto, com o pretexto de garantir condições uniformes de recolha e actualização da lista de documentos de viagem, pretendem que sejam delegadas competências à Comissão. Caberá a esta a confirmação se um determinado documento é reconhecido para efeitos de transposição transfronteiriça.

Assim, estamos perante uma proposta com algumas contradições.

Por um lado, pode facilitar a verificação de um dado documento de viagem pelas autoridades de controlo.
Mas, por outro lado, dá demasiados poderes à Comissão Europeia neste âmbito, o que pode ser feito à custa dos direitos dos Estados-Membros, em aspectos importantes para a sua soberania.