Uma das medidas de austeridade que o Governo anunciou, passa pelas alterações nas deduções fiscais na área da saúde. Esta medida afectará todos os portugueses, mas terá consequências mais negativas nos doentes crónicos e nas pessoas com deficiência. Os doentes crónicos e as pessoas com deficiência têm no seu dia-a-dia várias necessidades ao nível dos cuidados de saúde e com encargos adicionais (consultas médicas de especialidade, exames, medicamentos, fisioterapia, transportes, ajudas técnicas, obras de adaptação entre outros).
As alterações nas deduções fiscais na área da saúde e a diminuição na comparticipação dos medicamentos irão afectar principalmente quem menos tem, quem se encontra numa situação fragilizada e quem necessita de um maior apoio, quer ao nível dos cuidados de saúde, quer ao nível da sua qualidade de vida.
Estas medidas implicam a transferência de custos de saúde para os utentes, numa clara desresponsabilização do Governo em assegurar o direito à saúde, os cuidados de saúde e os tratamentos de que necessitam. Face ao aumento de custos para os utentes, muitos poderão não ter condições para assumir o tratamento de que necessitam, acabando por abandoná-lo, com consequências gravosas para a sua saúde e o seu bem-estar.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o Governo diminuir os apoios aos doentes crónicos e às pessoas com deficiência?
2. O Governo teve em conta os impactos destas medidas na saúde e no bem-estar dos doentes crónicos e nas pessoas com deficiência? Que elementos sustentam esta decisão?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o acesso aos cuidados de saúde às pessoas com deficiência ou com doença crónica?