Nas últimas semanas, várias dezenas de professores têm sido confrontados pelo Instituto da Segurança Social com a alteração ao seu registo de remunerações e com a modificação do número de dias de serviço declarados. Em causa está o serviço prestado por estes docentes nas actividades de enriquecimento curricular na área do município de Braga, no período entre 2011 e 2013, e a informação incorrecta que foi prestada pelo município à segurança social quanto ao tempo de serviço e às declarações dos professores.
Na base dessa informação incorrecta está o Decreto Regulamentar nº1-A, de 3 de Janeiro de 2011, publicada pelo governo do PS, que veio alterar a contagem do tempo de serviço nas situações em que o desempenho de funções é feito a tempo parcial. Sucede que, face à publicação desse decreto, estes docentes, a cumprir funções permanentes nas escolas, mas tidos como uma “necessidade temporária” pelos sucessivos governos, perdem o direito ao subsídio de desemprego, uma vez que não lhes é reconhecida a disponibilidade de 30 dias/mês.
Desde a implementação das AEC que o PCP tem vindo a alertar para o quadro de instabilidade em que os docentes são colocados, através da generalização de contratos a termo resolutivo, quase sempre a tempo parcial, com prazos e salários discricionários, sem garantias e respeito pela actividade docente. Com a transferência, em 2008, desta competência para os municípios mais grave se tornou a situação, alastrando-se a precariedade e a desvalorização das funções desempenhadas pelos professores que deixaram de assim ser considerados para passarem a ser “técnicos” das autarquias.
Acresce agora a situação que ocorre em Braga, e eventualmente noutras localidades, que procura responsabilizar os professores por erros administrativos, mas também, e acima de tudo, políticos, obrigando-os a repor verbas supostamente indevidas. Para o PCP os responsáveis não são os professores, mas quem, no exercício das funções neste e em anteriores governos – PS, PSD e CDS – tem promovido a precariedade e o desemprego dos docentes.
Para o PCP está claro que os professores não têm nem devem restituir qualquer valor recebido a título de desemprego e, por isso mesmo, deu entrada, já no passado dia 22, de uma pergunta ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, na qual considera que o governo deve rever a decisão de obrigar os professores a devolver o dinheiro recebido.
Esta situação, em que os docentes são confrontados com uma dívida à segurança social que não é da sua responsabilidade, é bem ilustrativa dos riscos da municipalização da Educação, que ao desresponsabilizar o Estado das suas competências, cria cenários de arbitrariedade e desigualdade, promovendo injustiças e pondo em causa os direitos dos professores e a escola pública e de qualidade.
Num momento em que o actual governo tem em curso projectos-piloto de municipalização da Educação em alguns concelhos do país, urge alertar para as visíveis e penosas consequências desse processo, fazendo-o recuar nas suas intenções. O caminho é do ruptura com esta política e não o do seu aprofundamento, em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade e da valorização e respeito pela actividade dos professores.
