Os deputados do PCP no Parlamento Europeu propuseram no âmbito da discussão em curso sobre a denominada reforma da “Governação Económica da União Europeia”:
- A rejeição das propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC);
- A revogação do Pacto de Estabilidade e da legislação conexa relativa à “Governação Económica da UE”;
- E a criação de um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que:
- respeite a soberania de cada Estado, assegurando as condições para o seu desenvolvimento económico e social, para superar défices estruturais e para melhorar a sua capacidade produtiva;
- promova a concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial;
- fomente o combate ao desemprego e promova o pleno emprego, a defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores e de outros direitos sociais, a defesa e promoção da contratação coletiva, a erradicação da precariedade;
- promova a defesa e o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos estados, nomeadamente no acesso ao direito à saúde, à educação, à habitação, à segurança social.
Passadas duas décadas desde que o então Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, caracterizou como “estúpido” o Pacto de Estabilidade e não obstante a sua aplicação ter sido momentaneamente suspensa quando países como a França ou a Alemanha decidiram não o cumprir, o Pacto de Estabilidade, longe de ser “aliviado” ou “flexibilizado”, foi endurecido e reforçado, tornando-se ainda mais limitador e constrangedor da acção de Estados como Portugal.
O Pacto de Estabilidade e a panóplia de mecanismos que lhe foram associados – como o “Semestre Europeu”, as “Recomendações Específicas por País” ou mesmo as sanções – constituem um instrumento da política neoliberal da União Europeia.
O Pacto de Estabilidade serviu e serve, em países como Portugal e entre outros aspectos, para impor políticas orçamentais restritivas, para forçar o recuo do Estado no exercício das suas funções sociais, nomeadamente no adequado funcionamento e melhoria dos serviços públicos
– como saúde, educação, segurança social, política de habitação, política da cultura, entre outros exemplos –, para promover privatizações, para comprimir o investimento público, para reduzir a massa salarial dos trabalhadores da Administração Pública. A sua aplicação é indissociável do débil desempenho da economia portuguesa e do comprometimento de possibilidades de desenvolvimento do País.
Depois de anos a prometer uma suposta flexibilização do Pacto de Estabilidade, eis que a Comissão Europeia apresenta uma proposta que – decalcando posições defendidas pela Alemanha –, aprofunda e diversifica mecanismos sancionatórios sobre os Estados e impõe novos condicionamentos, já não centrados unicamente no défice e na dívida, mas alargando- os a outras áreas, designadamente à despesa pública.
Este caminho não é aceitável e é profundamente lesivo dos interesses de países como Portugal, razão pela qual os deputados do PCP no Parlamento Europeu reafirmaram o que há muito apontam como necessário e que deveria ter acontecido: a revogação do Pacto de
Estabilidade. Propõem também que em seu lugar seja estabelecido um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego com os objectivos supramencionados.
Bruxelas, 31 de Outubro de 2023
