Apreciação Parlamentar N.º 25/XIV/1.ª

Decreto-Lei n.º 33-A/2020 (Nacionalização da participação social detida pela Winterfell na Efacec)

(Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.)

(Publicado no Diário da República n.º 127/2020, Série I, de 2 de julho)

Exposição de Motivos

I

A indústria transformadora continua e continuará a ser o esteio das economias mais desenvolvidas, seja a nível europeu, seja a nível mundial, sendo esta uma constatação face à realidade económica do último século e meio.

A história das últimas décadas da indústria transformadora em Portugal é a história do progressivo desaparecimento de indústrias transformadoras estratégicas no nosso País, inseparável de opções de sucessivos governos, levando a uma crescente dependência externa, à perda de emprego e competitividade da economia portuguesa. Quando perante os impactos do surto epidémico Covid 19, alguns parecem acordar de uma longa ilusão – a de que os países se podem desenvolver e responder às necessidades das suas populações sem indústria – eis uma oportunidade para passar das intenções aos atos: recuperar o controlo público da EFACEC, salvar a empresa, colocá-la ao serviço da economia nacional

II

O Grupo EFACEC é um importante grupo industrial com presença ao longo de décadas em Portugal, que reúne os meios de produção, tecnologias e competências técnicas para o desenvolvimento das suas atividades que abarcam os domínios das soluções de Energia, Engenharia, Ambiente, Transportes, Automação e Mobilidade Elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países (Reino Unido, França, Espanha, Dinamarca, República Checa, EUA, Colômbia, Brasil, Argentina, Angola, Moçambique, Qatar, EAU, Tailândia, etc.) tem tido um volume de negócios anual superior a 500 milhões de euros e conta com cerca de 2.500 trabalhadores ao seu serviço, constituindo-se como uma das mais importantes empresas industriais do País.

A EFACEC, no seu atual formato, é a última empresa – de várias que foram sendo privatizadas e/ou destruídas ao longo dos anos em Portugal – com um domínio de intervenção industrial claramente estratégica ainda em atividade e que assume na prática uma intervenção na substituição de importações por produção nacional.

De facto, a EFACEC (Grupo EFACEC: EFACEC Power Solutions, a partir de 2014) é a última grande empresa de metalomecânica e eletromecânica que, apesar da política de direita e das suas opções de desvalorização da produção nacional, resistiu no nosso país.

O Grupo EFACEC agrega os meios de produção, tecnologias e competência técnicas para o desenvolvimento de soluções integradas (projeto e fabrico), regra geral, marcadas por um alto padrão de qualidade, nos domínios da energia, engenharia, transportes, ambiente, automação e mobilidade elétrica, com forte presença e intervenção em múltiplas geografias.

Às dificuldades estruturais da EFACEC decorrentes de uma política nacional que, em regra, e na indústria, não promove a substituição de importações por produção nacional, somam-se os problemas relacionados quer com a sua estrutura acionista – designadamente com as ações detidas por Isabel dos Santos – quer pela pressão dos credores/banca. Dificuldades essas que se acentuaram nos últimos meses com os impactos do surto epidémico.

III

O governo do PS anunciou a nacionalização do Grupo EFACEC (empresa já foi pública), com o objetivo de a entregar novamente, no futuro, ao capital privado – como bem identifica o Decreto Lei n.º 33-A/2020, de 2 de Julho que, no seu artigo 9.º determina que “No mais curto prazo possível, o Estado procede à alienação da participação no capital social da Efacec, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual, devendo para o efeito o Governo iniciar as diligências conducentes à mesma no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei.

O governo do PS está a criar todas as condições para que a empresa, à semelhança de muitas outras no passado, seja entregue a um grupo económico estrangeiro, com os riscos de descaracterização ou mesmo destruição da empresa como se verificou com outras de que é exemplo a Sorefame.

O trabalho desenvolvido pela EFACEC assume-se de enorme importância na produção nacional, particularmente no norte do País, está interligada com dezenas de MPME que trabalham para ela sendo evidente que têm que ser tomadas todas as medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa, assegurar todos os postos de trabalho e colocar a produção da EFACEC ao serviço das necessidades de desenvolvimento da região Norte e do País.

Mais do que resolver o problema dos bancos que têm créditos da EFACEC como pretende o governo, o que é preciso é salvar a EFACEC, garantindo-lhe liquidez para cumprir os seus compromissos – trabalhadores, fornecedores, investimento – e colocá-la ao serviço do País.

Para o PCP, a nacionalização definitiva da EFACEC, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no Sector Empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a solução que se impõe.

É neste sentido que o PCP promove a Apreciação Parlamentar do decreto-lei em questão para que a Assembleia da República possa impedir a futura reprivatização da EFACEC.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 33-A/2020 de 2 de julho, que “Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.”, publicado no Diário da República n.º 127/2020, 1.ª Série de 2 de julho de 2020.

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