Debate com o Ministro da Economia e da Inovação

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados,

A primeira pergunta é sobre os PIN. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse quais são as sanções que a lei prevê para aqueles que beneficiam do PIN, isto é, da REN e da RAN deste país, e que não cumprem com a criação dos postos de trabalho que apontam no projecto ou que não implementem a totalidade do projecto.

A segunda pergunta vem a propósito da trapalhada que o Sr. Secretário de Estado do Turismo ousou criar nesta Câmara e que vale a pena lembrar.

Em Agosto de 2005, o Governo anunciou o PRACE e a liquidação automática de 19 regiões de turismo, que emanam do poder local democrático, violando claramente a Constituição da República Portuguesa.

Em Dezembro de 2006, um ano depois, apresentou à Associação Nacional de Municípios Portugueses uma versão com 10 agências regionais de turismo.

Em Outubro de 2007, um ano depois, apresentou uma outra versão com cinco regiões de turismo correspondentes às NUTS II.

Em 11 de Dezembro de 2007, terá aprovado - e digo «terá» para não violarmos o segredo de Estado! - uma outra versão onde aprovava cinco, mais cinco, mais duas. Mas terá mandado para publicar - imaginese! - uma outra versão onde tentou, com um «golpe de cosmética», fazer passar «gato por lebre». Ou seja, andaram a «vender» ao País, durante três anos, que estávamos perante uma profunda alteração na área do turismo com a criação de cinco regiões de turismo.

Desafio o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado - e, se não puderem, chamem o Sr. Ministro que, sistematicamente, faz de «bombeiro de serviço» nesta Câmara! - a dizer-nos quais as diferenças efectivas entre as entidades regionais de turismo das chamadas áreas - nas competências, no financiamento e na estrutura directiva - e as estruturas que propõem para os pólos de turismo, como anunciam no vosso projecto.

(...)

Sr. Presidente,

Gostava de chamar a atenção do Governo de que não respondeu à pergunta sobre os PIN.

Primeira questão, quais são as sanções que o Governo aplicará se não forem criados os postos de trabalho ou cumpridos os investimentos?

A segunda questão vem na sequência da anedota, contada pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo perante esta Câmara, de que proporíamos a criação de 132 regiões de turismo.

Isto revela bem a tentativa de procurar desviar a atenção da incompetência, da incapacidade que três anos de Governo revelaram quanto a resolver um problema, que era o de racionalizar as estruturas, mas com os interessados e não à revelia destes, como o Governo tem estado a fazer, procurando fazer de conta que ouve mas, na verdade, impondo, de forma autoritária, soluções que são rejeitadas de norte a sul do País.

Quando digo que essas soluções são rejeitadas não é só pelos comunistas, é pelos socialistas, é pelos social-democratas, é pelo CDS, é por toda a gente! Os senhores não ouvem ninguém!

Os senhores adquiriram um autoritarismo e uma arrogância, que é o que tem caracterizado a vossa actuação durante todo este tempo, e deviam parar para reflectir e mudar de política.