No passado dia 14 de Janeiro, foi anunciado pela actual Administração dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo um conjunto de medidas com o objectivo central de cortar e diminuir as
retribuições de qualquer natureza, e retirar alguns direitos conquistados ao longo de décadas
pelos trabalhadores da Empresa.
Écerto que algumas das medidas anunciadas são consequência directa da aplicação das normas
do Orçamento do Estado, aprovado pelo PS, negociado e viabilizado pelo PSDe apadrinhado
por Cavaco Silva,que promulgou sem pestanejar todos esses cortes. É o que sucede com tudo o
que respeita a cortes directos nos salários base dos trabalhadores, acima de 1500 euros
ilíquidos mensais, e com tudo o que respeita ao congelamento de progressões nas carreiras.
No entanto, há outras medidas anunciadas pela Administração dos ENVCque não tem a ver
directamente com o Orçamento do Estado, antes são normas aprovadas exclusivamente pelo
Governo, constantes de diversos Decretos-lei do Governo e de leis aprovadas apenas com o
voto favorável do PS(nomeadamente o Decreto-lei 137/2010, de 28 de e a lei n.º 59/2008, de
11 de Setembro que estabelece o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas). Éo
que sucede com os valores das reduções em concreto das ajudas de custo, dos cortes em
concreto das retribuições devidas por trabalho prestado ao sábado, por trabalho prestado em
dia de descanso obrigatório, por trabalho prestado em dia feriado ou por trabalho prestado em
horário nocturno, bem como a anunciada intenção de alteração dos horários de trabalho,
desrespeitando por completo a negociação colectiva e o direito fundamental dos trabalhadores
à contratação colectiva.
Como se tudo isto não bastasse, foi ainda comunicado aos trabalhadores que a empresa terá
viabilidade mas que "não será para todos", sendo que o que houver a fazer, "será feito com
dignidade" .
Esta afirmação muito grave prenuncia de forma muito clara a intenção de proceder a uma
redução do número dos trabalhadores, o que necessariamente implicará a realização de
despedimentos. Importa, neste contexto, saber qual o caminho que está a ser traçado para os
ENVCface à intenção do Governo,explicitamentecontempladano Orçamentodo Estado,de
privatizara empresa.
Parece claro que o objectivo do corte de salários, da retirada de direitos e do pré-anúncio de
despedimentos, à imagem do que foi feito noutros Estaleiros Navais, pode ser também a
preparação de terreno para uma futura privatização.
Curiosamente, tudo isto sucede num momento em que são anunciados novos contratos para a
construção de navios, com "pompa e circunstância" e o total apadrinhamento do Governo. O
que, neste aspecto faz realmente falta é o cumprimento urgente de todos os acordos
estabelecidos entre a Marinha e os Estaleiros, deixando de uma vez por todas os actos de mera
propaganda e os meros anúncios de contratos que depois se verificam não estarem
concretizados. O que faz falta é a aceleração dos contratos anunciados com a Venezuela; o que
faz falta é dinamizar a frota nacional, das pescas e da marinha mercante, para garantir a
dinamização dos Estaleiros.
Tendo em conta o que se expõe, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério da Defesa, sejam
respondidas com a máxima urgência as perguntas seguintes:
.1. Quais são afinal as intenções da actual Administraçãodos ENVCe do Governopara
reduzir o número de trabalhadores com vista a "preparar a empresa para a privatização"?
Qual é afinal o númerode trabalhadoresque a Administraçãodos ENVC e o Governo consideram "adequado e ideal" para que os grandes grupos privados se interessem pela compra da empresa?
2. Quantos trabalhadores dos ENVC é que pensa, então, o Governo despedir até esse momento de início da venda da empresa ao capital privado?
3. E qual é a programação que o Governo tem para proceder à alienação desta empresa estratégica para o Alto Minho?
4. Porque é que o Governo e a Administração dos ENVC, em vez de pensarem na privatização de uma empresa estratégica para a região e para o País,não pensam antes em viabilizá-Ia economicamente? Porque não optam antes em concretizar os contratos sempre prometidos e tantas vezesadiados, seja com a Marinha, seja com a Venezuela?
5. Qual é afinal, neste momento, a carteira firme de encomendas já contratadas de facto
e em definitivo? Que horizonte de trabalho é que elas permitem à empresa? E qual é a
carteira de potenciais contratos de construção que não se concretizaram ainda? Que
razões tem determinado tanta demora?