Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa

 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Este debate (projecto de resolução n.º 253/X e projecto de resolução n.º 258/X) poderia ser uma espécie de sessão comemorativa. Aliás, chegámos a suspeitar que houvesse alguma dimensão simbólica neste agendamento, porque se cumpre hoje a bonita efeméride da passagem de uma década desde a apresentação do primeiro projecto de resolução, do PSD, propondo a constituição de uma comissão eventual relativamente ao futuro aeroporto internacional de Lisboa! Tratou-se do projecto de resolução n.º 78/VII, que foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República.

Ao longo destes 10 anos, houve meia dúzia de iniciativas no mesmo sentido, repetindo a proposta de criação, na Assembleia, de uma comissão eventual de acompanhamento do novo aeroporto. E ora com o PS, ora com o PSD, quem estava na oposição propunha uma comissão eventual de acompanhamento do novo aeroporto e quem estava na maioria rejeitava-a e chamava a iniciativa de demagógica, dizia que era uma arma de arremesso político, etc. E andamos nisto há uma década! Há uma década que andamos a discutir a criação de comissões de acompanhamento, com as maiorias, sucessivamente, a recusarem essa opção. E o certo é que quer o PSD quer o PS já disseram mais do que uma vez, ao longo deste tempo, que a decisão estava tomada, que não havia nada para discutir, do que se tratava era de arrancar mais depressa, ou mais devagar, com o projecto! Isto aconteceu, por exemplo, nas múltiplas vezes que esta matéria foi levada a Plenário, a última das quais por parte do PSD, com o projecto de resolução n.º 190/X, ou por parte do PS, com o projecto de resolução n.º 166/IX. A resposta era a mesma, apenas variavam os protagonistas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que ou numa comissão de acompanhamento ou na comissão parlamentar especializada, que é a 9.ª Comissão, esta matéria tem que ser acompanhada, tem que ser objecto de reflexão, tem que ser objecto de debate, tem que ser objecto de realização de audições na Assembleia da República, levando a cabo um debate que não tem acontecido com a profundidade necessária e exigível nesta Casa.

Estamos perante matérias cruciais que o País tem que acompanhar e conhecer e, por maioria de razão, o Parlamento tem obrigação, no momento actual, de conhecer, de debater e de fiscalizar este empreendimento.

Estamos numa altura em que o Governo já disse, sobre o modelo de financiamento, e em relação à grave decisão e à grave perspectiva de privatizar a ANA, mas também a TAP Portugal, que está tudo em aberto, mas que, dependendo do Governo, tudo fica na mesma, ou seja, avançam as privatizações; sobre o ordenamento do território não há novidades relativamente ao que se prevê para uma solução participada com aqueles que conhecem o território e que intervêm diariamente nesta matéria; e em relação à própria articulação com os equipamentos actuais, nomeadamente com o aeroporto da Portela, o seu faseamento e a sua articulação com o novo empreendimento, continua a não existir clareza, não há uma resposta definitiva e esclarecedora por parte do Governo.

Portanto, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista, na 9.ª Comissão, rejeita a realização de debates e audições que permitiriam aprofundar e aclarar esta matéria e recusa, neste caso com a «maioria de turno», constituir uma comissão de acompanhamento a este processo, estamos perante uma dificuldade muito grande da maioria em desenvolver um processo participado, transparente e, política e democraticamente, claro para que o País conheça o que, de facto, está em causa em relação a uma matéria tão estruturante para a nossa economia e para o nosso futuro colectivo.