A decisão sobre a rescisão ou reprogramação financeira das operações no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em Portugal, e consubstanciado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012, publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de Março de 2012, determinou a suspensão de projectos em curso, dos quais 15 projectos de 12 ONG que integram o Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, ou seja, projectos que têm como vocação promover actividades de sensibilização, consciencialização e intervenção concreta junto da sociedade, e assumem um papel determinante no que diz respeito às matérias da igualdade entre homens e mulheres. Esta decisão afectou o funcionamento e prestígio de diversas organizações de mulheres, associações estas que têm contribuído decisivamente para a execução dos vários Planos Nacionais para a Igualdade, e que se viram na impossibilidade de cumprir os seus compromissos com trabalhadores e colaboradores afectos aos projectos suspensos.
Tendo em conta que a Comissão Europeia aprovou a reprogramação do QREN no passado mês de Julho, pergunto à CE o seguinte:

1.Tem informação acerca do número de projectos suspensos relativos ao Eixo 7 – 7.3 (Igualdade de Género – Apoio Técnico e Financeiro às ONG’s) que foram agora autorizados com esta reprogramação?
2.Em relação ao mesmo universo, quais as medidas imediatas que estão a ser tomadas para ressarcir as associações dos danos causados pela impossibilidade de estas pagarem despesas fixas contraídas relacionadas com os projectos suspensos?
3.Tem informação acerca do número de projectos revogados relativos ao Eixo 7 – 7.3 (Igualdade de Género – Apoio Técnico e Financeiro às ONG’s)?
4.Tem informação se, nos casos referidos em último, e tratando-se de situações em que comprovadamente os fundos foram correctamente utilizados, está a ser pedida a devolução dos apoios já recebidos?