PCP APRESENTA ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE
A Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro que cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, veio impor às autarquias e aos Conselhos Municipais de Juventude existentes uma forma de financiamento que desrespeita a sua autonomia, desresponsabiliza o Estado do apoio ao movimento associativo juvenil, pretendendo aglomerar e confederar o movimento associativo juvenil e estudantil, responsabilizado as autarquias por um apoio que cabe, nos termos constitucionais, ao Estado central.
Assim, o PCP, em defesa do reforço do movimento associativo juvenil e em respeito pelo poder local democrático apresenta o Projecto de Lei n.º 845/X que altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, visando flexibilizar e desburocratizar o modelo de aplicação dos Conselhos Municipais e devolver a responsabilidade sobre o financiamento e apoio ao movimento juvenil a quem, de acordo com a legislação portuguesa, a tem: o Estado central através dos governos. Da mesma forma e, em coerência com as posições assumidas pelo PCP e JCP, o presente Projecto de Lei elimina as competências executivas dos Conselhos Municipais, assegurando assim a sua natureza verdadeiramente consultiva e permite a participação de grupos informais de jovens nesses Conselhos, ao contrário da lei em vigor.
O PCP não pode deixar ainda de denunciar a postura do Governo PS que, com as suas políticas profundamente anti-juvenis coloca hoje os jovens portugueses numa situação social cada vez pior, criando uma geração sem direitos. O Governo PS pôs fim ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens, aumentou os custos das propinas e do ensino, estimulou o endividamento juvenil, aprofunda a precariedade no emprego, ataca a qualidade do ensino e dos serviços públicos em geral, diminuiu significativamente o apoio financeiro às associações estudantis, excluiu os estudantes da gestão dos estabelecimentos de ensino, não convoca o Conselho Consultivo da Juventude, entre muitas outras medidas que prejudicam a juventude portuguesa que hoje enfrenta uma vida de baixos salários, precariedade e desemprego crescente.
