Relatório Attwooll sobre a proposta de decisão que institui
conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum de pescas

Apoiamos o presente relatório que melhora as condições de funcionamento
dos conselhos consultivos regionais (CCR), tendo em conta que a sua
integração no orçamento significa que a contribuição comunitária deixa
de ser necessariamente decrescente e que estes passam a ficar sujeitos
apenas a um único método contabilístico.
Contudo, a questão central que necessita de ser abordada é a da
viabilidade financeira dos CCR a longo prazo. Sendo estes parte
integrante da Política Comum de Pescas o financiamento comunitário ao
seu normal funcionamento deve estar assegurado de forma perene.
O presente relatório aplica-se ao financiamento e não a outros aspectos
da decisão do Conselho, nomeadamente quanto ao número, composição e
funcionamento dos CCR que serão alvo de outra decisão de revisão da
decisão 2004/585/CE. Contudo, é actualmente difícil realizar uma
avaliação dos CCR tendo em conta que somente 4 (dos 7) estão
operacionais.
Porém, o nosso apoio à presente proposta prende-se a uma visão dos CCR
como instrumento para promover a descentralização da Política Comum de
Pesca e assegurar a participação dos pescadores e suas organizações
representativas no processo de decisão da mesma - o que pensamos não
estar a ser plenamente assegurado -, garantindo igualmente uma
representação plural dos interesses da pesca e equitativa entre os
Estados-membros.