O direito de todos os portugueses à segurança social, assegurado pelo sistema público, universal e solidário, é sem dúvida uma das mais importantes conquistas de Abril que a política de direita dos vários governos do PS, PSD e CDS nunca potenciou integralmente e foram subvertendo ao longo dos anos. Mas a realidade demonstrou o papel insubstituível do sistema público na protecção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência. ou de capacidade para o trabalho, como está consagrado no art.º 63 da Constituição da República Portuguesa.
Com os PEC e o Pacto de Agressão, PSD, CDS e PS atacaram profundamente os direitos de Segurança Social. Alteraram para pior o regime de pensões, introduziram o factor de sustentabilidade e aumentaram a idade de reforma. Agravaram o regime de protecção social no desemprego. Agravaram injustamente o acesso a prestações do regime não contributivo, Abono de Família, Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos, Complemento de Dependência, entre outros, criando desproporcionados requisitos de prova de insuficiência de recursos que se traduziram na redução dos montantes, retirando este direito a muitos e limitando o acesso a outros. Degradaram os serviços de segurança social com a redução de milhares de trabalhadores, gerando inaceitáveis atrasos no pagamento de prestações sociais e criaram os atendimentos por marcação, que resultam em meses de espera por uma simples informação.
Esta realidade demonstra a urgência da ruptura que é necessário fazer com a política de direita e que só com a política alternativa patriótica e de esquerda que o PCP propõe serão defendidos os direitos de todos os portugueses à segurança social.
Foi pela luta e pela persistente e combativa determinação do PCP que já foram possíveis novos avanços que aprofundam direitos e repõem rendimentos da Segurança Social.
Sim, foi possível garantir, mais uma vez, neste OE para 2019, o aumento extraordinário de pensões, mas é necessário ir mais longe. É com a política alternativa que o PCP propõe que os reformados terão os seus direitos respeitados, as suas pensões valorizadas e reforçados os serviços públicos e as funções sociais do Estado para a elevação das suas condições de vida.
Sim, foi possível alargar o abono de família para crianças entre os 3 e 6 anos, até ao 4.º escalão, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos últimos três anos. Mas é necessário ir mais longe, garantindo a elevação dos montantes do abono de família e a reposição dos escalões. É necessário ir mais longe repondo a universalidade do abono de família.
Sim, foi possível eliminar este ano o corte de 10% no subsídio de desemprego 6 meses após a sua atribuição, e criar uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, de modo a que esta deixe de estar dependente da renovação anual em Orçamento de Estado. Mas é necessário ir mais longe na protecção social no desemprego, porque este regime foi profundamente enfraquecido com os PEC e com o Pacto de Agressão e porque hoje mais de metade dos desempregados não tem acesso, ou esgotou as prestações de desemprego.
Sim foi possível, pela luta do PCP, já para mais de 16 mil trabalhadores com longas carreiras contributivas reformar-se sem qualquer penalização, e será possível a reforma sem o corte do factor de sustentabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2019, para os trabalhadores com 63 ou mais anos de idade que, aos 60 anos, tenham pelo menos 40 anos de carreira contributiva, e a partir de 1 de Outubro terem acesso todos os trabalhadores com 60 ou mais anos de idade e 40 anos de descontos. Mas para o PCP estas alterações terão que ser aplicadas com as devidas adaptações aos subscritores da CGA. O caminho é de avanços e não de retrocessos, por isso não aceitaremos qualquer tentativa de limitar o acesso às reformas antecipadas.
Com as propostas que defendemos, é possível e necessário ir mais longe, garantindo o direito à pensão sem penalizações e independentemente da idade aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, eliminando o factor de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e aos pensionistas que nos últimos anos anteciparam a sua pensão, garantindo o acesso à reforma antecipada sem cortes para trabalhadores das pedreiras e minas, repondo a idade normal de acesso à pensão de velhice nos 65 anos.
É necessário ir mais longe na protecção das pessoas com deficiência, garantindo a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade, dando resposta à situação das pessoas que adquiriram uma incapacidade antes dos 55 anos e requereram a sua certificação após essa idade que estão hoje excluídas do acesso à prestação, e alargando a atribuição da Prestação Social para a Inclusão a quem adquira incapacidade após os 55 anos e, em casos excepcionais, a pessoas que têm uma incapacidade inferior a 60%.
É possível ir mais longe, garantindo a isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias, nas causas emergentes de acidente ou doença profissional, e na criação de uma rede pública de apoio, dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas, que assegure uma resposta integrada nas áreas da saúde, trabalho e segurança social.
Sim, foi possível não reduzir a Taxa Social Única pretendida pelo Governo e patronato como “compensação” pelo aumento do salário mínimo. Não aceitamos reduzir a TSU porque nela assenta o financiamento do sistema contributivo.
Sim foi possível, a par desta reposição de direitos e rendimentos, com a diminuição do desemprego e o aumento de salários, ainda que insuficiente, aumentar as receitas da segurança social, contrariando teses catastróficas sobre a sua sustentabilidade daqueles que prosseguem o ataque ao seu regime de repartição baseado na solidariedade de gerações, visando substituí-lo pelo sistema de capitalização ao serviço dos fundos privados de pensões.
As contribuições sociais para a Segurança Social crescem acima de 5% desde 2016. Está previsto para este ano um saldo positivo próximo de 2 mil milhões de euros. Destaca-se ainda que em 2018 deixou de ser feita a transferência extraordinária do OE, ao contrário do verificado entre 2012 e 2017.
Esta evolução poderia ter ido bem mais longe se fosse feito um combate eficaz à evasão e dívida à Segurança Social – que em 2017 ascendia já a mais de 11 mil milhões de euros – e se fossem diversificadas as fontes de financiamento do regime previdencial, nomeadamente com a criação de uma contribuição adicional em função da riqueza produzida pelas empresas, tal como o PCP propôs e PS, PSD e CDS rejeitaram.
O compromisso do PCP para com a reposição de rendimentos e direitos de Segurança Social, que naturalmente implicam o aumento de despesa, é acompanhado por propostas justas, necessárias e exequíveis, quer quanto ao reforço dos direitos, quer quanto ao combate à evasão e dívida à segurança social e ao necessário reforço do financiamento do sistema previdencial. Propostas que assentam numa política económica que coloca o pleno emprego como meta, valoriza os salários e o salário mínimo nacional, promove o desenvolvimento económico e social. Só com a luta dos trabalhadores e dos reformados e o reforço do PCP é possível outra política alternativa. Só com esta política patriótica e de esquerda, baseada nos princípios e valores da CRP, é possível assegurar e reforçar um sistema de Segurança Social Público, Universal e Solidário para todos os portugueses, no presente e no futuro.
