O Comité Central do Partido Comunista Português, reunido a 27 de Junho de 2003, procedeu à análise da situação política e social nacional, às implicações do desenvolvimento e aprofundamento do processo de integração política europeia e ao reforço da intervenção da organização e da iniciativa política do Partido.
1. A situação política, económica e social
1. Apesar dos alertas do PCP durante a discussão e aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, o Governo insistiu em levar por diante uma política económica desastrosa onde prevalece o determinismo de redução do défice público e o seguidismo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento ao mesmo tempo que inscrevia como prioridade uma ofensiva social sem precedentes contra os trabalhadores pela via do pacote laboral e pela alteração de leis estruturantes nas áreas da Segurança Social, da Saúde e do Sistema Educativo.
Um dos resultados mais visíveis e dramáticos desta política é o aumento do desemprego que atinge já meio milhão de trabalhadores com tendência para o agravamento face ao aumento das falências e encerramento de empresas e às medidas em curso contra os trabalhadores da Administração Pública.
Num quadro de pressão sobre os trabalhadores e mistificando as verdadeiras causas e factores que são responsáveis pelos níveis de produtividade e competitividade, o Governo vem agora propor um «Contrato Social» que no essencial visa reduzir os salários (condicionando as actualizações salariais não à inflação nacional mas à inflação média na União Europeia) e desregulamentar horários e a evolução das carreiras profissionais. Esta operação encenada na Concertação Social visou esbater o impacto das graves medidas anunciadas contra os trabalhadores da Administração Pública que após a imposição do congelamento dos seus salários, são agora ameaçados no seu vínculo de emprego público e na evolução e qualificação profissionais. Escolhendo os trabalhadores da Administração Pública como alvo primeiro, o Governo PSD/CDS-PP tenta abrir caminho à ofensiva contra todos os trabalhadores portugueses pela via do pacote laboral.
O PCP chama a atenção dos trabalhadores para o facto da decisão do Tribunal Constitucional, apesar de parcialmente positiva, não invalidar outras inconstitucionalidades contidas no pacote laboral nem se pronunciar sobre outras normas que, independentemente do enquadramento constitucional, são política e socialmente injustas e inaceitáveis.
O Comité Central do PCP saúda a atitude firme e combativa dos trabalhadores, da CGTP-IN, do movimento sindical e das comissões de trabalhadores que ainda ontem demonstraram, em mais uma acção de luta, que a questão do pacote laboral não está encerrada, tanto na fase da regulamentação que se vai seguir, como no tempo e na forma da sua aplicação.
A par da luta contra a aplicação do pacote laboral, a luta contra o desemprego e na defesa do emprego com direitos, por melhores salários, contra a privatização dos vínculos na Administração Pública, em defesa do direito à saúde e à escola pública é indissociável da luta por uma política alternativa.
2. O agendamento pelo Governo na Assembleia da República das alterações a introduzir na Lei de Bases do Sistema Educativo constitui uma nova oportunidade para a direita tentar impedir a realização do direito constitucional de um ensino público, gratuito, de qualidade e para todos. A sua proposta é um arrazoado ideológico sem rigor jurídico que pretende aproveitar as insatisfações com a Educação e o ensino de que o PS e a direita têm sido responsáveis com políticas que contrariaram a dinâmica progressista e a larga consensualidade recolhida pela lei de 1986.
A anunciada reforma das leis do ensino superior já se traduziu na intenção de aprovar uma nova Lei de Financiamento do Ensino Superior que, no essencial, consagra um aumento mínimo de 30% das propinas (que constitui mais uma barreira no acesso a formações superiores dos jovens provenientes das classes de rendimentos mais baixos) e traduz uma abertura completa ao financiamento das escolas privadas.
Esta medida, aliada à diminuição do número de vagas no ensino superior público é particularmente grave num país que tem a população activa com o mais baixo nível de qualificação, com a menor taxa de frequência do ensino superior da respectiva faixa etária e com o menor número de licenciados na população activa da união europeia.
Em alternativa, o PCP apresenta uma proposta que precisa as garantias de uma rede pública, em que as instituições privadas sejam supletivas; em que se defendem medidas concretas para o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos; em que se asseguram condições para promover o sucesso escolar; em que se garante a permeabilidade e a mobilidade ente os diferentes cursos e vias a partir do ensino básico; em que se constitui o ensino superior na base de um único sistema; em que se propõe uma harmonização europeia dos ciclos do ensino superior, com organização dos cursos conferentes de graus organizados pelo regime de créditos ECTS, de durações que possam ser variáveis e se salvaguarde a soberania do sistema; em que se elimine progressivamente o «numerus clausus», se viabilizem instituições em diferentes pontos do País que possam contribuir para a alteração positiva do tecido económico local e regional; em que se assume a gratuitidade do ensino, o fim das propinas e o reforço da Acção Social Escolar; em que se defendem medidas prioritárias para sectores mais sensíveis como, por exemplo, o ensino especial, o ensino português no estrangeiro ou um programa de apoio às condições em que se realizam os primeiros anos de escolaridade; em que se respeitem princípios que possam tornar efectivas as transferências de responsabilidades da administração central; em que se contrariem imposições administrativas de agrupamentos de escolas, se respeite a gestão democrática, a colegiabilidade dos órgãos eleitos e a adequada participação neles de todos os corpos.
O PCP apela a professores, estudantes, pais, outros profissionais e instituições para promoverem amplos debates sobre as questões substanciais que estão em causa e para darem corpo a um forte movimento de opinião e de luta pela defesa e melhoria do ensino público gratuito e de qualidade.
3. Ao mesmo tempo e no plano da política de saúde agrava-se a situação do acesso à saúde dos portugueses, sendo cada vez mais claras as prioridades do Governo: degradar o Serviço Nacional de Saúde, reduzindo os seus recursos; privatizar, transferindo crescentes recursos financeiros públicos, o que for lucrativo para o sector privado; aumentar o pagamento directo pela população dos cuidados de saúde, que já hoje representa em Portugal cerca de 40% dos gastos totais.
A situação das listas de espera agravou-se nos últimos seis meses, aumentando o número de pessoas inscritas, sem que se vislumbre o crescimento significativo das cirurgias no funcionamento corrente dos hospitais. Agrava-se constantemente a situação da falta de recursos humanos, sem que sejam tomadas quaisquer medidas drásticas e indispensáveis para o aumento da formação superior na saúde, designadamente de médicos e enfermeiros, e para a contratação de profissionais em diversas áreas, com consequências evidentes no encerramento de serviços, diminuição de horários e maiores dificuldades de resposta às necessidades da população.
Particularmente chocante é a decisão do Governo de avançar para um escandaloso aumento das taxas moderadoras, que atinge em média mais de 30% nas consultas e urgências, passando a abranger mais 212 cuidados de saúde até aqui isentos.
4. A anunciada reforma da Administração Pública, para além do propósito claro de atingir direitos básicos dos trabalhadores e de fragilizar ainda mais o seu estatuto laboral, visa dar novos e graves passos no desmantelamento das funções do Estado em matéria de serviços públicos e na entrega de novas e importantes áreas do Estado à exploração do capital privado, com graves consequências para a vida dos cidadãos e para o próprio regime democrático.
Um governo que tem vindo a tomar de assalto o aparelho de Estado, transformando-o numa coutada para satisfação dos seus interesses clientelares, não tem autoridade, nem capacidade para proceder a uma reforma democrática que garanta os direitos dos trabalhadores e reforce a qualidade e a eficiência dos serviços do Estado ao serviço das populações.
5. Examinando as questões relativas às leis ditas de «reforma do sistema político», o Comité Central do PCP sublinha que assume um importante significado político que duas normas da lei dos partidos (lei que o PS votou favoravelmente) tenham sido declaradas inconstitucionais e que, embora discordando firmemente da decisão do Tribunal Constitucional no que toca à imposição legal do voto secreto, não pode ser politicamente ignorado que quatro juízes a tenham considerado manifestamente inconstitucional.
O Comité Central volta a salientar a posição do PCP de que teria sido inteiramente justificado que o Presidente da República tivesse igualmente suscitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do financiamento dos partidos que, embora com a sua aplicação diferida para Janeiro de 2005, contem normas e disposições ostensivamente atentatórias da liberdade de actuação dos partidos.
O Comité Central do PCP entende reafirmar a sua anterior apreciação de que as novas leis dos partidos e do seu financiamento representam um chocante retrocesso no regime democrático-constitucional, consagram uma ilegítima e inconstitucional ingerência estatal na vida dos partidos e são inaceitavelmente contrárias à liberdade de actuação dos partidos e ao inalienável direito dos militantes do PCP a determinarem soberanamente as formas de organização e funcionamento do seu Partido, pelo que se impõe prosseguir activamente na sua denúncia e na luta pela sua anulação.
O Comité Central do PCP chama a atenção para que, superando rapidamente amuos de circunstância em torno da lei do financiamento dos partidos, o PS já voltou a insistir, com os argumentos falaciosos de sempre, no seu empenho e urgência em alterações às leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República, alterações essas que, tal como as convergentemente propostas pela direita e como o PCP tem repetidamente demonstrado, têm um sentido claramente antidemocrático.
O Comité Central do PCP sublinha que, a insistir nesta orientação, o PS não se poderá furtar à desprestigiante responsabilidade de, numa conjuntura em que importaria ampliar a convergência dos partidos de oposição à desastrosa política do Governo da direita, optar por dar real prioridade a nefastas alterações da legislação eleitoral que só pode concretizar em aliança com a direita e em deliberado conflito com o PCP e notória agressão a elementares princípios democráticos.
2. Novos e perigosos passos no processo de integração europeia
1. O Comité Central do PCP analisou os últimos desenvolvimentos da integração europeia e, em particular, os resultados da Cimeira de Salónica. O Comité Central alerta o povo português para a gravidade do processo em curso, que atinge a soberania nacional, com a participação cúmplice do Governo PSD/CDS-PP e o apoio do PS.
A chamada constituição europeia preparada pela Convenção e aprovada pela Cimeira de Salónica, como base para o início dos trabalhos de uma Conferência Intergovernamental (CIG) convocada para Outubro, representa um novo salto qualitativo no processo de integração, consolidando as bases e eixos fundamentais lançados no Tratado de Maastricht (desenvolvido posteriormente pelos Tratados de Amesterdão e Nice): uma União Europeia federal, conduzida pelos interesses das grandes potências europeias, guiada pelos princípios do capitalismo neoliberal, tendo por objectivo a sua transformação num bloco político-militar que se apresenta, para uns, como capaz de competir e rivalizar com os EUA e, para outros, como um pilar da NATO, mas que, em muitos casos, agiria de facto como braço auxiliar do imperialismo norte-americano.
2. O Comité Central do PCP regista e assinala a natureza antidemocrática e violadora da soberania dos Estados nacionais da Convenção, pelos seus objectivos, composição e funcionamento. Convenção que foi dominada pelas forças políticas da direita e da social democracia, que sempre dirigiram a integração europeia, e de onde afastaram as forças políticas com uma visão crítica e reais propostas alternativas – caso de Portugal, cuja representação ao nível da Assembleia da República foi feita em exclusivo pelo PSD e PS. Convenção que se imiscuiu numa competência exclusiva e soberana dos governos e parlamentos nacionais, a da revisão dos Tratados internacionais. Convenção cujos trabalhos passaram inteiramente à margem dos povos dos países que integram a União Europeia, como o comprovam todas as sondagens de opinião realizadas, e onde claramente prevaleceram os interesses dos grandes grupos económicos e dos grandes países.
3. O Comité Central do PCP declara a sua total oposição à tentativa de impor uma chamada constituição europeia ao País e aos portugueses, com a subalternização da Constituição da República Portuguesa. O Comité Central do PCP destaca como aspectos mais negativos da referida proposta de «Constituição europeia»:
– A assunção explícita do primado da «Constituição» e do direito comunitário sobre o direito dos Estados membros (quando até hoje as regras e normas comunitárias deviam, na sua adopção ou transcrição nacional, respeitar as Constituições nacionais, sendo da competência de cada país alterá-las ou não após a adopção de um acto comunitário); a prevalência das normas comunitárias, reforçará também o possível conflito entre os direitos e garantias consignados na Constituição portuguesa e o estabelecido de forma minimalista na Carta dos Direitos Fundamentais que se introduz como parte da Constituição Europeia;
– O reforço das competências comunitárias com novas «transferências» de soberania nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política de Segurança e Defesa Comum como o pilar europeu da NATO, e em aspectos ligados a uma denominada «governação económica», com a Comissão Europeia a poder dirigir advertências directamente aos Estados membros.
4. O Comité Central do PCP assinala como completamente inaceitáveis as propostas de alteração do figurino institucional da União Europeia com o claro reforço da natureza federalista dos seus órgãos e do seu comando pelas grandes potências, nomeadamente com: o fim das presidências rotativas do Conselho Europeu e a eleição de um presidente segundo regras que asseguram um papel determinante aos grandes países; o fim do princípio, na composição da Comissão Europeia, um país/um comissário permanente com direito a voto (mesmo que seja proposto em processo de rotação equitativa); e a ampliação das decisões por maioria qualificada, com a consequente e respectiva amputação do direito de veto.
Pretende-se, assim, consolidar não só a tendência federalista na evolução das instituições da União Europeia, com a criação de um ministro dos Negócios Estrangeiros da União e o desenvolvimento de novas funções e competências federais nos dois órgãos com vocação executiva – o Conselho e a Comissão –, como se reafirma, em simultâneo, o poder do conjunto dos grandes países nos processos de tomada de decisão através da valorização do critério demográfico, em detrimento da representatividade dos Estados soberanos enquanto tal.
Portugal perde influência e peso no processo de decisão pela limitação do direito de veto, perde as presidências semestrais rotativas do Conselho, e depois de, na sequência de Nice, ter já perdido um deputado, poderá perder mais mandatos no Parlamento Europeu nas eleições de 2009. A Assembleia da República, sede legítima da vontade do povo português, vê a sua intervenção limitada a um pseudo controlo da aplicação do princípio da subsidiaridade.
5. O Comité Central do PCP destaca ainda como desenvolvimentos negativos no quadro das conclusões da Cimeira de Salónica a reafirmação das decisões de Sevilha em matéria de imigração, de uma «Europa fortaleza», e de utilização de mão-de-obra imigrante segundo as necessidades do grande patronato da União Europeia; a insistência na continuação de políticas económicas, conformes com o Pacto de Estabilidade e a Estratégia de Lisboa, onde se destacam os objectivos neoliberais para a reforma dos mercados de trabalho, dos sistemas públicos de segurança social e de saúde, a privatização dos serviços públicos; o desenvolvimento de uma «Estratégia de segurança da União Europeia» que aproxima o conceito de segurança da PESC e da PESD ao da NATO, nomeadamente na justificação do uso da intervenção militar, e o projecto de criação, em 2004, da «agência para o desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição do armamento».
Considera-se particularmente negativa a «satisfação» da Cimeira pela adopção da Resolução 1483 do Conselho de Segurança da ONU, que branqueia a agressão dos EUA e aliados ao Iraque.
6. À margem da Cimeira são de destacar, pela sua gravidade para o País, o acordo anteontem negociado de revisão da Política Agrícola Comum (PAC), que agravará a já difícil situação da agricultura portuguesa, agora bem evidenciada em Relatório da Comissão Europeia sobre a sua especificidade.
Nenhum dos objectivos que era razoável admitir para responder à discriminação negativa da agricultura e dos agricultores portugueses foi conseguido. Manter-se-á uma distribuição desfavorável ao País dos dinheiros da PAC: entre agricultores, produções e países, em particular com a manutenção das baixas ajudas aos produtos mediterrânicos. Mantêm-se as limitações produtivas (quotas) que, com as reduzidas ajudas decorrentes de baixas produtividades, congelarão o subdesenvolvimento agrícola português. Não será o paliativo de mais uns milhões de euros para o dito Desenvolvimento Rural que resolverão os problemas estruturais da agricultura portuguesa.
Também no sector pesqueiro as recentes propostas da Comissão Europeia, de liberalização do acesso à Zona Económica Exclusiva (ZEE) merecem o mais vivo repúdio do Comité Central do PCP.
Ainda que momentaneamente suspensas, mantém-se a ameaça da abertura das nossas águas das 12 às 200 milhas, à livre circulação de barcos com bandeira comunitária, o que, para além de consequências desastrosas para os pescadores e as comunidades piscatórias, seria o golpe de misericórdia no que deveria constituir um sector estratégico da economia nacional.
Não faz qualquer sentido que Portugal, um país onde, a pretexto da defesa e preservação dos seus recursos pesqueiros, se verificou a mais drástica redução da frota e do esforço de pesca, se veja agora confrontado com o brutal e desregrado aumento das capturas e o esgotamento dos seus recursos pela frota espanhola, a mais importante da Comunidade.
São igualmente preocupantes as próximas negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a realizar em Setembro, em Cancun, designadamente no que se refere ao sector têxtil e do vestuário, às propostas de liberalização dos serviços públicos, e à agricultura, de que a revisão da PAC foi o prelúdio.
7. O Comité Central do PCP reafirma as orientações gerais contidas na Resolução Política do XVI Congresso como base para a abordagem dos problemas da integração comunitária, onde se destaca como questão nuclear a defesa da soberania nacional como um valor fundamental, vector estratégico para a defesa dos interesses nacionais, na construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, aberta ao mundo, de paz e solidariedade.
Neste contexto, sublinha-se a necessidade de salvaguardar a Constituição da República Portuguesa, o que constitui uma exigência para todos os órgãos de soberania nacionais, que têm o dever imperativo de a respeitar e fazer respeitar. O que se impõe não é, como alguns advogam, uma revisão da Constituição da República, que atingiria os seus limites materiais por pôr em causa a soberania constitucional original do povo português, para permitir acolher na Constituição os «avanços da unificação europeia», mas impedir uma reformulação dos Tratados da União Europeia que afronte e viole a Constituição da República Portuguesa e atinja gravemente a soberania e a independência nacionais.
O Comité Central do PCP sublinha que um real desenvolvimento do País exige a afirmação da soberania nacional e o pleno papel das instituições nacionais, e não a sua desvalorização ou alienação. Exige a soberania do povo português nas decisões fundamentais para o presente e o futuro do País, e a consequente travagem na transferência de mais competências para a União Europeia.
O Comité Central do PCP considera necessário que a Conferência Intergovernamental prevista para o Outono, a única que, em conjunto com os parlamentos nacionais, pode alterar os tratados, afaste liminarmente o projecto de uma constituição europeia ou de tratado constitucional, tenha em conta o princípio de estados soberanos e iguais em direitos, aprofunde a democracia e aproxime o processo de decisão dos cidadãos, reservando para os parlamentos nacionais maior capacidade de intervenção e decisão nas políticas comunitárias, garanta que cada país tenha um comissário, que se mantenham as presidências semestrais rotativas do Conselho, se mantenha ou alargue a possibilidade de usar o direito de veto. É igualmente fundamental que se garanta uma presença em igualdade dos Estados membros na direcção do Banco Central Europeu, se altere o Pacto de Estabilidade, se dê prioridade ao desenvolvimento sustentado, ao investimento público, à defesa dos serviços públicos e ao emprego, à inclusão social e aos direitos das pessoas, a uma Europa de paz e não a uma política comum de defesa e segurança baseada no desenvolvimento da corrida aos armamentos, do exército único e da política de blocos.
É ainda necessário que, no processo do alargamento, se continue a combater o conteúdo discriminatório dos tratados de adesão relativamente aos países candidatos, designadamente em termos de política agrícola, fundos comunitários e livre circulação de pessoas, e se tenham em conta as consequências para Portugal, que todos os estudos continuam a mostrar, ser o único país da União Europeia que perde com o alargamento. A coesão económica e social deve permanecer como um objectivo central da União Europeia.
Toda esta situação torna urgente a realização de um amplo debate nacional sobre que Europa interessa aos trabalhadores e às populações do nosso País e aos povos europeus, que avalie os riscos de evolução que se pretende imprimir ao actual processo de integração, e que mobilize o nosso povo para um outro rumo da União Europeia. Debate político que exige o esforço e a mobilização de todo o Partido até às eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2004.
3. Uma situação internacional inquietante
Os mais recentes desenvolvimentos da situação internacional são particularmente inquietantes. A legitimação pelo Conselho de Segurança da ONU da ocupação do Iraque pelas forças anglo-americanas constituiu um acontecimento de extraordinária gravidade. A claudicação da França, da Alemanha e da União Europeia no seu conjunto, bem como de outros países que se tinham oposto ao desencadeamento da agressão ao Iraque, diante das arrogantes exigências dos EUA, o agravamento da repressão do povo palestiniano a coberto da imposição da «Road map», a desfaçatez com que se constróem falsificações para justificar a agressão a países e povos soberanos causa a mais viva indignação e oposição.
Tudo isto exige que, não só prossiga como se reforce, o movimento pela paz e de solidariedade com os povos vitimas das ameaças e conspirações do imperialismo, nomeadamente com os povos de Cuba, da Síria, do Irão, da Coreia do Norte e outros que estão na mira dos EUA e dos seus aliados.
Exigem em particular o combate persistente à política de submissão do Governo da direita ao imperialismo, a firme oposição à participação de Forças Armadas e de polícia portuguesas em operações de agressão e de subjugação de outros povos como no Iraque, a defesa intransigente de soberania e independência nacional.
O PCP continuará a agir com determinação para combinar a luta contra a ruinosa e antipopular política do Governo PSD/CDS-PP com a luta pela paz e contra o envolvimento de Portugal na estratégia militarista e de guerra dos EUA, da NATO, da União Europeia. E para o fortalecimento da cooperação e solidariedade internacionalista dos comunistas, dos progressistas, dos trabalhadores e dos povos na luta pelo progresso social e a paz.
4. Reforçar e dinamizar a intervenção partidária
1. O Comité Central salienta o trabalho já realizado no sentido do reforço do Partido e exorta ao prosseguimento do movimento geral de reforço da organização partidária decidido pela Conferência Nacional de Junho de 2002, na concretização das orientações do XVI Congresso, sob o lema «Sim, é possível! Um PCP mais forte».
O Comité Central destaca a importância das medidas para o êxito da campanha nacional de recrutamento de 2 mil novos militantes a concretizar até à próxima Festa do Avante e para a integração e aproveitamento das energias e capacidades dos novos militantes.
O Comité Central salienta a relevância da acção nacional de contacto com os membros do Partido para esclarecimento de situações, actualização de dados e elevação da participação na vida partidária e, considerando a sua importância estruturante para múltiplos aspectos do reforço do Partido, apela para a intensificação do ritmo dos contactos, para o envolvimento de toda a estrutura partidária, a distribuição de contactos a realizar, a definição de um largo número de militantes que se dediquem no essencial a esta tarefa, a constituição de equipas, o aproveitamento das reuniões e iniciativas partidárias, a definição de objectivos intermédios, de modo a concretizar no essencial até ao fim do ano esta essencial acção para o reforço do Partido.
2. O Comité Central aponta igualmente o prosseguimento dos esforços para levar à prática outras importantes linhas de reforço do Partido visando criar condições mais favoráveis para a concretização do seu papel insubstituível ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País no exigente contexto de luta actual.
No quadro da iniciativa política do Partido e das suas organizações sublinha-se como particularmente importante o prosseguimento da acção «Mil localidades», que realizada no âmbito da iniciativa «Em movimento, por um Portugal com futuro» constitui um momento de afirmação e presença do PCP sobre os problemas que condicionam as condições de vida da população e o desenvolvimento regional.
3. O Comité Central chama a atenção para a realização nos próximos dias 26 e 27 de Julho da Festa da Alegria e apela a todos os militantes e organizações para se empenharem para o êxito da Festa do Avante a realizar nos dias 5, 6 e 7 de Setembro.
