Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Código da União relativo aos medicamentos para uso humano

A urgência na produção e disponibilização no mercado de medicamentos acessíveis que respondam principalmente às doenças raras e infantis não pode ficar refém das vontades da industria farmacêutica. Esta alteração à actual legislação da UE apresenta-se como um engodo para doentes e em benefício para a industria ao focar-se principalmente nos períodos dos direitos intelectuais, as patentes, que são aumentados para “atrair” a industria a produzir os bens vitais. A duração da protecção legal dos direitos de propriedade intelectual aumenta os ganhos das empresas farmacêuticas, atrasa a entrada no mercado dos genéricos e aumenta os custos para os sistemas nacionais de saúde, diminuindo o acesso aos medicamentos. Quanto ao folheto informativo a proposta do parlamento inclui um requisito adicional para uma consulta com as partes interessadas no caso de os Estados-Membros decidirem ter apenas o folheto informativo electrónico, elemento que pode limitar o acesso à informação.

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