Exposição de motivos

A extinção da EPAC trouxe dificuldades acrescidas aos pequenos e médios agricultores, sobretudo para aqueles que não possuíam secadores, sujeitando-se aos preços impostos e totalmente dependentes dos industriais que detinham os secadores. Na sequência da luta dos agricultores e da respetiva organização, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, o Ministro da Agricultura de então, através de um Despacho, permitiu a utilização dos silos da ex-EPAC, em articulação com o INGA e o GPPAA. O Despacho datado de 4 de Fevereiro de 2003 diz “Que o INGA e o GPPAA, em articulação com a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, avaliem a forma e condições de utilização dos silos da EPAC, com vista a permitir, se necessário, na próxima campanha, a armazenagem do arroz dos produtores da Herdade da Comporta e Vale do Sado”.

Desde de 2003 a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal assegura a gestão e o funcionamento dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura, colocando-os ao serviço dos agricultores do Vale do Sado e dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta, que não possuem secadores próprios, principalmente para os pequenos e médios agricultores.

A possibilidade dos pequenos e médios agricultores utilizarem os Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (silos da ex-EPAC) durante os últimos nove anos, contribuiu para dinamizar a atividade agrícola e melhorar os seus baixos rendimentos.

A colocação dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura ao serviço dos agricultores sem secadores próprios valorizou o preço à produção, reduziu os custos de secagem e armazenamento e foi determinante para a regularização dos preços, condicionando os próprios preços anteriormente impostos pelos grandes agricultores.

Durante esse período, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal realizou muitos investimentos na compra de equipamentos, nomeadamente para o cálculo da humidade do arroz, fundamental para o rendimento dos agricultores e no aperfeiçoamento do processo de secagem e armazenamento. Nestes nove anos procedeu-se sempre à entrega das sobras do arroz aos agricultores e anualmente secam-se cerca de sete mil toneladas de arroz.

Entretanto, a 25 de Janeiro de 2011, realizou-se uma reunião entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal. Nesta reunião, o Governo apresentou três propostas para as condições de cedência dos Centros de Secagem, num prazo de 20 anos: por venda, mediante pagamento de uma renda ou através da realização de investimentos equivalentes que anulem o valor da respetiva renda. O Governo referiu ainda que o investimento no Centro de Secagem de Alcácer do Sal seria no valor de 450 mil euros e no Centro de Secagem de Águas de Moura seria de 335 mil euros, com possibilidade de apresentação de candidaturas ao PRODER.

A Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, a 8 de Fevereiro de 2011, envia um ofício ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, informando que optava pela realização de investimentos durante o período de cedência. Neste ofício a Associação refere ainda o desacordo à participação da APARROZ na gestão e articulação do Centro de Secagem de Alcácer do Sal, alegando que tal decisão não consta do Despacho do Ministro em 2003 e que os seus associados possuem secadores, não necessitando de recorrer ao Centro de Secagem.

Desde então, nunca houve mais nenhum contacto do Ministério da Agricultura sobre esta questão, tendo o processo ficado parado.

Foi com surpresa que em Fevereiro de 2012, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal tomou conhecimento do anúncio da venda em hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal, previsto para o dia 14 de Março de 2012, por iniciativa do atual Governo, sem qualquer informação prévia, nem ter tentado encontrar uma solução com esta Associação, dado que foi iniciado um processo de cedência, que ficou por concluir.

Os pequenos e médios agricultores uniram-se, organizaram-se e dinamizaram-se diversas ações de luta contra a venda do Centro de Secagem de Alcácer do Sal, essencial para o desenvolvimento económico e social da região e decisivo no apoio à produção nacional. As Assembleias Municipais de Alcácer do Sal e de Grândola aprovaram moções e posições solidárias com a luta dos agricultores.

Dias antes da data prevista para a hasta pública, o Governo suspendeu o processo, em resultado da luta e da contestação dos pequenos e médios agricultores.

Tomámos conhecimento que a APARROZ tinha enviado um ofício ao Governo a propor a aquisição do Centro de Secagem de Alcácer do Sal por cerca de 600 mil euros. Estranha coincidência, ser exatamente o mesmo montante de licitação inscrito no anúncio de hasta pública, quando o Centro de Secagem está avaliado em 1,2 milhões de euros.

O Governo preparava-se de uma forma encapotada e silenciosa, para vender o Centro de Secagem por metade do preço, aos grandes agrários, todos eles possuidores de secadores próprios, construídos com apoio de dinheiros públicos, para voltarem a esmagar os pequenos e médios agricultores, que sem outra alternativa para a secagem e armazenamento do arroz, sujeitar-se-iam às suas imposições e preços.

Importa sublinhar que os outros silos da ex-EPAC, localizados pelo país, foram cedidos pelo Governo, precisamente através da realização de investimentos num determinado período, ou seja, a mesma opção que a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal escolheu e que ainda hoje aguarda que se retome o processo iniciado em 2011.

Numa perspetiva de defesa da produção nacional, de aposta no desenvolvimento da agricultura e na soberania alimentar, de apoio e garantia do rendimento e da atividade dos pequenos e médios agricultores, o PCP propõe que o Governo anule definitivamente o processo de venda em hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e proceda à cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, por um período de 20 anos, através da realização de investimentos, com recurso ao PRODER.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que proceda à cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, por um período de 20 anos, através da realização de investimentos equivalentes ao valor da renda, com recurso ao PRODER, que garanta o apoio aos pequenos e médios agricultores sem secadores próprios e a continuidade da atividade agrícola na região.

Assembleia da República, em 27 de Março de 2012