Processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente
Intervenção de João Oliveira na AR
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Entra pelos olhos dentro aquilo que o PS se recusa a ver. Esta Ministra da Educação e estas políticas educativas do Governo do PS não servem as escolas, não servem os professores, não servem os alunos, não servem o país.
Ao fim de três anos de governo, as consequências das políticas do Ministério da Educação estão à vista e mostram que governar para as estatísticas só pode resultar em prejuízo do país.
Ao fim de três anos de Governo do PS temos um sistema educativo desestabilizado e a Escola Pública em degradação. Os professores viram a sua dignidade atacada, a função docente subvertida e os seus direitos laborais postos em causa. Os alunos viram degradar-se as condições de aprendizagem e foram arrastados pela operação estatística montada pelo Governo. Os funcionários não docentes continuam a não ver cumpridas as promessas de resolução dos seus problemas laborais e viram mesmo esses problemas agravar-se. As famílias portuguesas são hoje obrigadas a suportar mais custos com a educação, apesar de ter diminuído o seu poder de compra.
Em síntese, podemos dizer que a principal preocupação deste Governo na área da educação é esconder das estatísticas a degradação a que as suas políticas têm sujeitado o sistema educativo.
As escolas portuguesas vivem hoje momentos de instabilidade inaceitáveis e incompatíveis com o cumprimento da missão que lhes cabe. Esta instabilidade é o resultado directo de erradas opções políticas feitas pelo Governo mas também da arrogância reinante no Ministério da Educação, onde se tomam medidas contra tudo e contra todos não se aceitando qualquer tipo de crítica.
O novo regime de avaliação do desempenho da actividade docente imposto pelo Governo é exemplo disso mesmo.
Recusando os contributos dos sindicatos e a opinião dos professores, o Ministério da Educação criou um regime de avaliação que concretiza a ameaça feita aos docentes aquando da alteração ao Estatuto da Carreira Docente.
Os objectivos visados por este regime de avaliação não são a melhoria da qualidade do sistema educativo ou a correcção de insuficiências e erros no processo de ensino-aprendizagem. Ele serve apenas os propósitos de dificultar a progressão na carreira docente, de acentuar a fractura na carreira introduzida com a figura dos professores titulares e de submeter a mecanismos de controlo quase directo do Ministério todos e cada um dos professores das nossas escolas.
Não deixa, aliás, de ser curioso que estas propostas tenham surgido num momento em que a coesão desta classe profissional na contestação às políticas do Governo se tornou mais que óbvia.
A tudo isto, há que somar ainda a complexidade, morosidade e a burocracia introduzidas pelo referido regime de avaliação. A complexa e burocrática teia de prazos, procedimentos, momentos de avaliação e níveis hierárquicos de intervenção denunciam o carácter essencialmente administrativo que o Ministério pretende impor a um processo que devia ser essencialmente norteado por preocupações de carácter pedagógico.
Mas, se o conteúdo concreto do regime de avaliação em causa é grave e muito negativo, o processo e a forma escolhidos pelo Governo para a sua implementação não foram melhores.
O Ministério da Educação esperou um ano para publicar o novo regime de avaliação. Não satisfeita, a Senhora Ministra ainda ditou, do alto da sua cadeira na 5 de Outubro, que o novo regime de avaliação fosse aplicado já este ano lectivo a uma parte dos professores portugueses.
Ao mesmo tempo que exigia às escolas a aplicação do novo regime de avaliação a meio do ano lectivo, o Ministério da Educação não cumpria as suas obrigações, não tendo sequer constituído atempadamente o Conselho Consultivo da Avaliação dos Professores, órgão de cujas recomendações dependia o trabalho das escolas.
Os atrasos e o incumprimento dos prazos previstos eram já demasiado óbvios mas o Ministério insistia na aplicação do regime de avaliação. E como para esta Ministra a lei vale pouco, bastou um "papelito" não assinado divulgado na página electrónica da DGRHE para alterar os prazos previstos no Decreto Regulamentar e resolver o problema.
A verdade, senhoras e senhores Deputados, é que a máscara do Governo foi caindo com os tropeções do processo da avaliação dos professores.
A insistência na aplicação do regime de avaliação transformou-se em obstinação a partir do momento em que se tornou claro que a sua aplicação só pode ser feita em prejuízo do funcionamento das escolas e dos docentes.
Onde está afinal o rigor propagandeado pelo Ministério de Educação quando é o próprio Ministério que sugere que as escolas possam utilizar apenas o registo de assiduidade para procederem à avaliação dos docentes?
Onde está afinal o rigor quando são dadas indicações aos Conservatórios para utilizarem o anterior regime de avaliação, entretanto revogado, porque não podem aplicar o novo?
A aplicação do novo regime de avaliação dos docentes no presente ano lectivo é injusta, inadequada e gravemente perturbadora do sistema educativo.
É injusta porque significa avaliar docentes em função de objectivos definidos no terceiro período do ano lectivo e não pode ter em conta todo o trabalho desenvolvido pelos docentes ao longo do ano.
É inadequada porque implica, neste momento, a utilização de procedimentos desajustados a um processo de avaliação, em prejuízo dos docentes avaliados.
É gravemente perturbadora do sistema educativo porque agrava a instabilidade que já hoje se vive nas escolas, constituindo um factor de perturbação num período em que professores e alunos devem concentrar atenção e esforços na conclusão do ano lectivo com sucesso.
O que o PCP propõe (projecto de resolução nº 264/X) é a suspensão do regime de avaliação sem prejuízo de qualquer docente e a abertura de um processo de debate amplo e aberto que permita encontrar soluções adequadas ao regime de avaliação dos professores.
Que fique bem claro. O PCP reconhece a necessidade de um regime de avaliação do desempenho da actividade docente que permita identificar e ultrapassar obstáculos e insuficiências no processo de ensino-aprendizagem e que contribua para a melhoria da qualidade do sistema educativo.
Não deixaremos de apresentar as propostas necessárias para um regime de avaliação justo, que em vez de perseguir os docentes os possa ajudar a melhorar o seu desempenho, que em vez de ficar à espera dois anos para punir os docentes com classificações sujeitas a quotas possa contribuir contínua e permanentemente para a melhoria do seu desempenho.
Aquilo com que não podemos estar de acordo é com a imposição de um regime de avaliação injusto, ignorando todos os contributos e opiniões dados por professores e especialistas e a contestação de toda a comunidade educativa.
Não podemos estar de acordo com a insistência na aplicação de um regime de avaliação quando a única consequência dessa atitude é a desestabilização das escolas, em prejuízo dos professores e dos alunos.
Não podemos aceitar que os professores contratados sejam ameaçados com a não renovação de contratos ou obrigados a requerer ou aceitar a sua própria avaliação.
Não podemos aceitar que a arrogância e a prepotência da Ministra da Educação se sobreponham à responsabilidade e à seriedade com que deve ser tratada a matéria da avaliação dos professores.
A discussão que hoje fazemos é mais uma oportunidade para evitar que a avaliação dos professores se transforme no caos das escolas. O que esperamos de todos os Deputados desta Assembleia é a responsabilidade e a seriedade suficientes para parar este processo.
Disse.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Gostaria de fazer alguns esclarecimentos, sobretudo à bancada do Partido Socialista.
Primeiro, não somos só nós quem critica este modelo. São os mais de 100 000 professores que estiveram na rua, são todos os sindicatos de professores e são centenas ou milhares de escolas pelo País todo, algumas das quais os Srs. Deputados também ouviram na Comissão de Educação.
Segundo, a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes não viu qualquer proposta do PCP, mas tenho todo o gosto em facultar-lhe a página quatro da minha intervenção, que podia ter ouvido se quisesse. Tenho também todo o gosto em oferecer-lhe aquele papelinho que apareceu na página da DREG, que não está assinado, e que contraria aquilo que a Sr.ª Deputada disse. É porque o que está em vigor não é o Decreto Regulamentar n.º 2/2008...! Em alguns aspectos, o que manda é este «papel de mercearia» que não está assinado!
Terceiro, «propomos um vazio», Sr.ª Deputada? Então a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes considera que é «propor um vazio» fazer um debate parlamentar na Comissão de Educação, um debate alargado a todos os parceiros educativos?! Isto é «propor um vazio», Sr.ª Deputada?!
Sr.ª Deputada, também tenho todo o gosto em fazer chegar-lhe as mais de 70 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente que entregámos e algumas delas também continham referências à avaliação.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, nós temos uma certeza: não é no terceiro período que se institui ou que se começa a aplicar qualquer sistema de avaliação, seja este ou outro qualquer!
Temos a certeza disso! Ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estamos reféns do Ministério da Educação nem do Governo. Ora, aquilo que interessa saber é se os senhores têm, ou não, a liberdade suficiente para pôr fim a este processo e impedir que se prejudique ainda mais o nosso sistema educativo ou se estão completamente reféns daquilo que dita o Ministério da Educação, a partir da Avenida 5 de Outubro e que os senhores respeitam sem questionar.
