Pergunta ao Governo N.º 1397/XIV/1

Atropelo de direitos dos trabalhadores no sector do turismo

Destinatário: Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

A multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades nos últimos dias dão um perigoso sinal de até onde certos sectores patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores, indiciando um percurso que, a não ser travado urgentemente, lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”.

Os trabalhadores do setor do turismo vivem, neste momento, uma situação grave como nunca antes tinham presenciado. Todos os dias são conhecidos relatos dos trabalhadores deste setor que informam e denunciam os atropelos aos seus direitos e garantias. Muitas empresas estão a fazer cessar os contratos a termo resolutivo certo, antecipando o seu termo, outras tantas fazem cessar os efeitos dos contratos a termo incerto da verificação da situação que os originou. Muitas empresas deste setor estão a pressionar os trabalhadores para celebrarem acordos de revogação dos seus contratos de trabalho, sem o pagamento de quaisquer créditos nem o reconhecimento de quaisquer direitos, estando mesmo em causa o pagamento dos salários do mês de março.

Todos os dias encerram estabelecimentos deste setor, informando os trabalhadores que não têm intenção de reabertura dos mesmos, deixando os trabalhadores à sua sorte, sem salário e sem qualquer tipo de proteção social. Acresce o fato de muitos destes trabalhadores, para além de possuírem vínculos precários devido à intensa exploração no setor e aos baixos salários, não cumprem o prazo de garantia para o acesso à maioria das prestações sociais.

Após a declaração do Estado de emergência, no passado dia 18 de março, a situação agravouse e muitos estabelecimentos encerraram sem informar sequer os seus trabalhadores, despedindo sem justa causa, sem qualquer garantia de pagamento de salários.

Uma situação social a laboral dramática que coloca a grande maioria dos trabalhadores deste setor numa situação de impossibilidade de cumprir a suas obrigações e compromissos, sem condições para fazer face às despesas diárias e sem garantia da possibilidade de acesso a bens e serviços essenciais.

A excecionalidade da situação vivida pelos trabalhadores deste setor exige, da parte do Governo, a tomada de medidas excecionais que assegurem o pagamento dos salários dos trabalhadores.

Se o Governo tem sido profícuo em anunciar medidas de apoio aos patrões deste setor, submergindo inclusive às reivindicações das associações patronais do grande patronato que tem lucrado com os excecionais resultados do setor nos últimos anos, à custa da exploração dos trabalhadores e dos baixos salários, exige-se a mesma celeridade e eficácia na resposta aos trabalhadores, garantindo a sua proteção, a proteção das suas remunerações e dos seus postos de trabalho.

Ao mesmo tempo é exigida do Governo a eficácia necessária na fiscalização e na necessária prevenção de situações de oportunismo de muitos patrões, nomeadamente através do reforço imediato da Autoridade para as Condições do Trabalho e da necessária orientação política.

A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Incumbe ao Estado a defesa e a salvaguarda destes trabalhadores, da manutenção das suas situações profissionais, do direito ao emprego com direitos, nomeadamente o direito à retribuição e a que o seu posto de trabalho seja mantido e respeitado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir aos trabalhadores deste setor a proteção dos seus salários e remunerações por inteiro, bem como os seus postos de trabalho?
  2. Que medidas pretende o Governo tomar no caso dos trabalhadores a quem não sejam pagos salários?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que as entidades patronais do setor cumprem todas as regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e, desde logo, as Diretivas emanadas pela DGS, protegendo assim os trabalhadores deste setor e garantindo o cumprimento dos seus direitos nesta matéria?
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