Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os trabalhadores da empresa Bomcorte-Empresa de Confecções Lda, sita no Lugar de Leigal, Freamunde, Paços de Ferreira, ainda não receberam o Subsídio de Natal de 2010.
Esta informação foi transmitida aquando duma acção de distribuição de documentos da candidatura à presidência da República de Francisco Lopes no exterior da fábrica.
O patrão, visivelmente incomodado com a distribuição de documentos aos trabalhadores que saíam da fábrica, dirigiu-se aos activistas da campanha de Francisco Lopes, para os insultar e ameaçar.
No dia seguinte (30 de Dezembro de 2010) o patrão convocou uma reunião com os trabalhadores da empresa e informou-os que não irá pagar o subsídio de Natal, enquanto não lhe disserem quem o “denunciou”.
Como é sabido o subsídio de Natal é um direito dos trabalhadores pelo que não está na disponibilidade da entidade patronal “querer” pagar ou não. Trata-se obviamente de uma situação ilegal, com contornos de prepotência e desrespeito em primeiro lugar pelos trabalhadores que lá trabalham, mas também pelo exercício dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa
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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para repor a legalidade nesta empresa?