Em meados do mês de maio, o país foi surpreendido com a publicação da recomendação, emitida pela Administração Regional de Saúde do Norte, que dá orientações para aprescrição de um número máximo de medicamentos – cinco- para doentes com 75 anos ou mais. Esta recomendação foi apresentada como estando fundada em critérios científicos, permitia a segurança do doente e salvaguardava a eficácia terapêutica.
Soubemos ainda que a medida terá sido anunciada como facultativa, no entanto, seria tida em conta na avaliação dos clínicos.
Entende o PCP que esta recomendação constituiu uma forma explícita de racionamento de medicamentos, o que constitui uma violação do princípio constitucinal que consagra direito à saúde. Também reprovamos o facto da aplicação da recomendação pelos médicos poder ser usada na avaliação de desempenho dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz desta recomendação?
2.A recomendação emanada pela Administração Regional do Norte decorre de orientações do Governo para que seja aplicado o racionamento de medicamentos a pessoas com mais de 75 anos de idade?
3.Esta recomendação constitui um ensaio para operacionalizar o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida?
4.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir que a recomendação da ARS Norte seja implementada?
5. Esta recomendação da ARS Norte vai ser replicada por outras Administrações de Saúde doPaís?