Sobre os resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil e que soluções prevê implementar

 

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades,

Sabemos que os jovens, pela fase fragilizada da vida em que se encontram, de início da sua autonomia em relação à família, são a camada da população que mais sofre. Sofrem também por estarem sujeitos a condições de trabalho regra geral desfavoráveis em comparação com a restante população, sendo tudo isto agravado pelas políticas dos sucessivos governos (aqui não há responsabilidades exclusivas), que têm vindo a criar todas as condições para que os jovens sejam cada vez mais a «linha da frente» de uma nova geração com menos direitos que a anterior - e, tal como esta, a próxima também se quererá assim.

Façamos um pequeno exercício. Um jovem que tenha decidido cumprir o ensino superior e o tenha conseguido é obrigado a pagar, durante três ou quatro anos, milhares de euros para obter do Estado um serviço que deveria ser tendencialmente gratuito. Acaba o curso e é confrontado com uma situação de desemprego - que, junto dos jovens, tem o dobro da incidência que na restante população. É forçado, se lhe for possível, a aceitar um emprego sujeito a vínculos precários ou mesmo um indesejado trabalho temporário, com salário mais baixo que a restante população. Muitas vezes, principalmente se morar fora de uma zona urbana ou de grande concentração urbana, é confrontado com a necessidade de mudar a sua área de residência para uma zona urbana. Como a restante população, vive uma situação de constante perda de poder de compra, por via do encarecimento do custo de vida e da desvalorização dos salários. Mesmo que fique na sua zona de residência, será, mais cedo ou mais tarde, confrontado com a necessidade e o desejo de ter uma casa própria, por via do arrendamento ou por via da aquisição. Portanto, nesta fase da sua vida, confronta-se com uma situação particularmente difícil.

Durante a campanha eleitoral, a Juventude Socialista erguia a bandeira do incentivo ao arrendamento jovem, do seu reforço, da sua desburocratização e dizia: «É importante desburocratizar!»

Temos agora, por via de anúncios de membros do Governo, a ideia de que se vai extinguir o incentivo ao arrendamento por jovens.

Portanto, desburocratizou-se tanto que se acabou com o incentivo ao arrendamento por jovens.

Foi anunciado, inclusivamente, que a partir de agora, como o incentivo ao arrendamento por jovens não cumpre o seu papel fundamental, que é - pasme-se! - o de dinamizar o segmento comercial do arrendamento (portanto, segundo o Governo, não é um instrumento de apoio aos jovens, mas um instrumento para dinamizar o segmento comercial do arrendamento), vai ser extinto e vão incluir os jovens nos regimes de habitação social e do tão afamado programa Porta 65.

Deixo aqui, obviamente, esta preocupação, porque são milhares os jovens que têm neste incentivo a única oportunidade para arrendar uma habitação e para dar esse passo de saída da casa dos pais e que, agora, com estas notícias, ficam confrontados com esta situação.

Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe, muito brevemente, duas perguntas.

Como é que justifica que os rendimentos dos pais sejam, agora, um factor de ponderação? Ou seja, o adulto é obrigado a pagar a sua habitação e a do seu filho?!

Qual o estudo em que se baseia o Governo para o fim deste incentivo?

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades,

Ficámos a saber que este estudo, dos 25 000 jovens que usufruem, neste momento, do IAJ, obteve respostas válidas de 400. Trata-se, portanto, de uma amostra muito pouco significativa.

De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem quanto nós que se a taxa de esforço era superior a 50% esses incentivos tinham sido atribuídos em situação de ilegalidade, sendo, portanto, uma falha da fiscalização dos serviços e não do instrumento. O Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente.

No meio de todos os argumentos que alvitrou, gostaria de saber o que é que justifica que, não tendo ainda sido extinto o incentivo, o orçamento já tenha sido reduzido para metade. Como é que fundamenta esse corte para metade no orçamento? Vai dizer aos jovens que só podem arrendar metade da casa que arrendavam anteriormente ou vai cortar em metade o número de jovens que é abrangido pelo incentivo?

Já agora, Sr. Secretário de Estado, sabe bem que o Partido Comunista Português tem um projecto de lei que se propõe resolver um conjunto de problemas levantados pelas incapacidades do actual IAJ. O que é que tem a dizer o Sr. Secretário de Estado à proposta do PCP de que nenhum jovem, para obter arrendamento, pague uma taxa de esforço nunca superior a 50%, mas sim, se possível, de 20%?