Em resposta à Pergunta n.º 533/XI/2ª do PCP, apresentada a 18 de Outubro de 2010, dia em que se assinalou do Dia Europeu do Combate ao Tráfico de Seres Humanos o Governo procedeu à apresentação pública do II Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
Efectivamente, sendo o I Plano para o período 2007-2010, apenas existiu um relatório intermédio de avaliação, elaborado pela própria CIG, que suscitou as maiores questões relativas à contradição dos dados apresentados e do seu cruzamento com a realidade, questões que nem a Sra. Secretária de Estado para a Igualdade nem o Sr. Ministro da Presidência esclareceram, mesmo apesar da insistência do PCP, quer através de perguntas escritas, quer através do questionamento em sede de discussões parlamentares.
Ora, foi sucintamente informado este Grupo Parlamentar que a apresentação do relatório de avaliação do
I PNCTSH se deu a 3 de Novembro, sem sequer referir se é o Relatório Interno ou Externo (supondo-se que se refere ao relatório externo) sendo que, relativamente a este último apenas se encontra disponível o Sumário Executivo, que aponta para uma disparidade significativa entre os números da taxa de execução apresentados pela CIG (93,65%) e pela entidade externa (que não está sequer datado) que aponta para 76% - uma diferença de 17,65% que não é despicienda e importaria conhecer, com detalhe, todo o relatório e não apenas o sumário executivo.
Relativamente à segunda questão, é informado que o II Plano esteve em consulta pública até mesmo dia em que é apresentado o relatório de avaliação, o que levanta as maiores dúvidas relativamente à inclusão das recomendações do relatório externo.
Ora, pode ler-se no Sumário Executivo que «É fundamental que as políticas de apoio às vítimas sejam enquadradas num contexto mais vasto de políticas sociais, uma vez que o tráfico de seres humanos se alimenta precisamente da ausência e/ou fragilidades dessas políticas. Como consequência, parece-nos que não é possível combater efectivamente o tráfico de seres humanos sem políticas de emprego e de imigração que também se destinem a dirimir a exploração.». Ora, e tendo em conta as medidas de austeridade, o corte nos apoios sociais, nomeadamente nas prestações de desemprego, a perspectiva de aumento da taxa de desemprego e a redução das prestações sociais, claramente, esta recomendação não é adoptada.
Pode ainda ler-se nas recomendações a necessidade de «maior adequação das medidas à realidade portuguesa», o «assumir como linha condutora do Plano, nas suas diversas áreas de intervenção, o combate aos estereótipos», «a intervenção desenhada não deve negligenciar a desigualdade de género», que as «medidas apresentadas devem ser mais objectivas, claras e específicas», a «necessidade de um forte investimento no planeamento em tempo útil da implementação das várias medidas», o «desenvolvimento de metodologias eficazes e pragmáticas na identificação de indicadores de processo e indicadores de resultados», a «responsabilização das entidades implicadas na execução das medidas», bem como, entre outras a «promoção de avaliações periódicas da execução do Plano».
Ora, quer da leitura do II Plano, quer das dotações orçamentais, não se antolha que as recomendações tenham sido acolhidas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente através da Sra. Secretária de Estado para a Igualdade o seguinte:
- Como avalia a apresentação de um II Plano sem se conhecerem o resultado da avaliação externa do I Plano?
- Como entende estarem concretamente incluídas as recomendações A) a J) do sumário executivo do relatório externo, indicando exactamente a área e a medida do II Plano.
- Qual o motivo para a disparidade entre as taxas de execução?
