Relatório Mulder sobre proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum o
Regulamento n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
pelo FEADER

Não partilhamos o ponto de vista expresso no relatório em relação ao
desligamento das ajudas à produção para um regime de pagamento único
aos produtores com base num histórico da sua produção, ficando estes
obrigados a realizar os objectivos do sistema de condicionalidade. Este
sistema tem levado ao abandono da produção de muitos pequenos e médios
agricultores e da agricultura familiar e ao abandono das zonas rurais,
a perdas de biodiversidade e a um distanciamento maior do objectivo da
soberania alimentar de alguns Estados-Membros, nomeadamente em Portugal

No entanto, estamos de acordo sobre a necessidade de uma maior
informação do sector agrícola para a sua adaptação às regras da
condicionalidade. Consideramos também que é essencial dar uma formação
adequada às pessoas que efectuam as inspecções das actividades dos
agricultores e que os inspectores deveriam ter a capacidade de ter em
conta factores imprevistos e não sazonais que comprometem o pleno
cumprimento dos requisitos – sem culpa por parte do agricultor.

É necessário ter em conta a importância da actividade agrícola,
autêntico serviço público que os agricultores prestam à sociedade, pelo
que devem manter-se medidas de apoio, incluindo o pagamento atempado
das ajudas.