Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (declaração de voto)
(proposta de lei n.º 46/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP de alteração ao Código do Trabalho, hoje aprovada e que mereceu o voto contra do PCP, é uma brutalidade. Representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias férias, …
A proposta de lei representa trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, a redução de dias de férias e cortes nos dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 000 postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolo de independência nacional e de soberania popular.
Visa a diminuição de salários, designadamente com o corte, para metade, no pagamento do trabalho prestado em dias de descanso, em feriados e em horas extraordinárias.
Aponta para o agravamento e a generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho e pondo em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.
Pretende o aumento da precariedade, designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração.
Prevê a eliminação de obrigações de informação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), facilitando a arbitrariedade.
Promove os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança do posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações.
Constitui um forte ataque à contratação coletiva, invocando uma falsa descentralização e procurando impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordadas entre associações sindicais e associações patronais.
Esta alteração foi aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, mas é igualmente da responsabilidade do PS, que tomou uma posição de abstenção violentamente colaborante e que, na especialidade, votou a favor de graves retrocessos.
O PS votou a favor da redução do direito de descanso compensatório e da diminuição para metade do pagamento do trabalho suplementar e do trabalho realizado nos dias de descanso semanal e nos feriados.
O PS votou a favor da precariedade com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração.
O PS votou a favor do despedimento por inadaptação e da redução das indemnizações por despedimento.
O PS votou a favor da facilitação do banco de horas grupal.
O PS votou a favor do roubo de três dias de férias e do ataque à contratação coletiva.
Para quem fala em rutura, isto significa a continuação da rutura com os trabalhadores e com os seus direitos!
Esta alteração aberrante viola a Constituição da República e só serve para o agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País!
Claramente, como o PCP propõe, o caminho é outro, é rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho dos trabalhadores e assegurar uma política patriótica de esquerda que garanta um Portugal mais desenvolvido e mais justo, um Portugal com futuro.