ESTE PACOTE LABORAL ESTÁ LIGADO
AO ATAQUE À SEGURANÇA SOCIAL PÚBLICA

O Sistema Público de Segurança Social movimenta, por ano, mais de 3 000 milhões de contos, sem contar com os meios financeiros resultantes das economias acumuladas no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que ultrapassam os 870 milhões de contos. São estas vultuosas receitas que estão na mira dos bancos e seguradoras e que fundamentam a urgência do Governo PSD/CDS-PP em fazer aprovar uma nova Lei de Bases de Segurança Social.

A introdução de tectos contributivos
- um passo para a privatização da Segurança Social

Trata-se de uma ameaça aos direitos quer dos trabalhadores que vierem a ser visados por esta medida (os valores dos tectos só serão definidos na futura regulamentação da lei), quer do conjunto dos beneficiários do Sistema Público de Segurança Social. E porquê?

Transforma as contribuições dos trabalhadores que venham a ser abrangidos pelos tectos contributivos em fontes de incalculáveis lucros para os bancos e seguradoras que gerem os Fundos de Pensões e impõe-lhes que se sujeitem e assumam todos os riscos da sua futura pensão - que fica à mercê da especulação bolsista e da volatibilidade dos mercados financeiros.

O que o Governo PSD/CDS-PP pretende é que as futuras gerações de trabalhadores e de trabalhadoras troquem reformas certas, que o sistema público garante por reformas incertas. Pretende isentar o patronato de contribuir para a formação das reformas destes trabalhadores. Em causa estarão, ainda, os futuros valores dos subsídios de desemprego, de doença e de outras prestações, que poderão vir a ser mais baixos porque a atribuição destes subsídios é calculada em função do valor do salário declarado para o Sistema Público de Segurança Social.

A introdução destes tectos contributivos afectará o conjunto dos beneficiários do sistema público porque vai destruir o princípio de solidariedade entre todos ( incluindo os contribuintes com descontos mais elevados), levará a quebras de receitas para a segurança social e destruirá o princípio da universalidade dos direitos. Conclusão: destruindo estes direitos não haverá uma protecção social adequada aos que mais precisam. Importa, também, recordar que não há pensões de reforma condignas reduzindo as receitas do Sistema Público de Segurança Social e mantendo salários baixos, já que são estes que servem de base ao seu cálculo.