ATAQUE AOS TRABALHADORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Para o actual Governo, a receita que pôs em prática para tratar dos males da Administração Pública consiste em despedir milhares de trabalhadores com vínculo precário que satisfazem necessidades permanentes dos Serviços, criar quadros de supranumerários/disponíveis, onde pode colocar todo e qualquer funcionário do quadro numa situação de inactividade com redução de vencimentos, congelar de forma cega admissões e promoções e fazer proliferar os contratos individuais de trabalho, colocando os trabalhadores sob a ameaça do cutelo do Código Laboral de Bagão Félix.

Ou seja, a criação da instabilidade generalizada no emprego é a receita milagrosa do Governo para os problemas dos Serviços públicos.

As consequências nefastas dessa opção saltam já á vista.

Na área da Inspecção Económica o número de efectivos é já tão escasso que o controle do vinho a martelo ou do azeite falsificado não é efectuado.

Na área do Ensino há escolas com 230 alunos e apenas dois funcionários e cerca de 30 mil professores estão no desemprego.

Na área da Saúde escasseiam os médicos de clínica geral, os enfermeiros, o pessoal administrativo e auxiliar, diminuindo-se a capacidade de resposta em termos de quantidade e qualidade dos serviços prestados à população.

Ainda recentemente, no início do Verão, a Câmara Municipal de Sintra teve de destacar trabalhadores seus para a repartição de finanças, com o objectivo de apoiar a cobrança de impostos há muito atrasados.

Na Administração Fiscal, por escassez de meios humanos e insuficiência e desadequação de meios técnicos, aumenta o número de processos que prescrevem com as consequentes repercussões na quebra da receita fiscal e campeia a impunidade, por falta de fiscalização, relativamente à fuga ao fisco.

Na Segurança Social entregou-se o registo de contribuições a empresas privadas, o que conduziu a atrasos que chegaram a um ano na atribuição de reformas e à inexistência de registos de descontos para o atempado pagamento de subsídios de doença e de desemprego.

No Ambiente não existem efectivos para a recolha de amostras que assegurem o controle da qualidade da água em conformidade com os padrões exigidos pelas convenções internacionais.

No Instituto de Medicina Legal, os efectivos são menos de metade dos necessários para que houvesse uma resposta eficaz e atempada em termos de serviço.

Os guardas florestais são menos de metade dos previstos para a protecção da floresta, a fiscalização da caça e a vigilância aos incêndios. Mais de metade das torres de vigilância passaram a época de fogos sem funcionar por falta de pessoal.

A certificação e aferição dos mais diversos instrumentos de medida não é efectuada pelo Instituto Português de Qualidade na sequência do despedimento de técnicos contratados.

No Instituto de Reinserção Social, responsável pelo acompanhamento de jovens em situação de risco, o director apresentou a demissão por verificar que o despedimento dos trabalhadores inviabilizou as condições de funcionamento mínimo dos serviços.

Estes são alguns dos muitos exemplos da situação existente por toda a Administração Pública e cujas consequências gravosas para toda a população se afiguram mais do que evidentes.

As consequências do ataque ao emprego na Administração Pública e a política privatizadora em áreas fundamentais como a saúde, o ensino, a segurança social, o ambiente, a recolha e tratamento de resíduos, o abastecimento de água, entre outras, colocam nas mãos dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, núcleos fundamentais do aparelho de Estado, conduzem ao desvirtuamento do seu modelo constitucional, sendo que a lógica do lucro se sobrepõe à função social, acarretando a degradação da qualidade dos serviços e o seu encarecimento para os utentes (quer por via indirecta, através da afectação de receitas do O.E., quer directa, através do aumento de preços e taxas).

A dramatização governamental do crescimento da despesa utilizada para atacar os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos escamoteia os crescentes gastos com outsourcings, parcerias e concessões pagas aos grupos económicos privados que se vão substituindo aos serviços públicos.

E, entretanto, das medidas tomadas para resolver a pretensa crise, pouco ou nada se vislumbra que venha no sentido de serem retiradas mordomias e chorudos salários a administradores e gestores públicos, ou de os responsabilizar por erros de gestão, antes se assistindo a uma autêntica troca de cadeiras.

Um dos argumentos pretensamente utilizados pelo Governo PSD/PP para atacar um dos pilares do Estado Democrático, o Poder Local, é o de ser responsável pelo desmesurado aumento da dívida pública, em virtude de um alegado excessivo endividamento.

Omite-se, porém, sem que se identifiquem eventuais abusos, que a Administração Local é responsável apenas por 2% da dívida pública, recebendo 10% das receitas do O.E. mas assegurando 41.2% do investimento público que, em grande parte, garante necessidades essenciais das populações em termos de qualidade de vida, como seja a higiene urbana ou o abastecimento de água às populações.

Também o congelamento pura e simples da capacidade de endividamento das autarquias acaba por se revelar como uma medida que simplesmente colocará em causa milhares de postos de trabalho e criará condições para futuros processos privatizadores.

O estrangulamento da capacidade de investimento do Poder Local, fomenta a privatização e é acompanhada na Administração Central pela alteração orgânica do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário onde os grupos de construtores e empreiteiros passarão a ter assento directo na definição da política de empreitadas, no licenciamento e na fiscalização da sua própria actividade.