De acordo com o art.º 2º do Código Bagão Félix as comissões de trabalhadores passariam a poder negociar Acordos Gerais de Empresa. E segundo o nº2 do art.º 558º do mesmo código “o acordo considera-se ratificado pelos trabalhadores se tiver os votos favoráveis dos votantes desde que estes correspondam a 25% dos trabalhadores da empresa”. Isto significa, que um acordo destes para ser ratificado bastaria que votassem 25% dos trabalhadores da empresa, e que 13% dessem o seu acordo para poder ser aplicado a todos os trabalhadores da empresa com força legal.

Mas, curiosamente, querem reduzir a metade o crédito de horas para o exercício das suas funções.

O objectivo é claro: - por um lado, as comissões de trabalhadores passariam a ter poder para negociar acordos o que não acontecia até aqui, e que determinaria a marginalização dos sindicatos; por outro lado, como as comissões do trabalhadores são constituídas por elementos da própria empresa, muito mais sujeitos à repressão e manipulação patronal (e com direitos mais reduzidos), o Governo naturalmente espera assim que a entidade patronal imponha mais facilmente as suas condições; finalmente, todos têm a secreta esperança de impor nas comissões dos trabalhadores elementos afectos à administração, o que determinaria nas empresas onde a influência sindical fosse mais fraca que se teria a caricata situação da administração está representada de um lado e de outro a negociar acordos gerais de empresa, o que facilitaria a repressão e a exploração patronal.

Penalizando as CTs actualmente existentes que de uma forma geral cooperam e coordenam a sua acção com o movimento sindical e pensando poder criar “comissões de empresa ou de patrão” onde não existam, o Governo quer “matar dois coelhos duma só cajadada”.