No repetido exercício de afirmar um direito para depois
o condicionar à decisão última e ao poder
do patronato, o pacote laboral começa por afirmar que
o período normal de trabalho não pode exceder
8 horas por dia nem 40 horas por semana (art.º 155).
Mas de imediato, no artigo seguinte (156), sugere que por
instrumento de regulamentação colectiva possa
ser definido, em termos médios, até ao limite
se 12 horas diárias e 60 semanais. Mas conclui-se que
quando não exista acordo entre os representantes dos
trabalhadores e as entidades patronais, ao fim de 6 meses,
pode o patrão definir unilateralmente a organização
e a gestão do horário de trabalho, que definido,
pode ir até 10 horas por dia e 50 horas por semana.
Segundo a proposta, o horário médio (art.º
158), em vez de ser 8 horas diárias e 40 semanais passará
a ser definido pelo período de 4 meses, podendo ser
alargado a 6 meses, nas seguintes situações
e actividades: quadros dirigentes ou trabalhadores com poder
de decisão autónoma, havendo um afastamento
entre o local de trabalho e o local de residência, nas
actividades de guarda e vigilância, na saúde,
portos, aeroportos, imprensa, rádio, televisão,
correios, telecomunicações, gás, água,
electricidade, eixos industriais em que a produção
não pode ser interrompida, transportes rodoviários
e ferroviários, serviços postais, em caso fortuito
e de força maior (o patrão é que define),
ou por acidente ou risco de acidente eminente. Para precisar
melhor: um trabalhador hoje sabe que trabalha 8 horas por
dia e 40 horas por semana, com respeito do descanso ao Sábado
e Domingo. Assim, com o horário médio definido
pelo patrão, em 4 ou 6 meses este organiza e gere arbitrariamente
quantas horas e em que dias o trabalhador tem de trabalhar.
O poder arbitrário da entidade patronal e a subjectividade
de algumas definições conduziria ao objectivo
de, nalguns casos, nem sequer pagar a singelo o que teria
que ser pago como trabalho extraordinário, de desarranjar
a vida profissional, pessoal, familiar e social do trabalhador,
que deixaria de saber a que horas iriam largar o trabalho,
se teriam ou não descanso semanal nos dias até
aqui fixados. Para aumentar a produtividade? Não! Para
aumentar a exploração e o lucro!
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