Projectos de Lei do PCP - VII Legislatura

Consulta por assuntos

Projecto de Lei nº 693/VII
Regulamentação e Gestão dos Programas Operacionais Regionais

Projecto de Lei nº 690/VII
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão Nacional

Projecto de Lei nº 690/VII
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas

Projecto de Lei nº 688/VII
Cria um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca

Projecto de Lei nº 686/VII
Cria o Observatório da Justiça

Projecto de Lei nº 684/VII
Criação das Freguesias de Arroja e Pombais, por Desanexação da Freguesia de Odivelas, no Concelho de Odivelas

Projecto de Lei nº 683/VII
Sobre o exercício pleno das competências municipais no território do Estaleiro da Lisnave, na Margueira, em Almada

Projecto de Lei nº 666/VII
Altera a Composição do Conselho Superior de Defesa Nacional

Projecto de Lei nº 661/VII
Garante aos Jovens Menores o Livre Exercício do Direito de Associação e Simplifica o Processo de Constituição das Associações Juvenis

Projecto de Lei nº 643/VII
Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco

Projecto de Lei nº 632/VII
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

Projecto de Lei nº 624/VII
Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais
(Alteração ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio)

Projecto de Lei nº 622/VII
Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei nº 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto

Projecto de Lei nº 618/VII
Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário

Projecto de Lei nº 616/VII
Altera a Lei nº 91/95, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Projecto de Lei nº 612/VII
Altera a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento)

Projecto de Lei nº 599/VII
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

Projecto de Lei nº 598/VII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos

Projecto de Lei nº 595/VII
Previne a prática de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Projecto de Lei nº 594/VII
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais

Projecto de Lei nº 593/VII
Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal

Projecto de Lei nº 591/VII
Alteração do decreto nº 15.355
( Proíbe as touradas com touros de morte )

Projecto de Lei nº 590/VII
Competências das Câmaras Municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico

Projecto de Lei nº 586/VII
Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Projecto de Lei nº 582/VII
Programa de redução dos gastos com medicamentos

Projecto de Lei nº 581/VII
Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Projecto de Lei nº 580/VII
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

Projecto de Lei nº 579/VII
Lei-Quadro do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde

Projecto de Lei nº 574/VII
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Projecto de Lei nº 571VII
Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal

Projecto de Lei nº 565VII
Lei de Bases da Segurança Social

Projecto de Lei nº 543VII
Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação

Projecto de Lei nº 542VII
Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento

Projecto de Lei nº 535VII
Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao Fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros
Situação

Projecto de Lei nº 533/VII
Lei das Associações de Imigrantes
Situação

Projecto de Lei nº 524/VII
Sobre actualização extraordinária das pensões de reforma
Situação

Projecto de Lei nº 518/VII
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ( ou do referendo )
Situação

Projecto de Lei nº 516/VII
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
(Alterações à Lei nº 14/79, de 16 de Maio)
Situação

Projecto de Lei nº 513/VII
Lei Quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público
Situação

Projecto de Lei nº 512/VII
Lei Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior
Situação

Projecto de Lei nº 511/VII
Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas
Situação

Projecto de Lei nº 494/VII
Criação do Município de Canas de Senhorim
Situação

Projecto de Lei nº 493/VII
Cria o Município da Trofa
Situação

Projecto de Lei nº 492/VII
Criação do Município de Queluz
Situação

Projecto de Lei nº 491/VII
Criação do Município de Samora Correia
Situação

Projecto de Lei nº 490/VII
Reorganização Administrativa da área do actual Município de Loures, com a criação dos novos Municípios de Odivelas e Sacavém
Situação

Projecto de Lei nº 454/VII
Cria o Município de Vizela
Situação

Projecto de Lei nº 450/VII
Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da administração pública
Situação

Projecto de Lei nº 433/VII
Revoga o Decreto nº 9/93, de 18 de Março
(Que estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo)
Situação

Projecto de Lei nº 430/VII
Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997
Situação

Projecto de Lei nº 428/VII
Define a eficácia das respostas ao referendo sobre a instituição em concreto das regiões
Situação

Projecto de Lei nº 425/VII
Constituição das associações de freguesias
Situação

Projecto de Lei nº 424/VII
Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional
Situação

Projecto de Lei nº 423/VII
Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior

Projecto de Lei nº 422/VII
Sobre iniciativa legislativa popular
Situação

Projecto de Lei nº 421/VII
Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais
Situação

Projecto de Lei nº 419/VII
Define a natureza da GNR e o Estatuto dos seus membros, retirando-lhes as características militares
Situação

Projecto de Lei nº 417/VII
Interrupção Voluntária da Gravidez
Situação

Projecto de Lei nº 404/VII
Alteração dos limites entre as Freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no Concelho da Moita
Situação

Projecto de Lei nº 403/VII
Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais
Situação

Projecto de Lei nº 390/VII
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Situação

Projecto de Lei nº 388/VII
Altera o regime dos despedimentos colectivos
Situação

Projecto de Lei nº 384/VII
Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto
Situação

Projecto de Lei nº 380/VII
Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de Língua Gestual
Situação

Projecto de Lei nº 379/VII
Lei das Associações de Deficientes
Situação

Projecto de Lei nº 377/VII
Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infraestruturas e Serviços de Telecomunicações
Situação

Projecto de Lei nº 376//VII
Extingue o sistema de "numerus clausus" no acesso ao ensino superior público
Situação

Projecto de Lei nº 367//VII
Finanças locais
Situação

Projecto de Lei nº 359//VII
Lei Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior
Situação

Projecto de Lei nº 358//VII
Elevação de Algueirão-Mem Martins à categoria de cidade
Situação

Projecto de Lei nº 357//VII
Reorganização Administrativa da Freguesia de Algueirão-Mem Martins em três freguesias
Algueirão, Mem Martins e Mercês
Situação

Projecto de Lei nº 341//VII
Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda
Situação

Projecto de Lei nº 340//VII
Garantia dos alimentos devidos a menores
Situação

Projecto de Lei nº 334//VII
Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Situação

Projecto de Lei nº 329//VII
Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
(Lei de Bases do Sistema Educativo)
Situação

Projecto de Lei nº 321/VII
Reorganização administrativa do Concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de
Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal
Situação

Projecto de Lei nº 311/VII
Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade
Situação

Projecto de Lei nº 309/VII
Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31º da Lei de Defesa Nacional)
Situação

Projecto de Lei nº 300/VII
Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas
Situação

Projecto de Lei nº 308/VII
Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
Situação

Projecto de Lei nº 294/VII
Confirma o passe social Inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas
Situação

Projecto de Lei nº 280/VII
Elevação da Freguesia de Alhos Vedros à Categoria de Vila
Situação

Projecto de Lei nº 279/VII
Elevação da sede da Freguesia de Arranhó à categoria de vila
Situação

Projecto de Lei nº 275/VII
Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho
Situação

Projecto de Lei nº 269/VII
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre Segurança Higiene e Saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional
Situação

Projecto de Lei nº 268/VII
Lei Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior
Situação

Projecto de Lei nº 266/VII
Estatuto dos Eleitos Locais
Situação

Projecto de Lei nº 265/VII
Alteração dos limites entre as Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião
Situação

Projecto de Lei nº 264/VII
Elevação da Vila de Sinas à categoria de Cidade
Situação

Projecto de Lei nº 249/VII
Criação do Museu do Douro
Situação

Projecto de Lei nº 248/VII
Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude
Situação

Projecto de Lei nº 247/VII
Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes
Situação

Projecto de Lei nº 246/VII
Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Situação

Projecto de Lei nº 243/VII
Altera normas constantes do Artº 99º de Dec. Lei 295-A/90 de 21 de Setembro (Suplemento de risco da Polícia Judiciária)
Situação

Projecto de Lei nº 232/VII
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo Regime de Permanência dos respectivos eleitos
Situação

Projecto de Lei nº 230/VII
Reorganização Administrativa da Vila de Queluz com a criação das Freguesias de Massamá e Monte Abraão
Situação

Projecto de Lei nº 229/VII
Elevação de Queluz à categoria de Cidade
Situação

Projecto de Lei nº 228/VII
Elevação da Vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade
Situação

Projecto de Lei nº 227/VII
Criação da Freguesia de Casal de Cambra
Situação

Projecto de Lei nº 215/VII
Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior
Situação

Projecto de Lei nº 206/VII
Elevação da Freguesia de Silgueiros à categoria de vila
Situação

Projecto de Lei nº 205/VII
Criação do Parque Natural das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos Concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes
Situação

Projecto de Lei nº 204/VII
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Situação

Projecto de Lei nº 202/VII
Elevação à categoria de Vila da povoação de Souselas no Concelho de Coimbra
Situação

Projecto de Lei nº 197/VII
Reestruturação Administrativa das Freguesias da Sé e S. Pedro, no Concelho de Évora
Situação

Projecto de Lei nº 196/VII
Estatuto do dirigente associativo voluntário
Situação

Projecto de Lei nº 195/VII
Lei Quadro de Apoio ao Associativismo
Situação

Projecto de Lei nº 193/VII
Elevação da Vila de Agualva-Cacém à categoria de Cidade
Situação

Projecto de Lei nº 192/VII
Reorganização Administrativa da Freguesia de Agualva-Cacém em três Freguesias
Agualva, Cacém/S. Marcos, Mira-Sintra
Situação

Projecto de Lei nº 190/VII
Criação da Freguesia de Serra do Alecrim, no Concelho de Santarém
Situação

Projecto de Lei nº 189/VII
Criação da freguesia de Linhaceira, no Concelho de Tomar
Situação

Projecto de Lei nº 188/VII
Reorganização Administrativa do Concelho da Amadora, com a criação das Freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova
Situação

Projecto de Lei nº 184/VII
Dos Empreendimentos Turísticos
Situação

Projecto de Lei nº 181/VII
Elevação da Localidade de Beringel a Vila
Situação

Projecto de Lei nº 177/VII
Interrupção voluntária da gravidez
Situação

Projecto de Lei nº 176/VII
Revê o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro (legislação de combate à droga)
Situação

Projecto de Lei nº 165/VII
Cria o observatório dos Mercados Agrícolas e das importações agro-alimentares
Situação

Projecto de Lei nº 164/VII
Altera da Lei nº70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo
Situação

Projecto de Lei nº 163/VII
Reforça os direitos das Associações das Mulheres
Situação

Projecto de Lei nº 152/VII
Adopta para efeitos de registo de nascimento
o conceito de natural da localidade de origem familiar
Situação

Projecto de Lei nº 150/VII
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros
Situação

Projecto de Lei nº 149/VII
Define o regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos
Situação

Projecto de Lei nº 148/VII
Revoga as reformas (subvenções vitalícias) e subsídio de reintegração previstos no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Situação

Projecto de Lei nº 146/VII
Assegura o Direito à Organização do Trabalho em Condições Socialmente Dignificantes, Combatendo Práticas Lesivas da Saúde dos Trabalhadores.
Situação

Projecto de Lei nº 141/VII
Integração do Lugar da Sobreira, Freguesia de Serzedelo, Concelho de Guimarães, na Vila de Riba de Ave, Concelho de Vila Nova de Famalicão
Situação

Projecto de Lei nº 135/VII
Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da Républica
Situação

Projecto de Lei nº 134/VII
Introduz uma alteração ao estatuto dos deputados
Situação

Projecto de Lei nº 133/VII
Direito à igualdade no trabalho e no emprego
Situação

Projecto de Lei nº 131/VII
Apoio à instalação de novas Freguesias
Situação

Projecto de Lei nº 130/VII
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Situação

Projecto de Lei nº 129/VII
Concessão do subsídio de risco,
penosidade e insalubridade
Situação

Projecto de Lei nº 128/VII
Realização de consultas locais
Situação

Projecto de Lei nº 127/VII
Lei Quadro das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais
Situação

Projecto de Lei nº 126/VII
Procede à revisão do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Situação

Projecto de Lei nº 125/VII
Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões
Situação

Projecto de Lei nº 124/VII
Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém
Situação

Projecto de Lei nº 120/VII
Elevação da povoação de Sacavém, à categoria de cidade, no Concelho de Loures
Situação

Projecto de Lei nº 119/VII
Elevação da povoação de Camarate, no Concelho de Loures, à categoria de vila
Situação

Projecto de Lei nº 118/VII
Elevação da povoação de Olival Basto, no Concelho de Loures, à categoria de vila
Situação

Projecto de Lei nº 117/VII
Criação da Freguesia de Perafirme, no Concelho de Torres Vedras
Situação

Projecto de Lei nº 116/VII
Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal
Situação

Projecto de Lei nº 114/VII
Reforça os poderes das Assembleias Municipais e garante maior operacionalidade às Câmaras Municipais
Situação

Projecto de Lei nº 113/VII
Regime da Tutela Administrativa
Situação

Projecto de Lei nº 112/VII
Organização e quadros de pessoal das Associações de Municípios
Situação

Projecto de Lei nº 111/VII
Isenta as Juntas de Freguesia das regras de densidade e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas Freguesias
Situação

Projecto de Lei nº 110/VII
Programa Especial de Realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER)
Situação

Projecto de Lei nº 105/VII
Programa Nacional de Redução, Reciclagem e Reutilização de Resíduos Sólidos
Situação

Projecto de Lei nº 104/VII
Quadro orgânico da GNR e horário de trabalho dos seus profissionais
Situação

Projecto de Lei nº 103/VII
Direitos e compensações para os profissionais da PSP
Situação

Projecto de Lei nº 102/VII
Composição do Conselho Superior de Polícia do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP
Situação

Projecto de Lei nº 99/VII
Confere a todos os trabalhadores o direito ao Subsídio de Natal
Situação

Projecto de Lei nº 94/VII
Criação e instituição das Regiões Administrativas
Situação

Projecto de Lei nº 85/VII
Zona ribeirinha do Estuário do Tejo
Situação

Projecto de Lei nº 82/VII
Contrato de Trabalho a bordo das embarcações de pesca
Situação

Projecto de Lei nº 78/VII
Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal
Situação

Projecto de Lei nº 76/VII
Programa de Emergência para a Reabilitação Urbana - PERU
Situação

Projecto de Lei nº 68/VII
Criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos
Situação

Projecto de Lei nº 55/VII
Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de Associações Sindicais
Situação

Projecto de Lei nº 54/VII
Altera a natureza da G.N.R., eliminando o seu estatuto de corpo militar
Situação

Projecto de Lei nº 53/VII
Regime de exercício de direitos dos profissionais da G.N.R.
Situação

Projecto de Lei nº 51/VII
Transferências de serviços e património da Administração Central para as Regiões Administrativas
Situação

Projecto de Lei nº 50/VII
Finanças das Regiões Administrativas
Situação

Projecto de Lei nº 49/VII
Atribuições das Regiões Administrativas
Situação

Projecto de Lei nº 48/VII
Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Austo-estrada do Norte
Situação

Projecto de Lei nº 44/VII
Órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro
Situação

Projecto de Lei nº 38/VII
Abolição das portagens em troços de utilização urbana da Área Metropolitana do Porto
Situação

Projecto de Lei nº 35/VII
Criação da Freguesia de São Pedro de Azevedo, no Concelho do Porto
Situação

Projecto de Lei nº 32/VII
Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP
Situação

Projecto de Lei nº 31/VII
Exercício do mandato de membros das Juntas de Freguesia em regime de permanência
Situação

Projecto de Lei nº 30/VII
Difusão televisiva nas Regiões Autónomas
Situação

Projecto de Lei nº 29/VII
Tratamento e reinserção de toxicodependentes
Situação

Projecto de Lei nº 28/VII
Regime de competências e meios financeiros das freguesias
Situação

Projecto de Lei nº 27/VII
Abolição das portagens no nó de Ermesinde
Situação

Projecto de Lei nº 26/VII
Extingue a portagem na CREL
Situação

Projecto de Lei nº 25/VII
Abolição da portagem na Ponte 25 de Abril
Situação

Projecto de Lei nº 24/VII
Altera o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Situação

Projecto de Lei nº 12/VII
Opções da política de segurança e medidas para defesa da segurança dos cidadãos
Situação

Projecto de Lei nº 11/VII
Liberdade de imprensa
Situação

Projecto de Lei nº 10/VII
Rede pública de educação pré-escolar (c/ Declaração de voto do Deputado José Calçada
sobre a Proposta de Lei nº 44/VII)
Situação

Projecto de Lei nº 9/VII
Sistema de Propinas
Situação

Projecto de Lei nº 8/VII
Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade

Projecto de Lei nº 7/VII
Sistema de fiscalização dos serviços de informação
Situação

Projecto de Lei nº 6/VII
Rendimento Mínimo de Subsistência
Situação

Projecto de Lei nº 5/VII
Reforma do Tribunal de Contas
Situação

Projecto de Lei nº 4/VII
Regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração
Situação

Projecto de Lei nº 3/VII
Alterações ao «Pacote Laboral»
Situação

Projecto de Lei nº 2/VII
Reduz a duração semanal de trabalho para 40 horas
Situação