Perguntas e propostas
Investigação do Bundeskartellamt sobre mercado do leite
1 June 2017
Em 2016, o Bundeskartellamt, autoridade da concorrência Alemã, realizou uma investigação que revela que, em 2015, 97,8% do volume de leite cru coberto pelas investigações foi vendido sob reserva de obrigações de fornecimento exclusivo. Além disso, os contratos para mais de metade do volume de fornecimento de leite cru só podem ser rescindidos com pelo menos dois anos de antecedência.
Julgamento do grupo dos presos políticos saharauís de Gdeim Izik
1 June 2017
Iniciou-se no passado dia 26 de Dezembro 2016, o julgamento do grupo dos presos políticos saharauís do grupo de Gdeim Izik. Decorreram já sessões em Janeiro, Março, Maio e irá iniciar-se a 5ª sessão no próximo dia 5 de Junho.
Este julgamento não pode deixar de ser considerado um julgamento político. Não existem quaisquer provas nem presunção de inocência. A base da acusação são documentos assinados sob tortura extrema como atesta a ultima decisão do Comité de Prevenção da Tortura das Nações Unidas em Dezembro de 2016.
Condições de trabalho na empresa AveiroBus
27 May 2017
Na sequência de uma reunião com trabalhadores da empresa AveiroBus, tomei conhecimento de um conjunto de violações às leis laborais por parte da empresa que estão a colocar em sério risco a qualidade e a segurança do serviço. As questões são de diversa ordem, e prendem-se fundamentalmente com o não respeito pelos períodos de descanso. Recorrendo de forma completamente abusiva ao período de tempo inactivo, os trabalhadores são obrigados a ficar na empresa durante 12 horas seguidas, chegando mesmo as 14h, mal tendo tempo para chegar a casa e dormir um mínimo de horas até ao dia seguinte.
Capitalização da Caixa Geral de depósitos
27 May 2017
O processo de saída do Procedimento Excessivo revelou-se pleno de ambiguidades com interpretações divergentes sobre a situação das contas públicas de Portugal. Apesar do anúncio da saída do processo pela Comissão Europeia, ainda sujeito a ratificação pelo conselho, a verdade e que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, para além de estarem desajustadas a realidade de cada estado membro, geram confusão e perplexidade junto da população, dividindo ate especialistas das Instituições Europeias no que toca a conceitos e metodologias.
Milho genéticamente modificado
16 May 2017
Estão neste momento em cima da mesa três autorizações para cultivo de três variedades de milho geneticamente modificado: DuPont Pioneer’s 1507, Syngenta’s Bt11 and Monsanto’s MON810.
O Parlamento Europeu opôs-se à colocação no mercado destas três variedades de milho. Por sua vez, ao nível do Comité de Recurso (Regulamento (EC) No 1829/2003), não foi possível obter uma maioria de estados que suportasse a posição da Comissão Europeia relativamente a esta matéria, seja no cultivo seja na importação.
Acordo de Pescas UE-Guiné Bissau - melhorias a implementar
15 May 2017
Durante a segunda ronda de negociações para a renovação do Protocolo do Acordo de Pescas entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau, as autoridades guineenses enunciaram precupações e propostas sobre áreas como a soberania alimentar e incremento do aprovisionamento do mercado interno guineense, a criação de emprego na fileira da pesca e a criação de empresas no sector em cooperação com operadores económicos europeus, entre outras.
Contingentes de importação de tomate
11 May 2017
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Ucrânia realizado no quadro do golpe de estado ilegal apoiado pelas instituições Europeias, prevê já um contingente de importação de tomate processado isento de tarifas com 10 mil toneladas. Esta importação tem impactos profundamente negativos para Portugal onde este produto é considerado como altamente sensível para o interesse nacional. Portugal exporta anualmente para a União Europeia cerca de 195 mil toneladas de tomate processado.
Directiva 1999/70/CE
4 May 2017
A diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho e o acordo quadro que a íntegra estabelece dois princípios fundamentais: o princípio do não abuso no recurso à contratação a termo e o princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Os Estados Membros estavam obrigados a transpor a diretiva até 2001. A comissão europeia instaurou um processo por infração ao estado português por este não ter transposto a diretiva.
Violações dos direitos dos trabalhadores pela multinacional Altice
27 April 2017
Oito organizações representativas dos trabalhadores da Portugal Telecom denunciaram no parlamento português uma série de atropelos e de violações aos direitos laborais na empresa, detida pela multinacional francesa Altice.
A situação relatada é da maior gravidade.
Abuso de posição dominante e abuso de dependência económica no sector automóvel
27 April 2017
Os agentes e reparadores autorizados do ramo automóvel têm vindo a chamar a atenção para a existência de profundos desequilíbrios ao longo da cadeia de valor do sector, em resultado do forte poder dos fabricantes/marcas, situação que abre caminho a práticas de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica.
Em face do exposto, solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Que denúncias foram até à data registadas sobre casos de abuso de posição dominante e de abuso de dependência económica no sector automóvel?