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PROGRAMA
ELEITORAL DO PCP - ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2002
Compromisso por Portugal
POR UM PAÍS MAIS LIVRE, MAIS JUSTO E SOLIDÁRIO
Comunicado do Comité Central de 19.01.2002
Declaração do Encontro Nacional do PCP sobre Eleições
Legislativas
|
COMUNICADO
DO COMITÉ CENTRAL DO PCP
Em 17 de Março,
Mais força ao PCP e à CDU
Lisboa, 19 de Janeiro
de 2002
O Comité Central do PCP, reunido em 19 de Janeiro,
analisou aspectos actuais da situação política nacional,
questões da vida e intervenção partidária,
e o andamento da preparação da campanha eleitoral para a
Assembleia da República.
I
Aspectos da situação política
e do quadro pré-eleitoral
1. A vida política nacional e os seus desenvolvimentos
mais recentes revelam as razões que conduziram à progressiva
erosão e descrédito do Governo do PS e da sua política.
A imposição de um aumento salarial de 2.7% aos trabalhadores
da Administração Pública, e a recusa das propostas
apresentadas pelo PCP no Orçamento do Estado em matéria
de aumento de reformas e salários, associados à taxa de
inflação verificada em 2001, constituem um novo golpe no
poder de compra e no nível de vida dos portugueses.
A situação é ainda agravada pela onda de aumentos
dos preços de bens e serviços de primeira necessidade (pão,
carne, medicamentos, energia, portagens, registos e notariado, transportes)
já verificados nalguns casos ou anunciados.
2. Simultaneamente, a situação laboral e
social de milhares de trabalhadores agrava-se significativamente. Multiplicam-se
os encerramentos de empresas e as situações de salários
em atraso, os despedimentos e o desaparecimento de postos de trabalho
e o ataque aos direitos de quem trabalha. Aumenta a pressão do
patronato perante a passividade do governo, sobre os salários dos
trabalhadores com vista ao seu congelamento e diminuição
real, o que não impede que ao mesmo tempo os salários mais
altos no nosso País estejam ao nível de alguns dos mais
altos da Europa. Confirma-se o acentuar das desigualdades e o aumento
da diferença entre o nível de vida dos portugueses em relação
aos outros povos da União Europeia.
3. Ainda que desvalorizadas por força da dispersão da atenção
da comunicação social por outros aspectos da vida política
nacional, são entretanto de destacar também múltiplas
acções de luta, em vários pontos do País e
em diversos sectores de actividade, desenvolvidas nos últimos dias.
4. O processo da Maia, que envolveu 17 mulheres acusadas
da prática de aborto, confirmou que a dura penalização
legal do aborto clandestino com penas de prisão até três
anos, é uma real ameaça contra a dignidade e liberdade de
muitas mulheres portuguesas. Este processo, constituindo um símbolo
de uma terrível injustiça vigente na sociedade portuguesa,
põe em evidência e reforça a necessidade e urgência
de a Assembleia da República, no exercício da sua inquestionável
legitimidade, aprovar, na próxima legislatura, uma lei de despenalização
do aborto.
5. Os últimos meses de vida do Governo do PS - especialmente
marcados, entre outros exemplos recentes, pela injusta e intransigente
ofensiva para reduzir os salários reais dos trabalhadores da administração
pública, pelo avanço de novos e desastrosos passos nas privatizações,
por gravosas decisões em matéria de política de defesa,
designadamente no quadro da integração europeia, pela alteração
em sentido antidemocrático do regime de nomeação
dos directores clínicos e enfermeiros-directores, e pela não
concretização do acordo para a vinculação
de 6 mil professores contratados - espelham alguns dos traços mais
negativos da política de direita que, nos seus aspectos mais estruturantes
e opções dominantes, caracterizaram a governação
do PS.
6. Neste quadro, a realização de eleições
legislativas antecipadas, provocadas pela demissão do primeiro-ministro
e na sequência da dissolução da Assembleia da República,
constitui uma oportunidade para, pelo reforço da CDU e do número
dos seus deputados, dar força à exigência de uma nova
política para Portugal.
Não serão leituras distorcidas dos resultados das últimas
eleições autárquicas que procuram sem fundamento
objectivo apresentar o PSD e a direita como força em ascenso imparável
(que o resultado das autárquicas de nenhum modo autoriza) ou operações
de branqueamento e absolvição do PS e da sua política
a propósito da mudança de líder, que darão
credibilidade a operações que visam favorecer a bipolarização
e perpetuar a mesma política.
7. O Comité Central do PCP chama a atenção
para as tentativas para apresentar como novas, soluções
que insistem nas mesmas e velhas receitas políticas e governativas
que o País conhece e na qual sobressaem:
- o esforço para apagar da memória dos
portugueses as pesadas responsabilidades e negativas consequências
para a vida dos trabalhadores e dos portugueses de uma década
de governação do PSD. Este propósito está,
no entanto, a ser dificultado pelos indisfarçáveis sinais
de arrogância e de insistência do PSD no prosseguimento
do caminho das políticas fundamentalistas e anti-sociais;
- e o simultâneo esforço para absolver e
branquear a política do PS, e apresentar o seu futuro líder
desamarrado das mais comprometedoras e decisivas opções
de direita que marcaram os governos do PS (num quadro em que Ferro Rodrigues
foi um dos mais destacados e próximos executantes da política
de António Guterres). Este propósito está entretanto
a ser dificultado pelas ambíguas declarações quanto
a alianças pós-eleitorais, pela anunciada cedência
à velha reclamação da direita em matéria
de alteração das leis eleitorais, e pela reiterada insistência
numa política determinada pelos critérios e imposições
monetaristas da União Europeia.
II
O Partido no
arranque para as eleições
1. O Comité Central salienta a realização
por todo o País de reuniões e plenários, com a participação
de milhares de membros do Partido, efectuados no seguimento do apelo da
sua reunião de 18 de Dezembro, visando no quadro do fortalecimento
da vida democrática interna, animar e participar na reflexão
colectiva e individual, no contributo para o apuramento de ideias, opiniões
e orientações de trabalho que, na concretização
das válidas orientações democraticamente aprovadas
pelo XVI Congresso, permitam reforçar a organização
e intervenção do PCP e a acção dos seus militantes
e enfrentar em melhores condições as batalhas sociais, políticas
e eleitorais que se perspectivam.
O Comité Central sublinha, numa situação em que pesam
elementos de decepção com os resultados das eleições
autárquicas e interrogações sobre as suas causas,
a determinação e sentido da responsabilidade com que a generalidade
dos participantes nas reuniões e plenários já realizados
encaram a acção imediata e futura do Partido.
2. O Comité Central chama à atenção
para que, em contradição com a prática do colectivo
partidário e em alguns casos desprezando as possibilidades de participação
e discussão existentes, alguns membros do Partido, aproveitando
as legítimas e compreensíveis inquietações,
insatisfações e preocupações com os resultados
das eleições autárquicas, promoveram, em colisão
com os princípios estatutários, um abaixo-assinado reclamando
a convocação de um Congresso Extraordinário do PCP,
numa iniciativa reprovável, que foi precedida e acompanhada de
uma ampla ofensiva de deturpação das posições
do Partido que favorece e branqueia o PS, criando à beira de uma
exigente e difícil batalha eleitoral, uma negativa situação
de tensão e perturbação. Tendo em conta estes aspectos
e reafirmando as posições já expostas pela Comissão
Política, o Comité Central considera que não há
fundamentos para convocar um congresso extraordinário.
3. O Comité Central reafirma o valor da contribuição
de cada militante com a sua reflexão e opinião, e do respeito
pelos princípios estatutários decididos democraticamente,
que constituem a base de funcionamento do Partido e que a todos obrigam.
Sublinha a importância de dar continuidade à natural e necessária
reflexão e debate, com vista ao reforço da organização
e da influência do Partido.
O Comité Central saúda os membros do Partido pelos seus
contributos para a definição da orientação
e pela sua participação na actividade partidária
e saúda particularmente os mais de 2000 novos militantes do Partido
e da JCP, cuja adesão se verificou ao longo do último ano,
considerando de particular importância assegurar a sua integração
e responsabilização.
4. O Comité Central fixou a data de 6, 7 e 8 de
Setembro para a realização da 26ª "Festa do
Avante!" e avança com medidas no sentido da preparação
de iniciativas nacionais, já decididas e anunciadas, nomeadamente
sobre a acção e a intervenção do Partido junto
dos trabalhadores, e sobre o PCP e o Poder Local.
5. O Comité Central apela a todos os militantes
e organizações do Partido para que, conscientes das exigências
e dificuldades colocadas, arranquem com confiança na preparação
das eleições legislativas, evidenciando a necessidade de
ruptura com 10 anos de Governos do PSD e 6 anos de Governos PS, afirmando
o projecto de uma efectiva política de esquerda que o PCP e a CDU
protagonizam, trabalhando para esclarecer e mobilizar, para assegurar
mais votos na CDU, condição essencial para uma política
de esquerda para Portugal.
III
Pontos essenciais
da batalha de esclarecimento
1. O Comité Central chama a atenção
para que o quadro pré-eleitoral e a campanha eleitoral serão
previsivelmente marcados pelo desenvolvimento de duas manobras políticas
fundamentais já em curso:
- a que será desenvolvida pelo PSD procurando
explorar a seu favor a insatisfação e descontentamento
com os governos do PS e o seu fracasso, tentando escamotear não
apenas que esse fracasso está, em grande medida, ligado à
continuação pelo PS de linhas essenciais da política
dos anteriores Governos do PSD mas também que o PSD, durante
os últimos seis anos, realizou um vasto conjunto de acordos e
convergências com o PS, em coerência com a larga comunidade
de interesses e identidade de orientações que; em muitos
aspectos, os dois partidos claramente partilham;
- e a que será desenvolvida pelo PS para
explorar a seu favor junto do eleitorado de esquerda preocupações
com o eventual perigo do regresso da direita ao poder, apresentando-se
de forma mistificadora como o único "voto útil"
para impedir esse regresso, mas escamoteando que foi a sua política
que fortaleceu a direita e que nunca ninguém viu o PS preocupado
com os perigos que a direita representava no tempo dos múltiplos
acordos e apoios que (ora com o PSD, ora com o CDS-PP, ora com ambos)
com ela celebrou e negociou em matérias de decisiva importância
e vasta repercussão.
2. O Comité Central chama também a atenção
para que, como é do seu interesse directo, tanto o PSD como o PS
se preparam para ressuscitar velhas mas sempre perigosas mistificações
urdidas para condicionar e limitar a capacidade de escolha dos cidadãos,
designadamente enfatizando uma pretensa indispensabilidade de uma maioria
absoluta de um só partido, transformando uma campanha para eleger
230 deputados (que influenciarão a formação do Governo)
numa inexistente "eleição para Primeiro Ministro"
(que desvaloriza e subalterniza a eleição dos deputados
(que, entretanto, noutras ocasiões PSD e PS dizem ser necessário
"aproximar" dos eleitores"), ou ainda incutindo a falsa
ideia de que o elemento decisivo dos resultados eleitorais é o
apuramento de qual é o partido mais votado (ainda que sem maioria
absoluta).
3. O Comité Central sublinha que, face a estas manobras,
é de crucial importância que a intervenção
eleitoral do PCP e da CDU combata firmemente as pressões em
favor de uma "bipolarização" entre o PS e o PSD
(que se têm confirmado como o principal instrumento de manutenção
e impunidade da política de direita), sustente com vigor que o
PSD não é alternativa para a política seguida pelo
PS e que o PS não é alternativa de esquerda à política
do PSD, afirme com clareza e persistência que o País não
está condenado a uma "alternância" entre PS e PSD
que muda caras e etiquetas mas não muda nada do que seria essencial
mudar, e apresente, com confiança e convicção, a
necessidade e urgência de os eleitores, dando mais força
ao PCP e à CDU, fortalecerem a exigência de uma nova política
e de uma alternativa de esquerda.
Reveste-se também da maior importância que a intervenção
eleitoral do PCP e da CDU proceda a um insistente esclarecimento sobre
a real natureza e finalidade das eleições legislativas e
mobilize o eleitorado contra a indesejável obtenção
da maioria absoluta pelo PS ou pelo PSD (que seria inevitavelmente
instrumento de arrogância, impunidade e clientelismo), recordando
a este propósito que o fracasso dos Governos do PS teve origem
na sua política e não na falta de uma maioria absoluta,
uma vez que na legislatura agora interrompida até dispunha de condições
parlamentares mais favoráveis que na anterior.
E, sobre tudo, como eixo essencial e decisivo de intervenção,
importa desenvolver uma forte e convincente acção de esclarecimento
que torne claro que a necessária derrota da direita consiste em
o PSD (sozinho ou somado ao CDS-PP) não obter a maioria absoluta
de deputados, que os votos na CDU e os deputados eleitos pela CDU contribuem
sempre para que a direita fique em minoria, que deslocações
de eleitores entre a CDU e o PS não alteram em nada o resultado
numérico da direita, mas que deslocações do eleitorado
do PS para a CDU dão mais força à luta por uma política
de esquerda e por uma viragem à esquerda depois das eleições.
IV
Principais linhas
de orientação para a campanha
1. Tendo em conta o quadro político em que se vão
realizar as eleições legislativas e tendo presente muitas
opiniões e contribuições dadas por membros do Partido
nas reuniões e debates realizados, o Comité Central do PCP,
sem prejuízo de ulteriores desenvolvimentos e ajustes, pronuncia-se
por uma forte, empenhada e activa campanha do PCP e da CDU que, centrada
no diálogo directo com os trabalhadores e os cidadãos em
geral:
- favoreça um movimento de opinião e uma
mobilização de vontades e consciências com vista
ao reforço da votação e do número de
deputados eleitos pela CDU, desejavelmente no quadro de um resultado
global em que, como é indispensável, os partidos de direita
fiquem em minoria na Assembleia da República, em que o PS não
obtenha uma maioria absoluta e em que, como sinal da ampliação
da exigência popular de uma política de esquerda, um significativo
número de eleitores de outros partidos (nomeadamente do PS) e
bem assim de cidadãos que se têm abstido, optem agora pelo
voto na CDU;
- afirme o PCP e a CDU como protagonistas eleitorais
de propostas, de causas, de valores, de ideais, de convicções
e de um projecto político de esquerda claramente distintivos
e alternativos tanto em relação à direita como
em relação ao PS e bem assim em relação
às políticas que, no Governo, o PS e o PSD desenvolveram
nos últimos 16 anos;
- afirme a CDU como uma força que, em claro
contraste com atitude do PS e do PSD de ostensiva resignação,
acomodação e fatalismo face ao que é injusto e
inaceitável, é portadora de inconformismo, de insubmissão
e esperança, e que faz um vivo apelo a todos os cidadãos
para que substituam a descrença, a abstenção e
o desinteresse pela confiança na força da sua opinião
e na eficácia do seu voto;
- valorize de forma audaciosa, junto das diversas camadas
sociais, o vasto património de propostas, intervenções
e acções desenvolvidos pelo PCP e os resultados positivos
por si alcançados (com natural destaque para o valioso trabalho
dos deputados do PCP) e afirme o PCP como uma força responsável,
firme e construtiva que quer e, com um reforçado apoio eleitoral,
pode pesar decisivamente na definição de uma nova política
e nas soluções políticas e governativas que melhor
a garantam;
- coloque no centro do debate e do esclarecimento
eleitorais, e como motivos prioritários da formação
da vontade e opções dos eleitores, os reais problemas
dos portugueses e do País, as negativas posições
e atitudes assumidas em termos concretos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP
nos últimos anos e a necessidade e urgência de uma nova
política que entre em ruptura com os eixos essenciais da
política realizada e defendida pelo PS e pelo PSD.
V
Para uma política de esquerda
1. O Comité Central do PCP destaca como questão
central em debate nas próximas eleições, a natureza
e conteúdo da política para o País. E sublinha assim
que a mais importante questão a que a próxima eleição
deve responder é a de saber se vai continuar uma política
de direita, reassumida pelo PS ou retomada pelo PSD, ou se se abre caminho
a uma alternativa e uma política de esquerda, pela concretização
de um sólido reforço eleitoral do PCP e da CDU.
A política de esquerda que o PCP propõe ao povo português
(e que será desenvolvida no seu Programa Eleitoral) assume-se em
clara ruptura com a continuada política de direita prosseguida
nos últimos 16 anos, pelos governos do PSD e do PS. Distingue-se
pelo seu firme compromisso para com os trabalhadores, o povo e o País.
Distingue-se pelo conteúdo dos seus eixos estruturantes.
2. Na explicitação do conteúdo da
política de esquerda que defende, o Comité Central do PCP
indica um conjunto de grandes objectivos estratégicos, orientadores
de um programa para responder aos anseios e aspirações dos
portugueses, para responder aos défices e estrangulamentos económicos,
sociais e políticos, a que a política de direita conduziu
o País.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige uma economia ao serviço do desenvolvimento de Portugal
e do bem estar dos portugueses. Uma política que defenda
a produção nacional e que, recusando a continuação
da privatização e liberalização de serviços,
empresas e mercados públicos, defenda um sector público
forte, dinâmico e eficiente, valorize e apoie o desenvolvimento
das micro, pequenas e médias empresas, do movimento cooperativo.
Exige uma política que desencadeie um crescimento económico
acelerado e sustentado, liberto das peias do Pacto de Estabilidade e
outras imposições externas, na base de um tecido económico
de perfil produtivo valorizado, regionalmente equilibrado, e fazendo
um uso racional da energia e dos recursos naturais. Exige uma política
orçamental diferente, orientada por objectivos de progresso social
e de desenvolvimento, de combate a todas as formas de desperdícios
e de disciplina rigorosa na concessão de auxílios públicos
a interesses privados.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige a defesa e ampliação dos direitos sociais, o trabalho
com direitos e o emprego de qualidade, um decidido combate às
desigualdades e a garantia de uma mais justa repartição
do rendimento nacional. Exige a revalorização dos
salários e das pensões, em particular dos mais degradados;
a redução progressiva dos horários de trabalho
sem perda de direitos adquiridos; o combate à precariedade e
a garantia de condições de higiene e segurança
no trabalho; a realização da justiça fiscal, prosseguindo
o desagravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e da
actividade produtiva, tributando os rendimentos e mais valias do capital,
promovendo a reforma dos impostos sobre o património mobiliário
e imobiliário (imposto sobre a riqueza), e combatendo a especulação
financeira, a fraude e a evasão fiscais. Exige a defesa do sistema
público e universal de Segurança Social, a recusa dos
projectos de plafonamento, o combate à evasão contributiva
e o reforço do seu financiamento, a garantia dos direitos adquiridos
e em constituição, e a melhoria das prestações
sociais. Exige o reforço das medidas de prevenção,
tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.
Exige a concretização do direito das mulheres à
igualdade no trabalho e na família, na participação
social e política. Exige a defesa dos direitos da maternidade-paternidade.
Exige que, em paralelo com a generalização do planeamento
familiar e da educação sexual, seja posto termo à
penalização legal do aborto clandestino. Exige uma política
activa de apoio às comunidades portuguesas e exige uma política
de integração das comunidades imigrantes e o combate ao
racismo e à xenofobia.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige um País desenvolvido, equilibrado e saudável,
o que significa uma persistente e efectiva resposta às assimetrias
regionais, um firme combate às agressões ambientais e
a uma decidida opção pelo ordenamento do território.
Exige uma política de investimentos públicos e políticas
ajustadas ao combate à desertificação económica
e humana do interior e do mundo rural, ao desordenamento do litoral
e às aglomerações urbanas sem qualidade de vida.
Impõe a descentralização administrativa e o relançamento
do processo de regionalização. Exige o envolvimento e
direcção do Estado e da Administração Central
numa responsabilidade partilhada pelos cidadãos, autarquias,
entidades públicas e privadas, na defesa e preservação
do ambiente e dos recursos naturais, na racional ordenação
e ocupação do território nacional.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige a defesa, renovação e reforço dos sistemas
públicos para a saúde e a educação, a promoção
da cultura e da ciência. Exige a defesa e melhoria do Serviço
Nacional de Saúde, na base da regionalização e
autonomia, da gestão democrática e mais eficiente das
suas unidades, de um novo sistema de financiamento, e a separação
clara do que é público e do que é privado. Exige
respostas prioritárias às carências de médicos
de família, enfermeiros e outros técnicos de saúde,
na qualidade e humanização dos serviços, na valorização
dos cuidados primários, na resolução das listas
de espera, na redução dos custos dos medicamentos e promoção
dos direitos dos utentes. Exige, em todos os níveis de ensino,
a defesa e aperfeiçoamento de uma escola pública gratuita,
democratizada e de qualidade, um decidido esforço financeiro
de revalorização da acção educativa e recuperação
de atrasos estruturais. Exige a generalização da educação
física e a democratização do desporto. Exige a
assunção plena do Estado, com a participação
activa da comunidade científica, na promoção das
actividades de I&DE e enriquecimento do sistema científico
nacional. Exige a resposta à sociedade de informação
e uma política cultural que salvaguarde o património e
a identidade do País, projecte e valorize a cultura portuguesa
no mundo, coloque o progresso cultural do povo e da sociedade como vector
estratégico do desenvolvimento do País.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige a defesa e aprofundamento do regime democrático, uma justiça
célere e de acesso fácil, a credibilização
das funções políticas e instituições
públicas, a reforma democrática do Estado e da Administração
Pública. Exige um melhor Estado, mais eficiente, aberto e
próximo dos cidadãos, empenhado em eliminar a corrupção,
o tráfico de influências e as imposições
dos grupos económicos, credibilizando a vida pública,
a actividade política e o exercício da função
pública. Exige descentralizar, regionalizar, desburocratizar
e desenvolver serviços públicos de qualidade, promover
os direitos dos utentes e valorizar os trabalhadores da administração
pública. Exige reconhecer e fortalecer o papel insubstituível
das freguesias e municípios. Exige atribuir às áreas
metropolitanas poderes e meios efectivos. Exige medidas visando reforçar
a tranquilidade e segurança das populações, o combate
resoluto ao crime organizado e ao tráfico de droga. Exige, no
respeito pelo princípio da separação e interdependência
dos órgãos de soberania, reforçar os poderes e
o papel fiscalizador da Assembleia da República. Exige a frontal
rejeição de alterações de sentido antidemocrático
às leis eleitorais para a Assembleia da República e para
as autarquias. Exige o respeito exemplar das liberdades e direitos dos
cidadãos, incluindo o direito à greve, de acção
sindical e política na empresa. Exige a promoção
e valorização das diferentes formas de associativismo,
da democracia participativa e a valorização da cidadania
activa como contribuições essenciais para o reforço
da intervenção dos portugueses na vida nacional.
· A política de esquerda que o PCP propõe
exige um corajoso combate pela paz e cooperação no mundo
e uma União Europeia de Estados soberanos e iguais em direitos.
Exige uma política patriótica e nacional que assuma a
independência e a soberania como valores inalienáveis.
Exige uma política activa de e pelo respeito da Carta da ONU
e da legalidade internacional, contrariando ingerências e doutrinas
que tentem subordinar países e povos, e/ou o condicionar as organizações
internacionais aos interesses e ditames dos EUA e de outras grandes
potências. Exige a luta pelo desarmamento e pela dissolução
da NATO e o compromisso, numa política coerente, de combate ao
subdesenvolvimento e por um mundo de cooperação, pacífico
e solidário. Exige um empenhado esforço na conquista de
um novo rumo para a União Europeia, que concretize os princípios
da "coesão económica e social" e da "igualização
no progresso das condições de vida e de trabalho"
inscritos nos Tratados, no respeito pela igualdade de direitos dos Estados
que a compõem, recusando a via federalista, a redução
de poderes e papel dos países mais pequenos, e a lógica
de bloco político-militar.
3. Sublinhando que as campanhas eleitorais não se
destinam a servir de cenário para negociações entre
partidos através da comunicação social, mas a propiciar
aos cidadãos um confronto democrático de diversas propostas
e projectos, em que sobretudo cada partido dialoga directamente com os
eleitores, procurando obter a sua confiança e adesão para
as suas propostas, o Comité Central do PCP salienta a enorme importância
de a campanha eleitoral do PCP procurar ganhar mais e mais portugueses
para a justeza e correspondência com as necessidades nacionais dos
grandes eixos que propõe para uma nova política.
4. O Comité Central reafirma que o PCP, em coerência
com o seu projecto político e numa atitude completamente diferente
da muitas vezes praticada no passado pelo PS, e agora novamente admitida
pelo PS para o futuro, rejeita qualquer possibilidade de entendimentos
ou alianças de incidência política geral com o PSD
e com o CDS-PP, e que não será força de apoio à
política de direita, seja ela praticada pelo PSD ou praticada pelo
PS.
Entretanto, o Comité Central manifesta a disponibilidade do
PCP para, na sequência de resultados eleitorais globais que
exprimam a manutenção da direita em minoria na Assembleia
da República, examinar com as outras forças democráticas
as possibilidades de definição de uma política de
esquerda (que signifique uma ruptura com a política até
aqui seguida) e de concretização de uma solução
governativa em condições de a respeitar, garantir e aplicar.
O Comité Central do PCP sublinha, porém, que é da
vontade, opções e votos dos portugueses que depende uma
evolução positiva da vida política nacional após
17 de Março, e que só o reforço eleitoral da CDU
assegurará um sinal claro de rejeição da política
injusta e desgastada que há anos demais o PSD e o PS impõem
ao País, e poderá testemunhar uma forte vontade de mudança.
VI
Com uma confiança
sustentada no trabalho e na acção
1. O Comité Central do PCP apela a todo o Partido
para que se empenhe na construção e desenvolvimento de uma
campanha eleitoral marcada por um intenso esforço de proximidade
e contacto directo com os eleitores que permita pelo esclarecimento e
convencimento afastar as velhas e recorrentes mistificações,
afirmar o valor distintivo das nossas propostas e projecto e apresentar
o apoio e voto na CDU como condição indispensável
para dar força à exigência de uma nova política
para Portugal.
2. A realização do Encontro Nacional do
PCP sobre as eleições legislativas no próximo dia
27, concebido como um momento de uma ampla participação
e debate sobre as principais linhas de orientação política
e eleitoral, marca de forma mais decisiva o inicio de uma muito exigente
batalha que envolverá o melhor do esforço e dedicação
de milhares de membros de Partido e activistas da CDU.
3. O Comité Central do PCP chama a atenção
para a urgente necessidade de, a par do trabalho em curso com vista à
elaboração das listas de candidatos a apresentar,
se proceder em cada região à programação
e calendarização de iniciativas que contribuam para
a valorização das candidaturas, para a apresentação
dos respectivos compromissos eleitorais, para o envolvimento e mobilização
de milhares de activistas que a nosso lado intervieram nas últimas
eleições autárquicas e para todas as acções
de propaganda e esclarecimento indispensáveis para engrossar a
corrente dos que vêm no PCP e na CDU uma força necessária
e insubstituível para Portugal.
4. O Comité Central do PCP chama vivamente a atenção
para que variadas forças e interesses estão fortemente empenhados
num enfraquecimento eleitoral do PCP e procuram incutir e generalizar
a falsa ideia de que esse enfraquecimento seria inevitável.
O Comité Central apela a uma forte compreensão e a uma desperta
consciência por parte dos membros e simpatizantes do PCP, dos eleitores
da CDU, de todos os homens e mulheres vinculados aos ideais de esquerda
de que um tal enfraquecimento deixaria mais desprotegidos todos os que
têm contado com a solidariedade e o apoio do PCP para as suas lutas
e para a defesa das suas aspirações; tornaria mais arrogante
e impune a política de direita desenvolvida pelo PS ou pelo PSD
e facilitaria o fortalecimento de entendimentos e compromissos entre ambos;
tornaria mais pobre, mais pantanosa e mais corrupta a vida política
nacional; abriria caminho a ainda mais descaradas agressões ao
interesse público, aos direitos sociais e a componentes essenciais
do regime democrático-constitucional como as leis eleitorais; e
propiciaria um ainda maior domínio dos grupos económicos
sobre o poder político e as instituições democráticas.
5. Com vista à derrota destas profecias e à
afirmação em 17 de Março do reforço da CDU,
o Comité Central apela à mais vasta mobilização
de energias, capacidades e vontades de todo o colectivo partidário
e de todos os cidadãos que, ainda que com diferenças de
opinião ou reservas neste ou naquele ponto, reconhecem no PCP uma
força indispensável da democracia portuguesa, uma força
indispensável à defesa e afirmação dos valores
da igualdade, da justiça e do progresso social, uma força
de resistência e uma força de construção, uma
força com causas, valores e convicções num tempo
em que tantos os sacrificam e desprezam, um força construtivamente
empenhada em abrir a perspectiva de uma real alternativa de esquerda em
Portugal.
6. Com uma confiança que se sustente sobretudo no
trabalho e na acção dos seus militantes e apoiantes, e pela
sua acção constante em defesa dos interesses dos trabalhadores
e do povo português, pelo valor e resultados do trabalho na Assembleia
da República do seu grupo parlamentar (de novo, nos últimos
dois anos, o mais activo e produtivo), pelas causas a que, como mais ninguém,
dá voz e projecção na sociedade portuguesa, pela
coerência e seriedade com que intervém na vida nacional,
pelas propostas fundamentadas e viáveis que apresenta para uma
nova política - o PCP estará em condições
de travar com êxito o difícil, exigente e crucial desafio
das próximas eleições legislativas.
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