Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Vicente Merendas |
Data entrada | 08-03-2001 |
Data admissão | 12-03-2001 |
Data anúncio | 14-03-2001 |
DAR Publicação | IISAN41 15-03-2001 |
Comissões distribuição inicial | 9.ª |
Data baixa comissões | 12-03-2001 |
Observações | Separata n.º 36/VIII de 05-04-2001 |
Publicação relatório IISAN57 12-05-2001 | |
Data discussão generalidade | 10-05-2001 |
Data votação generalidade | 10-05-2001 |
DAR discussão generalidade | ISN80 11-05-2001 |
DAR votação generalidade | ISN80 11-05-2001 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PCP, PEV, BE |
Votos contra generalidade | PSD, CDS-PP |
Especialidade | 9.ª |
Data baixa comissão espec. | 10-05-2001 |
Relatório? | S |
Data relatório | 06-06-2001 |
DAR Relatório | IISAN67 09-06-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 06-06-2001 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 12-06-2001 |
Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE e Dep Arménio Santos PSD |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
Data envio comissão | 26-06-2001 |
Data devolução comissão | 28-06-2001 |
Nº Decreto | 139/VIII |
Data envio Presidente da República | 05-07-2001 |
Data promulgação | 17-07-2001 |
Data referenda | 10-07-2001 |
Data envio imprensa | 20-07-2001 |