Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Lino de Carvalho |
Data entrada | 18-10.2000 |
Data admissão | 19.10.2000 |
Data anúncio | 20 10.2000 |
DAR Publicação | IISAN10 23-10-2000 |
Comissões distribuição inicial | 9.ª |
Data baixa comissões | 19.10.2000 |
Data Relatório | 17.01.2001 |
Observações | Separata n.º 22/VIII, de 22 de Novembro. Parecer de 2 sindicatos em 16-01-2001. aprovado requerimento de baixa à 9.ª comissão em 18-01-2001 - ISN38 19-01-2001. Publicação relatório IISAN26 18-01-2001 |
Data discussão generalidade | 17.01.2001 |
Data nova baixa Comissão | 18.01.2001 |
Data votação generalidade | 03.05.2001 |
DAR discussão generalidade | ISN37 18.01.2001 |
DAR votação generalidade | ISN78 04.05.2001 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PSD, CDS-PP |
Votos abstenção generalidade | PCP, PEV, BE |
Especialidade | |
Relatório? | S |
Data relatório | 03.05.2001 |
DAR Relatório | IISAN53 03.05.2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 03.05.2001 |
Votos a favor especialidade | PS, PSD, CDS- |
Votos abstenção especialidade | PCP, PEV, BE |
DAR votação especialidade | ISN78 04.05.2001 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 03.05.2001 |
Votos a favor VFG | PS, PSD, CDS-PP |
Votos abstenção VFG | PCP, PEV, BE |
DAR VFG | ISN78 04.05.2001 |
Data envio comissão | 17.05.2001 |
Data devolução comissão | 25.05.2001 |
Nº Decreto | 126/VIII |
DAR Decreto | IISAN65 06.06.2001 |
Data envio Presidente da República | 05.06.2001 |
Data promulgação | 12.06.2001 |
Data referenda | 21.06.2001 |
Data envio imprensa | 27.06.2001 |
Nº Lei | 18/2001 |
DR Lei | ISAN152 03.07.2001 |