Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Odete Santos |
Data entrada | 03-10-2000 |
Data admissão | 03-10-2000 |
Data anúncio | 03-10-2000 |
DAR Publicação | IISAN6 18-10-2000 |
Comissões distribuição inicial | 8.ª, 13.ª |
Data baixa comissões | 03-10-2000 |
Data Relatório | 13-10-2000 |
Observações | Publicação relatório IISAN8 20-10-2000 |
Rejeitado requerimento de avocação apresentado pelo CDS-PP(F -PSD, CDS-PP – C- PS, PCP, PEV, BE) em 15-03-2001 |
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Data discussão generalidade | 13-10-2000 |
Data votação generalidade | 19-10-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN11 14-10-2000 |
DAR votação generalidade | ISN13 20-10-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PCP, PEV, BE |
Votos contra generalidade | PSD, CDS-PP |
Votos abstenção generalidade | 12 Dep. PSD + Dep. PS |
Especialidade | 8.ª |
Data baixa comissão espec. | 19-10-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 08-03-2001 |
DAR Relatório | IISAN40 10-03-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 08-03-2001 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 15-03-2001 |
Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE + 3 Dep PSD |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
DAR VFG | ISN60 16-03-2001 |
Data envio comissão | 23-04-2001 |
Data devolução comissão | 17-04-2001 |
Nº Decreto | 60/VIII |
DAR Decreto | IISAN51 21-04-2001 |
Data envio Presidente da República | 20-04-2001 |
Data promulgação | 08-05-2001 |
Data referenda | 17-05-2001 |
Data envio imprensa | 22-05-2001 |
Nº Lei | 12/2001 |
DR Lei | ISAN124- 29-05-2001 |