Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Odete Santos |
Data entrada | 08-03-2000 |
Data admissão | 09-03-2000 |
Data anúncio | 14-03-2000 |
DAR Publicação | IISAN24 15-03-2000 |
Comissões distribuição inicial | 9.ª, 13.ª |
Data baixa comissões | 09-03-2000 |
Datas Relatórios | 13-07-2000, 07-12-2000 |
Observações | Separata n.º 8/VIII de 11/04/2000 |
Publicação relatório IISAN60 27-07-2000 | |
Publicação relatório IISAN18 09-12-2000 | |
Data(s) discussão generalidade | 07-12-2000 |
Data votação generalidade | 07-12-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN28 09-12-2000 |
DAR votação generalidade | ISN28 09-12-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
Votos abstenção generalidade | PS, PSD, CDS-PP |
Especialidade | 9.ª |
Data baixa comissão espec. | 07-12-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 14-03-2001 |
DAR Relatório | IISAN41 15-03-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 13-03-2001 |
Resultado VFG | A |
Unanimidade? | S |
Data VFG | 15-03-2001 |
Votos a favor VFG | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
DAR VFG | ISN60 16-03-2001 |
Data envio comissão | 22-03-2001 |
Data devolução comissão | 11-04-2001 |
Nº Decreto | 59/VIII |
DAR Decreto | IISAN51 21-04-2001 |
Data envio Presidente da República | 20-04-2001 |
Data promulgação | 03-05-2001 |
Data referenda | 10-05-2001 |
Data envio imprensa | 14-05-2001 |
Nº Lei | 9/2001 |
DR Lei | ISAN0117- 21-05-2001 |