Autor | PCP |
Deputado iniciativa | João Amaral |
Data entrada | 02-03-2000 |
Data admissão | 09-03-2000 |
Data anúncio | 14-03-2000 |
DAR Publicação | IISAN24 15-03-2000 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª, 4.ª |
Data baixa comissões | 09-03-2000 |
Data Relatório | 13-07-2000 |
Observações | Publicação relatório IISAN58 14-07-2000 - Vidé Projecto de Lei n.º 356/VIII. |
Data discussão generalidade | 22-03-2001 |
Data votação generalidade | 29-03-2001 |
DAR discussão generalidade | ISN63 23-03-2001 |
DAR votação generalidade | ISN66 30-03-2001 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
Votos abstenção generalidade | PS |
Especialidade | 4.ª |
Data baixa comissão espec. | 29-03-2001 |
Relatório? | S |
Data relatório | 28-06-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 26-06-2001 |
Resultado VFG | A Data VFG |
28-06-2001 | |
Votos a favor VFG | PS, PSD, CDS-PP |
Votos contra VFG | PCP, PEV, BE |
Votos abstenção VFG | |
Data envio comissão | 12-07-2001 |
Data devolução comissão | 17-07-2001 |
Nº Decreto | 151/VIII |
Data envio Presidente da República | 23-07-2001 |