Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Odete Santos |
Data entrada | 29-02.2000 |
Data admissão | 02.03.2000 |
Data anúncio | 02.03.2000 |
DAR Publicação | IISAN23 03-03-2000 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª |
Data baixa comissões | 02.03.2000 |
Datas Relatórios | 09.02.2001, 14.02.2001 |
Observações | Aprovado requerimento de baixa à 1ª Comissão em 15.02.2001 ISN50 16.02.2001 |
Data discussão generalidade | 14.02.2001 |
Data nova baixa Comissão | 15.02.2001 |
Data votação generalidade | 15.03.2001 |
DAR discussão generalidade | ISN49 15.02.2001 |
DAR votação generalidade | ISN60 16.03.2001 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PCP, PEV, BE +4 Dep PSD |
Votos contra generalidade | PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS |
Votos abstenção generalidade | 1 Dep PSD |
Especialidade | |
Relatório? | S |
Data relatório | 14.03.2001 |
DAR Relatório | IISAN42 17.03.2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 15.03.2001 |
Votos a favor especialidade | PS, PCP, PEV, BE, +4 Dep PSD |
Votos contra especialidade | PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS |
DAR votação especialidade | ISN60 16.03.2001 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 15.03.2001 |
Votos a favor VFG | PS, PCP, PEV, BE, + 4 Dep PSD |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS |
DAR VFG | ISN60 16.03.2001 |
Data envio comissão | 22.03.2001 |
Data devolução comissão | 28.03.2001 |
Nº Decreto | 56/VIII |
DAR Decreto | IISAN47 05.04.2001 |
Data envio Presidente da República | 03.04.2001 |
Data promulgação | 20.04.2001 |
Data referenda | 26.04.2001 |
Data envio imprensa | 03.05.2001 |
Nº Lei | 7/2001 |
DR Lei | ISAN0109 11.05.2001 |