Índice Cronológico de Projectos de Lei
Índice Remissivo de Projectos de Lei
Índice Cronológico de Projectos de Resolução
Situação do Projecto de Lei nº 115/VIII
Adopta medidas de protecção das uniões de facto
Projecto de Lei



Autor PCP
Deputado iniciativa Odete Santos
   
Data entrada 29-02.2000
Data admissão 02.03.2000
Data anúncio 02.03.2000
DAR Publicação IISAN23 03-03-2000
   
Comissões distribuição inicial 1.ª
Data baixa comissões 02.03.2000
Datas Relatórios 09.02.2001, 14.02.2001
   
Observações Aprovado requerimento de baixa
à 1ª Comissão em 15.02.2001 ISN50 16.02.2001
   
Data discussão generalidade 14.02.2001
Data nova baixa Comissão 15.02.2001
Data votação generalidade 15.03.2001
DAR discussão generalidade ISN49 15.02.2001
DAR votação generalidade ISN60 16.03.2001
   
Resultado votação generalidade A
Votos favor generalidade PS, PCP, PEV, BE +4 Dep PSD
Votos contra generalidade PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS
Votos abstenção generalidade 1 Dep PSD
   
Especialidade  
Relatório? S
Data relatório 14.03.2001
DAR Relatório IISAN42 17.03.2001
   
Resultado vot. especialidade A
Data vot. especialidade 15.03.2001
Votos a favor especialidade PS, PCP, PEV, BE, +4 Dep PSD
Votos contra especialidade PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS
DAR votação especialidade ISN60 16.03.2001
   
Resultado VFG A
Data VFG 15.03.2001
Votos a favor VFG PS, PCP, PEV, BE, + 4 Dep PSD
Votos contra VFG PSD, CDS-PP, + 3 Dep PS
DAR VFG ISN60 16.03.2001
Data envio comissão 22.03.2001
Data devolução comissão 28.03.2001
   
Nº Decreto 56/VIII
DAR Decreto IISAN47 05.04.2001
Data envio Presidente da República 03.04.2001
Data promulgação 20.04.2001
Data referenda 26.04.2001
Data envio imprensa 03.05.2001
Nº Lei 7/2001
DR Lei ISAN0109 11.05.2001