Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Odete Santos |
Data entrada | 20-01-2000 |
Data admissão | 21-01-2000 |
Data anúncio | 26-01-2000 |
DAR Publicação | IISAN18 02-02-2000 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª |
Data baixa comissões | 21-01-2000 |
Data Relatório | 08-06-2000 |
Observações | Publicação relatório IISAN48 12-06-2000 |
Data discussão generalidade | 09-06-2000 |
Data votação generalidade | 15-06-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
DAR discussão generalidade | ISN77 12-06-2000 |
DAR votação generalidade | ISN79 16-06-2000 |
Votos favor generalidade | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
Especialidade | 1.ª |
Data baixa comissão espec. | 15-06-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 31-05-2001 |
DAR Relatório | IISA63 02-06-2001 |
Resultado vot. especialidade | A |
Resultado VFG | A |
Unanimidade? | S |
Data VFG | 31-05-2001 |
Votos a favor VFG | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
Data envio comissão | 11-06-2001 |
Data devolução comissão | 11-06-2001 |
Nº Decreto | 135/VIII |
Data envio Presidente da República | 21-06-2001 |
Data promulgação | 28-07-2001 |
Data referenda | 05-07-2001 |
Data envio imprensa | 06-07-2001 |
Nº Lei | 78/2001 |
DR Lei | ISAN0161- 13-07-2001 |