Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
Data entrada | 01-07-2000 |
Data admissão | 01-10-2000 |
Data anúncio | 01-12-2000 |
DAR Publicação | IISAN14 13-01-2000 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª, 5.ª |
Data baixa comissões | 01-10-2000 |
Observações | Deste Projecto de Lei resultaram dois Decretos e duas Leis - Decreto n.º 49/VIII - Lei n.º 30-F/2000 ISAN299 de 29-12-2000 e Decreto n.º 50/VIII - Lei n.º 30-G/2000 ISAN 299 de 29-12-2000 3.º Suplemento |
Declaração de rectificação n.º 5/2001 ISAN57 de 08-03-2001. | |
Data discussão generalidade | 11-10-2000 |
Data votação generalidade | 11-10-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN9 12-10-2000 |
DAR votação generalidade | ISN9 12-10-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PCP, PEV, BE |
Votos contra generalidade | PSD |
Votos abstenção generalidade | CDS-PP |
Especialidade | 5.ª |
Data baixa comissão espec. | 11-10-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 21-12-2000 |
DAR Relatório | IISAN23 23-12-2000 |
Resultado vot. especialidade | A |
Data vot. especialidade | 21-12-2000 |
DAR votação especialidade | ISN33 22-12-2000 |
Resultado VFG | A |
Data VFG | 21-12-2000 |
Votos a favor VFG | PS |
Votos contra VFG | PSD, CDS-PP |
Votos abstenção VFG | PCP, PEV, BE |
DAR VFG | ISN33 22-12-2000 |