Autor | PCP |
Deputado iniciativa | Odete Santos |
Data entrada | 01-05-2000 |
Data admissão | 06-01-2000 |
Data anúncio | 06-01-2000 |
DAR Publicação | IISAN13 08-01-2000 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª, 13.ª |
Data baixa comissões | 06-01-2000 |
Datas Relatórios | 12/01/2000, 13/01/2000 |
Observações | publicação do relatório IISAN14 13-01-2000; IISAN.º16, de 31/1/2000. |
Data discussão generalidade | 13/01/2000 |
Data votação generalidade | 13-01-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN26 14-01-2000 |
DAR votação generalidade | ISN26 14-01-2000 |
Resultado votação generalidade | A |
Votos favor generalidade | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
Especialidade | 1.ª |
Data baixa comissão espec. | 13-01-2000 |
Relatório? | S |
Data relatório | 06-04-2000 |
DAR Relatório | IISAN32 08-04-2000 |
Resultado vot. especialidade | A |
DAR votação especialidade | ISN51 07-04-2000 |
Resultado VFG | A |
Unanimidade? | S |
Data VFG | 06-04-2000 |
Votos a favor VFG | PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
DAR VFG | ISN51 07-04-2000 |
Data envio comissão | 14-04-2000 |
Data devolução comissão | 28-04-2000 |
Nº Decreto | 11/VIII |
DAR Decreto | IISAN39 11-05-2000 |
Data envio Presidente da República | 10-05-2000 |
Data promulgação | 16-05-2000 |
Data referenda | 18-05-2000 |
Data envio imprensa | 22-05-2000 |
Nº Lei | 7/2000 |
DR Lei | ISAN123- 27-05-2000 |