Autor | PCP |
Deputado iniciativa | António Filipe |
Tema | Justiça |
Data entrada | 14-12-1999 |
Data admissão | 16-12-1999 |
Data anúncio | 17-12-1999 |
DAR Publicação | IISAN10 18-12-1999 |
Comissões distribuição inicial | 1.ª |
Data baixa comissões | 16-12-1999 |
Data Relatório | 19-04-2000 |
Observações | publicação relatório IISAN35 27-04-2000. |
Data(s) discussão generalidade | 26-04-2000 |
Data votação generalidade | 27-04-2000 |
DAR discussão generalidade | ISN57 27-04-2000 |
DAR votação generalidade | ISN58 28-04-2000 |
Resultado votação generalidade | R |
Votos favor generalidade | PCP, BE |
Votos contra generalidade | PS |
Votos abstenção generalidade | PSD, CDS-PP |